AREsp 1842762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Antônio Carlos da Silva, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 376-377): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR PRETENDE A COBRANÇA DAS COTAS INADIMPLIDAS PELO RÉU (ANTÔNIO CARLOS) NO PERÍODO DE 25/04/1995 A 25/07/2006, ALÉM DAS COTAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 1995, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 05/02/2018, ACRESCIDAS DE MULTA DE 2%, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE JUROS DE 1% AO MÊS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU (ANTÔNIO CARLOS). ALEGA QUE NUNCA FOI CITADO. AFIRMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EIS QUE EXISTEM FATOS CONTROVERTIDOS QUE REQUEREM A PRODUÇÃO DE PROVA, SENDO TAIS COBRANÇAS EXCESSIVAS E INDEVIDAS. REQUER O PROVIMENTO DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, O PROVIMENTO DO APELO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS COTAS ANTERIORES A 25/06/2001, EIS QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 29/09/2006, DE FORMA QUE NÃO PODERIAM SER COBRADAS AS COTAS A PARTIR DE 25/04/1995, E SÓ AQUELAS A PARTIR DE 25/09/2001. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS COTAS ANTERIORES A 25/09/2001, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM 29/06/2006, ALGUMAS COM VENCIMENTO NO ANO DE 1995, OU SEJA, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, CUJO ART. 177 PREVIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS PARA AS AÇÕES COM TAL PRETENSÃO. NECESSIDADE DE SE ANALISAR A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COMO NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OCORRIDA EM 11/01/2003, E AS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE 1995, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE É AQUELE REFERIDO NO ART. 206, § 5 2 , I, DO CÓDIGO ATUAL, OU SEJA, CINCO ANOS. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO ENTENDIMENTO DE QUE O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO É A DATA DE INÍCIO DE VIGENCIA DO CÓDIGO ATUAL (11/01/2003), MAS SIM O DIA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, ATINGINDO-AS INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES DO STJ: "Na vigência do Código Civil de 200 quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral o edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (STJ, REsp nº 1.48.1930/DF, ReL Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado; 23/11)2016, SEGUNDA SEÇÃO); DESSA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDA QUE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, OCORRIDO EM 29/09/2006, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS. ASSIM NÃO CABE A COBRANÇA DAS COTAS ANTERIORES A 25/09/2001 (FLS. 11/13 ÍNDICE 000006). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DO DÉBITO DAS COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIET Á RIO E/OU POSSUIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, I, DO C Ó DIGO CIVIL, E ART. 12 DA LEI 4.591/64. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA QUE SE EXCLUAM DA COBRANÇA AS COTAS ANTERIORES A 25/09/2001, OU SEJA, 5 (cinco) ANTOS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA EM 29/09/2006. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 25/09/2001, EXCLUINDO-AS DA SENTENÇA. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 406): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Cá/EL OPOSTOS POR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO. TRATOU-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS PELO RÉU, (ANTÔNIO CARLOS) NO PERÍODO DE 25/04/1995 A 25/07/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE 1995, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 05/02/2018. ACÓRDÃO DESTA DÉCIMA CÂMARA Cá/EL DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU (ANTÔNIO CARLOS) AO FUNDAMENTO DE QUE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OCORRIDO EM 29/09/2006, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS. ASSIM NÃO CABE A COBRANÇA DAS COTAS ANTERIORES A 25/09/2001 (FLS. 11/13 ÍNDICE 000006). O RÉU (ANTÔNIO CARLOS) OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO E OMISSO, REITERANDO OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO APELO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o no provimento do recurso. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC/2015) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos embargos de declaração. Cabe ressaltar que o voto deste Relator, acolhido por unanimidade pelo acórdão, explicitou claramente seus fundamentos. Desta forma, os argumentos lançados pela parte embargante sâo absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que no servem à modificação pretendida. Portanto, no sâo necessárias maiores articulações para constatar que o APELANTE, ANTONIO CARLOS, ora embargante, se utiliza desta via recursal restrita para manifestar sua irresignaçâo sobre matéria julgada no decisum proferido, de modo que, inexistindo o vício apontado, forçosa a rejeição dos aclaratórios, nos termos da súmula nº 52 do TJRJ. Tribunais Superiores que poderão considerar incluída no acórdão embargado a matéria suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Aplicação do art. 1.025 do novo CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 422-435), oagravante alegou violação aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não apresentou a devida fundamentação a respeito dos endereços diversos e, ainda, deixou de apreciar adequadamente as provas carreadas aos autos e a prescrição alegada. Asseverou, ademais, ser nula a citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de localizar o ora recorrente.Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 449-451). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 482-484). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida de acordo com as provas carreadas aos autos, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, tendo em vista a insuficiência da prova para o deslinde da controvérsia. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1795771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Quanto à nulidade da citação por edital, faz-se necessário consignar que a parteagravante não apontou o dispositivo tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alíneac. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos ou interpretados distintamente de outro tribunal pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.INCABÍVEL. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide. 2. Não prospera o argumento que visa estabelecer o termo inicial dos juros de mora como a data do arbitramento da indenização pelos danos morais, porque prevalece, em caso de responsabilidade extracontratual, o previsto na Súmula 54/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, afastando-se da jurisprudência desta Corte, definiu o termo inicial dos juros de mora como a data da citação. Assim, a fim de se evitar a indesejável reformatio in pejus, mantem-se o decisum recorrido. 4. O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada ofensa à lei federal ou a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1242566/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO TIDO POR VIOLADO. DEFICÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.