AREsp 1914729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DARIEL ELIAS DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CC DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 206 §3 V DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: 10. Por haver questões imprescindíveis ao deslinde da causa, não enfrentadas no acórdão recorrido, bem como para o devido prequestionamento da matéria, foram opostos aclaratórios, id. 63170950, destacando a inércia da Recorrida em informar o endereço do Recorrente para a sua citação, destacando que a Recorrida fora intimada em 20/06/2018 para se manifestar sobre a devolução do AR de citação, sem cumprimento, contudo, manifestou-se após 161 dias (fls. 617). 11. Contudo, em total afronta ao artigo 489, II e §1º, IV do CPC, o Tribunal deixou de apreciar de forma pontual o lapso temporal entre a intimação e aimpulsão processual dada pela Recorrida, mesmo sendo hipótese expressa para oposição de aclaratórios, (art. 1.022, II, do CPC), afrontando, por consequência, o direito da parte de obter a prestação jurisdicional em sua plenitude (fls. 618). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 240, § 2º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição diante da desídia da parte ora recorrida em fornecer informações para a citação da parte ora recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 17. Embora o lapso temporal entre o fato, 09/12/2015 e a distribuição da ação, 22/01/2018, seja inferior a três anos, a interrupção da prescrição não se operou, pois houve inércia da Recorrida em fornecer endereço do Recorrente para a sua citação (fls. 621). 18. A interrupção da prescrição dá-se somente quando o autor toma, em 10 dias, as providências necessárias à citação do requerido, conforme determina o art. 240, §2º, do CPC (fls. 622). 24. É assente na jurisprudência, tanto que objeto da Súmula 106 desse STJ, que só não ocorre a prescrição quando a demora decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não é o caso (fls. 622). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Deveras, o caso dos autos não se amolda ao vício alegado, pois todos os pontos destacados foram enfrentados de maneira coerente pelo v. acórdão, sendo certo que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, haja vista que não se identificaram elementos que afastassem a conclusão da juíza singular quanto ao afastamento da prescrição (artigo 206, §3º, V, do Código Civil), mostrando-se descabida a alegação de inércia da parte autora em fornecer o endereço do requerido para a sua citação, restando demonstrado nos autos que, na realidade, houve certa dificuldade em localizar a parte adversa (fls. 596) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à violação do art. 489, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nestes termos, não há como acolher a tese da prescrição, pois a parte autora não se mostrou desidiosa na busca do endereço da parte adversa, manifestando-se em tempo e modo devidos, inexistindo omissão quanto ao cumprimento dos atos e diligências que lhe competiam, tampouco deu causa à paralisação do feito por negligência (fls. 556) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.