AREsp 612166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/73; o agravante não impugnou especificadamente pontos relevantes da decisão agravada (preclusão), e o...

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Parties
Agravante: NILTON ISMAEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Direito Administrativo (pad) Prescrição Danos Morais Litigância De Má Fé Produção De Prova Testemunhal +6 more

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Parties

NILTON ISMAEL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/73; o agravante não impugnou especificadamente pontos relevantes da decisão agravada (preclusão), e o manejo das questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não apreciada pelo tribunal a quo está obstada pela Súmula 211, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo