REsp 1916062 - DECISAO

REsp 1916062 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a aplicação do procedimento previsto no NCPC e na Resolução do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a aplicação do procedimento previsto no NCPC e na Resolução do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ