REsp 1931519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Precedentes. 2- A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. 3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. 4- Na hipótese dos autos, na linha do que decidido pelo Tribunal a quo, as alegações constantes da exordial no sentido de que a ré seria responsável por restituir os certificados não comercializados e cancelados é suficiente, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente a sua legitimidade passiva. 5- No que diz respeito à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 6- No que diz respeito à divergência jurisprudencial, importa consignar que não se pode conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, isto é, a tese relativa ao não cabimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada, portanto, a divergência jurisprudencial aduzida. 7- No que tange a alegação de julgamento extra petita, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 8- Conforme consignado na decisão recorrida, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à obrigação das partes contratualmente especificada, à comprovação da efetiva comercialização e devolução dos certificados de seguro individual não utilizados pela agravante e ao acerto do relatório da perícia - que concluiu pela existência de certificados a serem devolvidos ou o pagamento do valor relativo ao prêmio estipulado em contrato, exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9- Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1662-1666. Recurso especial interposto em: 7/8/2020. Concluso ao gabinete em: 10/5/2021. Ação: declaratória de resolução contratual c/c obrigação de fazer, com amparo em contrato de seguro coletivo de acidentes pessoais de passageiros de ônibus. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado nos autos principais, formulado pelo cessionário, ora agravante. Acórdão: negou provimento à apelação da Companhia de Seguros Aliança da Bahia e parcial provimento à apelação da Viação Cometa S/A, apenas para fixar a data do recebimento pela autora da contra notificação de fls. 88/89 (15.08.2014) como termo inicial da correção monetária, conforme a seguinte ementa: SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. Pretensões declaratória de resolução contratual e condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgadas parcialmente procedentes. Preliminar de decurso do prazo prescricional já resolvida em decisão anterior, em relação à qual se operou a preclusão. Laudo pericial conclusivo da obrigação da ré, que figura no contrato como sub-estipulante, da devolução de 2.838.469 certificados de seguro individual ou, alternativamente, o pagamento da quantia de R$ 1.499.351,46, equivalente a 50%dos prêmios relativos a tais certificados Termo inicial da correção monetária modificado para a data da ciência da autora da recusa da ré ao cumprimento da obrigação. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação, dado que se cuida de ilícito contratual (CC, 405) Verba honorária advocatícia majorada para 11% do valor atualizado da condenação, a termo do disposto no artigo 85, parágrafo 11,do NCPC Apelação da ré não provida, parcialmente provida a apelação da autora. (fl. 1.396). Embargos declaratórios: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 206, §1º, II e §5º, I, e 801, do Código Civil; 141, 278, parágrafo único, 320, 373,I, 435, 435, parágrafo único, 492, 1.013, §1º , 1015, II e 1009 do CPC/2015. Alega, em síntese: a) prescrição ânua ou, caso assim não se entenda, a quinquenal, do direito da parte autora em recorrer, não havendo que se falar em preclusão do direito do ora recorrente em alegá-la; b) a decisão que afasta a prescrição não demanda juízo de mérito, motivo pelo qual a impugnação deve se dar em apelação quando houver o julgamento do mérito e não em agravo de instrumento; c) nulidade da juntada extemporânea sem qualquer justificativa e sem comprovação de sua necessidade, de documentos essenciais que era possível à parte autora obter e disponibilizar com o ajuizamento inicial, e não o fez no momento oportuno; d), inexistem os efeitos da preclusão às nulidades que o juiz deva decretar de ofício e não o fez. Decisão monocrática: conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, ao fundamento de que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015; b) o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais não é permitida nesta via recursal; c) a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; e d) a incidência das Súmulas 7 e 568/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Agravo interno: aduz a parte agravante, em síntese, que: a) não há fundamento, na hipótese dos autos, para a prolação de decisão monocrática pelo relator; b) estaria caracterizada a ilegitimidade passiva da agravante, notadamente porque figura como mera estipulante, não possuindo qualquer obrigação em face da seguradora agravada; c) a prescrição é matéria de ordem pública, não podendo ser acobertada pela preclusão; d) encontra-se prescrita a pretensão da agravada; e) no que tange ao dissídio jurisprudencial, foi realizado, adequadamente, o cotejo analítico; f) o acórdão recorrido é nulo por estar calcado em documento juntado extemporaneamente, acarretando violação ao contraditório e à ampla defesa; e g) o acórdão recorrido é nulo por representar julgamento extra petita; É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Precedentes. 2- A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. 3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. 4- Na hipótese dos autos, na linha do que decidido pelo Tribunal a quo, as alegações constantes da exordial no sentido de que a ré seria responsável por restituir os certificados não comercializados e cancelados é suficiente, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente a sua legitimidade passiva. 5- No que diz respeito à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 6- No que diz respeito à divergência jurisprudencial, importa consignar que não se pode conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, isto é, a tese relativa ao não cabimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada, portanto, a divergência jurisprudencial aduzida. 7- No que tange a alegação de julgamento extra petita, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 8- Conforme consignado na decisão recorrida, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à obrigação das partes contratualmente especificada, à comprovação da efetiva comercialização e devolução dos certificados de seguro individual não utilizados pela agravante e ao acerto do relatório da perícia - que concluiu pela existência de certificados a serem devolvidos ou o pagamento do valor relativo ao prêmio estipulado em contrato, exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9- Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos deduzidos nas razões recursais pela agravante são incapazes de alterar o julgado. I - DA PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO 1. Aduz a parte agravante que a prescrição é matéria de ordem pública, não podendo ser acobertada pela preclusão. 2. Nesse contexto, sustenta que encontra-se prescrita a pretensão da agravada. 3. A Corte de origem, não obstante, consignou que, quanto ao tema da prescrição, haveria se operado a preclusão, pois a matéria haveria sido resolvida por decisão interlocutória que não foi objeto do competente agravo de instrumento, verbis: A prescrição arguida pela ré já foi resolvida pela decisão interlocutória de fls. 273/274, o que desafiava a interposição de agravo de instrumento no prazo legal, a termo do disposto no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, operando-se a preclusão, incabível o reexame do que ficou então decidido. (fls. 1398-1399) 4. Nesse contexto, importa consignar, conforme já destacado na decisão agravada, que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. A propósito: REsp 1831257/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019; AgInt no AREsp 1683177/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021; AgInt no REsp 1863039/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. 5. Desse modo, é imperioso concluir que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. 6. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. .. 2. Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. A propósito: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020; e REsp 1.702.725/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1719105/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) g.n. 7. No mesmo sentido: REsp 1823532/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1448015/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1814591/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019. 8. Na hipótese dos autos, portanto, inexistindo impugnação à decisão interlocutória que afastou a ocorrência da prescrição, é forçoso o reconhecimento da preclusão. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO 9. Sustenta a agravante, ademais, que estaria caracterizada a sua ilegitimidade passiva, notadamente porque figura como mera estipulante, não possuindo qualquer obrigação em face da seguradora agravada. 10. A Corte de origem, não obstante, consignou que não haveria que se falar em ilegitimidade, porquanto a referida condição da ação deveria ser examinada à luz da teoria da asserção, verbis: A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, veio escorada na alegação de que cabia à estipulante PAULUANA LOCADORA E TURISMO restituir os certificados não comercializados e cancelados. Já a preliminar de inépcia da inicial funda-se na alegação de que nenhum dos documentos que instruem a inicial comprovam a existência de contrato de seguro entre as partes, tampouco que a ré recebeu certificados de seguro da autora. Ocorre que estas objeções são claramente afetas ao mérito da controvérsia, e como tal é que devem ser enfrentadas. Em qualquer caso, a mera alegação na inicial de que a ré é responsável por restituir os certificados não comercializados e cancelados é suficiente para o reconhecimento de que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, em decorrência da aplicação da denominada teoria da asserção, por isso que não há se falar em ilegitimidade passiva, no tocante aos pedidos deduzidos na petição inicial. (fl. 1399) 11. Nesse diapasão, importa consignar que esta Corte Superior perfilha, de fato, o entendimento de que o exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. A propósito: REsp 1671315/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; REsp 1678681/SP, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018. 12. Desse modo, na linha do que decidido pelo Tribunal a quo, as alegações constantes da exordial no sentido de que a ré seria responsável por restituir os certificados não comercializados e cancelados é suficiente, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente a sua legitimidade passiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão da Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. A Corte de origem, analisando as alegações constantes da inicial e o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que tanto a recorrente quanto a pessoa jurídica que consta do contrato de compra e venda responsabilizaram-se, perante a autora, pela entrega do imóvel, de modo que fica patente a legitimidade passiva da recorrente. 3. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666090/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) III - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 13. Aduz a agravante, ainda, que o acórdão recorrido seria nulo por estar calcado em documento juntado extemporaneamente, o que acarretaria violação ao contraditório e à ampla defesa. 14. A Corte de origem, quanto ao ponto, asseverou que as referidas violações não estariam caracterizadas, pois a agravante dispôs de diversas oportunidades de impugnar os mencionados documentos, verbis: Não há se falar em desentranhamento dos autos dos documentos juntados pela autora às fls. 150/216, pois a ré dispôs de inúmeras possibilidades para impugná-los antes da prolação da sentença, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (fl. 1401) 15. Nesse contexto, importa observar que a decisão agravada afastou a alegação de nulidade, ao fundamento de que alterar o decidido pelo acórdão impugnado quanto à inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - na medida em que a ré dispôs de inúmeras possibilidades para impugnar os documentos juntados antes da prolação da sentença -, encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 16. Todavia, nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante não refuta, especificamente, a incidência das referidas súmulas quanto ao ponto, limitando-se a repisar os argumentos já desenvolvidos nas razões do recurso especial relacionados à nulidade. 17. Desse modo, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1190687/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018. 18. Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte Superior que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), de modo que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que não houve violação à ampla defesa e ao contraditório, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. IV - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 19. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, importa consignar que não se pode conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, isto é, a tese relativa ao não cabimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada, portanto, a divergência jurisprudencial aduzida. V - DO JULGAMENTO EXTRA PETITA 20. Argumenta a recorrente, ademais, que o acórdão recorrido seria nulo por representar julgamento extra petita. 21. Impende observar, no entanto, que, no que tange à referida tese, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. VI - DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ 24. Por fim, conforme consignado na decisão recorrida, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à obrigação das partes contratualmente especificada, à comprovação da efetiva comercialização e devolução dos certificados de seguro individual não utilizados pela agravante e ao acerto do relatório da perícia - que concluiu pela existência de certificados a serem devolvidos ou o pagamento do valor relativo ao prêmio estipulado em contrato, exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. VII - CONCLUSÃO 25. Forte nessas razões, nego provimento ao agravo interno.