AREsp 707476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o ingresso do BANDES como litisconsorte em ação anterior interrompeu a prescrição e a partir de que data deve ser contada a retroação do efeito interruptivo
2. 2 Efeito interruptivo da citação/descrição do despacho que ordenou a inclusão mesmo quando houver posterior exclusão da parte e quando a citação/ou despacho for proferido por juiz incompetente

Ratio Decidendi

Havendo requerimento de ingresso do BANDES na ação anterior e despacho que deferiu tal ingresso (equivalente a ato que ordena citação), operou-se a interrupção da prescrição; para contagem deve ser considerada a data do deferimento/da citação na primeira ação (10 de novembro de 1999), não retroagindo à propositura daquela ação, já que o BANDES não a propôs.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A., afastando a prescrição quanto aos atos posteriores à data de 10 de novembro de 1999

Orders

• Dar provimento ao recurso especial do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A.
• Afastar a prescrição e declarar que, para contagem do prazo, deve ser considerada a data da citação/ingresso na primeira ação: 10 de novembro de 1999