REsp 1956157 - DECISAO

REsp 1956157 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou-se ao adotar como termo inicial da prescrição a data de vencimento do contrato ou do último pagamento, contrariando a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial, nas ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas, a data da assinatura do contrato;...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrida: VERA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contratos De Empréstimo, Renegociação/repactuação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contratos De Empréstimo Renegociação/repactuação Contratual

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

VERA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data de assinatura do contrato ou data de vencimento/último pagamento/repactuação?
  2. 2 Efeito de repactuações na alteração do marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao adotar como termo inicial da prescrição a data de vencimento do contrato ou do último pagamento, contrariando a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial, nas ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas, a data da assinatura do contrato; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos da Súmula 568/STJ, para determinar novo julgamento da apelação quanto à prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação no tocante à prescrição, à luz da jurisprudência do STJ
  • Determinar publicação e intimação das partes