REsp 1534644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual, nas controvérsias que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil.Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 224/226, em que acolhi os declaratórios - opostos pela parte adversa - para alterar o dispositivo da decisão embargada para: Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932, devendo ser observadas as regras prescricionais previstas no Código Civil. Alega a parte agravante, em preliminar, que "a FDRH teve sua extinção autorizada pela Lei n. 14.982/2017 e efetivada pelo Decreto n. 54.104/2018, a contar de 14/06/2018, quando o Estado sucedeu seu patrimônio em todos os direitos e obrigações" (e-STJ fl. 231), o que atrai as regras estabelecidas no Decreto n. 20.910/1932. Aduz que a FDRH é entidade privada prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, o que outorgaria a ela as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, inclusive o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20910/1932. Destacando o julgado proferido pelo STF no julgamento do RE 716.378 (Tema 545), afirma que, "em que pese a julgado não trate exatamente de prazo prescricional, nota-se que o Supremo fixou critérios para estabelecer a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado. Como consequência do enquadramento a ser dado, obviamente, será possível estabelecer o prazo prescricional aplicável" (e-STJ fl. 233). Requer, assim, a reconsideração ou reformada da decisão atacada para que seja provido o apelo nobre. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual, nas controvérsias que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): O presente agravo não merece prosperar. Com efeito, consoante anteriormente explicitado, quanto à prescrição, esta Corte tem o entendimento de que o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Especificamente em controvérsias que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - do Estado do Rio Grande do Sul, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos nas Leis Estaduais n. 11.467/2000 e 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. No mesmo sentido: (REsp 1.315.881/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017 e REsp 1441909/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.) III - Agravo interno improvido. (AgInt EDcl REsp 1.781.712/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.982/2017. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. 1. Como cediço, "conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.327.956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). 2. A superveniência da Lei Estadual 14.982, de 16/1/2017, não caracteriza fato novo, haja vista que referido diploma legal já vigia quando do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem, ocorrido em 22/03/2018. Nesse contexto, inviável o conhecimento da referida tese, não apenas porque vinculada ao exame de matéria local, mas também em virtude de seu não prequestionamento, incidindo na espécie, portanto, as Súmulas 280 e 282/STF, aplicadas por analogia. 3. Ao contrário do que afirma a parte agravante, o deslinde da controvérsia, tal qual delineada no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, não esbarra no óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Isso porque a natureza jurídica de direito privado do FDRH restou expressamente afirmada no acórdão recorrido, motivo pelo qual, quanto a esse ponto, inexistia qualquer tipo de controvérsia fática, sendo desnecessário o exame da Lei Estadual 6.464/1972, em especial diante da irrelevância da origem de seu patrimônio para o deslinde da controvérsia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.774.692/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/10/2019). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DEVIDAS POR REAJUSTE DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRAZO DECENAL. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 2. No caso, a autora pretende o pagamento de diferenças não recebidas a título de reajuste de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabelecida por meio de assinatura de termo de compromisso, que configura instrumento contratual, mas os valores devidos precisam ser apurados mediante interpretação de legislação local. Essa circunstância evidencia a ausência de liquidez da dívida, afastando a aplicação da regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Admite-se o prazo de 10 anos para o exercício da pretensão, conforme a regra geral. Precedentes. 3. Para os valores devidos na vigência do CC/1916, deve o prazo decenal ser contado a partir de 11/1/2003, uma vez que não transcorreu mais da metade do tempo fixado na lei revogada, por interpretação do art. 2.028 do Código Civil atual. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1.608.717/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2018). Ainda, no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. 1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/11/2018). PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA BINACIONAL (ITAIPU). CONTRATO. ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA. INDENIZAÇÃO POSTULADA POR SUBCONTRATADA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. HIPÓTESE INTERRUPTIVA. INADMISSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. ESCOAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O conteúdo dos arts. 867, 868 e 873, todos do CPC/1973, a despeito de suscitado nos embargos de declaração, não foi examinado pela Corte regional, falta que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Esta Corte Superior já entendeu que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942, "aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)" (REsp 1270671/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). 4. O prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 não se aplica à Itaipu Binacional, empresa pública criada por tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, devendo-se observar o lapso vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (REsp 941.593/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 09/09/2016). 5. Somente com o advento da Lei n. 13.129/2015, que modificou a Lei de Arbitragem, passou a existir no ordenamento jurídico pátrio expressa previsão acerca da instituição do procedimento arbitral como causa de interrupção da prescrição (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.307/1996). 6. Caso em que a notificação para formação de juízo arbitral não serve para interromper o fluxo do prazo prescricional de ulterior ação indenizatória movida por consórcio subcontratado da ITAIPU, para fins de equiparação a qualquer ato judicial apto a constituir em mora o devedor (CC, art. 202, V), pois, ao tempo da sua apresentação, inexistia regramento legal específico que dispusesse acerca dos efeitos da prescrição no âmbito do processo arbitral, eficácia somente obtida com o novel diploma supracitado. 7. Considerando que "o termo aditivo que prorrogara o período contratual", o qual teria causado prejuízos às recorridas, foi firmado em 01 de outubro de 1984 e a ação indenizatória foi ajuizada em 7 de janeiro de 2005, segundo consta do aresto impugnado, o prazo prescricional se ultimou. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para julgar extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição (CPC/2015, art. 487, II). (AREsp 640.815/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2018) . Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: EDcl no REsp 1.612.839/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2019; EDcl no REsp 1.534.644/RS, de minha relatoria, DJe 29/10/2019; REsp 15.18.136/RS, RelatoraMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/08/2019; REsp 1.774.692/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/05/2019; REsp 1.441.898 Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/12/2016; REsp 1.597.501, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016. Por fim, é digno de registro que, como declarado pela própria parte agravante, o Tema 545 não é pertinente ao presente caso. A propósito, confira-se a tese fixada no aludido julgado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público", vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019. Não deve ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.