REsp 1895499 - ACORDAO

REsp 1895499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem contradições, não houve omissão a ser suprida, e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; embargos não se destinam ao reexame de questões já analisadas...

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Parties
Representante Dos Representados: Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Impetrado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Conversão Dos Salários Em URV, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução Prescrição Conversão Dos Salários Em URV Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF Embargos De Declaração

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Parties

Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Representante Dos Representados

Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem contradições, não houve omissão a ser suprida, e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; embargos não se destinam ao reexame de questões já analisadas nem à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração