AREsp 1929967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODERJ. SERVIDOR ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO A DIREITO APURADA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, DEVENDO SER ESTENDIDA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DO PRODERJ. PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO MAIOR VALOR ADIMPLIDO A OUTROS SERVIDORES QUE DETÊM O MESMO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM MONETARIAMENTE CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), E, QUANTO AOS JUROS, QUE INCIDAM UMA ÚNICA VEZ NO PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELA LEI Nº 11.960/2009. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 4º, INCISO II, E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à prescrição do próprio fundo de direito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme relatado pelo apelado na peça vestibular, as gratificações de encargos especiais foram concedidas aos servidores daquele órgão através dos processos administrativos E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002. Como a presente ação somente foi ajuizada depois do prazo quinquenal previsto na legislação, encontra-se prescrito o direito do autor, nos moldes do artigo 1º do Decreto federal nº 20.910/32 (fl. 245). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Ab initio, deve ser analisada a prejudicial de prescrição de fundo de direito. A relação jurídica em questão é de trato sucessivo, portanto não há prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista que não foi negado o próprio direito reclamado. Aplica-se ao caso em tela a Súmula nº 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (fl. 222, destaque meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.