AREsp 1804034 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2 Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por AFLALO & GASPERINI ARQUITETOS S/S E OUTRO, em face de decisão monocrática desta Relatoria de fls. 985-989, e-STJ, que negou provimento ao recurso dos ora insurgentes pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a" , da CF/88), no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 729-730, e-STJ): Prestação de serviços. Contratos firmados para elaboração do projeto de construção e elevação de índice construtivo em terreno e para venda do bem. Ajuizamento de ação de cobrança c.c. perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recursos de todos os réus e de herdeira do espólio cujo inventário conta com inventariante dativa. Gratuidade requerida pela apelante. Ausência de demonstração. Indeferimento. Arguições de ilegitimidades ativa e passiva, falta de interesse de agir e impossibilidade de cumulação de pedidos embasados em vínculos jurídicos distintos. Legitimidades das autoras aferidas no exame das relações de direito material, tais como afirmadas na inicial. Espólio, ainda que representado pela inventariante dativa, que é parte legítima. Sucessoras devidamente cientificadas e que de igual forma apresentaram defesas. Interesse processual aferido pela correspondência entre os fatos e as tutelas invocadas. Questão de litisconsórcio. Art. 113, III, CPC. Afinidades de questões que derivam do mesmo fundamento de fato. Serviços prestados para obter o maior preço possível na venda do terreno, partindo da fixação do quociente de construção em nível mais elevado possível, objetivando ao fim a venda do terreno a terceiros. Documentos que respaldam as execuções dos serviços e a obtenção das vantagens perseguidas pelos vendedores. Remunerações devidas. Ocorrência da prescrição em relação a maior parte das verbas cobradas. Recursos providos em parte para afastar cobrança de R$ 1.500.000,00, vencidos o Relator sorteado e o segundo juiz em relação a essa questão, com observação. Só pode ser parte a pessoa que se encontre no exercício de seus direitos (art. 70 CPC). Morta, será substituída pelo espólio, representado pelo inventariante. Daí porque, um dos devedores, está identificado no processo como sendo espólio, restando cientificados as herdeiras porque, no inventário dos bens deixados pelo "de cujus", diante da divergência apurada, houve necessidade de nomeação de inventariante dativa. Há correspondência entre os fatos narrados e as tutelas jurisdicionais invocadas na inicial, satisfazendo requisito do interesse processual. Embora invocadas sobre roupagem das condições da ação, as prejudiciais de mérito estão enfocadas basicamente no litisconsórcio entre as autoras, as quais, embasadas em vínculos distintos com os réus, buscam condenações com base nos serviços prestados. Ainda assim, vê-se que atuações de ambas estão integradas no objetivo do negócio, ou seja, obtenção do índice construtivo da área ofertada à venda, com necessidade de submissão do projeto arquitetônico construtivo para obtenção do maior benefício possível, e posterior intermediação de venda a terceiros. A hipótese enquadra-se no art. 113, III, do Cód. Proc. Civil. Há ocorrência da prescrição na cobrança de parte das verbas cobradas. Vendido o imóvel em 28/12/2006, os réus foram notificados extrajudicialmente em 24/03/2010, com resposta das corrés Filomena Matarazzo e Maria Pia Matarazzo, interrompendo o prazo prescricional quinquenal apenas em relação aos honorários de R$ 100.000,00 e que pela última foram admitidos, sendo certo que o processo foi distribuído em 29/09/2014. As autoras restaram contratadas para obter preço maior na oferta de comercialização do terreno localizado na Avenida Paulista, reclamando, para tanto, obtenção de índice de construção maior que o usual, fixando inicialmente índice "6", depois reduzido para "4". Para tanto, submeteram projeto de construção junto à Municipalidade de São Paulo e, reconhecido pelo Poder Público o índice "4", a venda restou aperfeiçoada, com pagamento das parcelas de alguns dos devedores. Não subsiste assertiva de cláusula de êxito apenas para o índice "6" e a remuneração é devida, ainda que o projeto originário tenha sido substituído por outro. Prestados os serviços, deveriam os réus responder pelos saldos ainda não honrados e com os acréscimos legais, com pormenor de que as herdeiras de Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo responderiam nos limites do montante herdado, mas deles estão liberados por força do reconhecimento da prescrição. Nas razões do recurso especial (fls. 798-816, e-STJ), os insurgentes apontam violação aos arts. 189, 199, II, 202, VI, 205 e 206, 396 e 397 do CC, aduzindo que o prazo prescricional somente deveria ter sido contado a partir do vencimento da prestação e que, portanto, não há que se falar em configuração do lapso prescricional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 829-859 e 861-889, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 890-892, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 896-910, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fl. 913-943 e 945-973, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 985-989, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a falta de prequestionamento da tese em que aponta ofensa aos artigos indicados como violados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Daí o presente agravo interno (fls. 992-1008, e-STJ), no qual os insurgentes aduzem que os artigos indicados como violados foram devidamente prequestionados. Foi apresentada impugnação (fls. 1011-1026, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2 Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Não merece prosperar a tese dos recorrentes quanto ao pedido de afastamento do óbice aplicado em relação às Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto em que pese o acórdão reiterar os argumentos da sentença quanto à prescrição (fls. 737-738, e-STJ), verifica-se que a matéria a qual alega ofensa ao artigo indicado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, configurando, assim a ausência de prequestionamento. Conforme assentado, quanto à alegada ofensa aos arts. 189, 199, II, 202, VI, 205 e 206, 396 e 397 do CC, denota-se que as razões que apontam a ofensa ao conteúdo normativo do referido dispositivo - prazo prescricional a ser contado a partir do vencimento da prestação - não foram objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo ora insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Súmula 282 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Súmula 356 - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que i) haja previsão contratual, ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. In casu, o Tribunal local, mediante a análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 72, 49% ao contratante que muda de faixa etária, sem indicação de qualquer critério para determinar reajuste tão expressivo. 3. Na hipótese, assentada pelas instâncias ordinárias a índole abusiva do reajuste, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demanda a i nterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 889.861/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS PRETÉRITOS. REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Ocorre a preclusão contra o despacho que diz respeito à produção de prova quando a parte não o impugna no momento oportuno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042317/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). grifou-se Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) grifou-se Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 282 e 356 do STF. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.