AREsp 1759175 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por FABIANO CARDOSO ZILINSKAS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 339-343, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 220, e-STJ): AÇÃO DE EXIBIR CONTAS CUMULAÇÃO DE PEDIDOSIMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.1 Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que deve fluir da ciência inequívoca da falta de repasse de valores por parte do Advogado. Fato que ocorreu, apenas, com a citação para ação de reintegração de posse. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 225-244, e-STJ), o recorrente alegou violação ao art. 25 da Lei 8.906/94 e ao art. 206 do CC/02, e sustentou que se operou a prescrição da ação de exigir contas, decorrente da prestação de serviço advocatício, pleiteando a reforma do acórdão que afastou sua ocorrência. Contrarrazões apresentadas às fls. 297-306, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 307-309, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo em recurso especial (fls. 312-327, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 339-343, e-STJ), negou-se provimento ao agravo ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 346-359, e-STJ), no qual o agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta os supramencionados óbices. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial impugna acórdão responsável por afastar a declaração da prescrição da ação de exigir contas, no caso sub judice. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 83 do STJ, ao argumento de que "esta Corte tem se posicionado em sentido contrário, ou seja, determinando como início da contagem do prazo prescricional o dia do término do mandato conferido ao causídico ora agravante" (fl. 355, e-STJ). Razão não lhe assiste. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 221-222, e-STJ): "A matéria devolvida a este e. Tribunal está restrita à declaração de prescrição. Assiste razão à apelante. Isso porque, efetivamente o artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que: Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). Contudo, referido prazo apenas passa a fluir da data em que o contratante teve ciência inequívoca de que os valores não foram destinados ao fim a que lhes era atribuído, ou seja, no caso dos autos, a autora entregou os valores ao réu com o objetivo de que fossem depositados judicialmente nos autos da ação revisional de cláusula contratual de bem imóvel. Referida ação fora julgada improcedente. Contudo, a autora só teve ciência que os valores entregues ao seu Advogado não foram depositados judicialmente, quando a cooperativa que financiou o imóvel entrou com a ação de reintegração de posse. Analisando os autos da ação de reintegração de posse nº 1005765-58.2017.8.26.0609, verifica-se que a autora, naqueles autos, recebeu a carta de citação em 24 de janeiro de 2018. Portanto, este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional estabelecido no artigo 25-A da Lei 8.809/94. Assim, considerando que a presente ação foi interposta em 25 de outubro de 2018, deve ser afastada a declaração de prescrição. (..) Logo, é o caso de anular a r. sentença, proferida, determinando o prosseguimento da ação de prestação de contas." Consoante asseverado na decisão ora combatida, o aresto recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, segundo a qual a contagem do prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83 do STJ, aplicável para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Observa-se que o acórdão recorrido consignou que a recorrida, ora agravada, teve conhecimento das consequências do ato lesivo apenas em 24/01/2018, considerando essa data como termo inicial do prazo prescricional para a ação de exigir contas, afastando-se a ocorrência da prescrição no caso em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O termo inicial para a contagem da prescrição está submetido ao princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1448803/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE VALORES SEM RESPALDO EM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. 3. No caso, o pleno conhecimento do ato ilícito somente ocorreu com a conclusão da sindicância administrativa, quando foi possível individualizar e quantificar os valores recebidos indevidamente pela demandada, sem respaldo em efetiva prestação de serviços. Além disso, a existência de inquérito policial em curso é suficiente para obstar o prazo prescricional, nos termos do art. 200 do Código Civil.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1300668/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do prazo prescricional para devolução do valor em função de tratativas extrajudiciais documentadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Por aplicação da teoria da actio nata, o lapso do prazo prescricional somente começa com a ciência da efetiva lesão do direito tutelado, inexistindo, ainda, qualquer condição que impeça o exercício do direito de ação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 982.198/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp n. 639.598/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 2. Quanto ao afastamento do enunciado da Súmula 7 do STJ, de igual forma a pretensão não prospera. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que não pretende reexaminar fatos e provas. Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir o momento em que a recorrida teria tido conhecimento inequívoco da alegada lesão, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à data da ciência inequívoca do agravante da extensão do dano, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1553504/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS. PRODUTORES RURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. De acordo com a Teoria da Actio Nata, a prescrição tem início a partir da evidente ciência da parte sobre os prejuízos por ela sofridos com o evento danoso. 6. No caso em análise, depreende-se dos autos que a instância ordinária verificou que o termo a quo da prescrição apenas começou a fluir quando o agravado tomou conhecimento definitivo de que as triplicatas que embasaram a cobrança e a negativação de seu nome eram inidôneas, situação só verificada quando transitada em julgado a ação em que se debatia a legalidade dos títulos de crédito, conclusão que não pode ser modificada pelo STJ, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Aplicado o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a apreciação de possível divergência jurisprudencial, devido à a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1509325/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Inafastável, no ponto, o enunciado da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.