HC 678556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO DA SILVA MACHADO contra decisão de minha lavra quenão conheceudo habeas corpus, entretanto, concedeua ordem de ofício para declarar, em razão da prescrição da pretensão executória, extinta a punibilidade do paciente tão somente em relação ao crime de extorsão, excluindo-se, emconsequência, o aumento da continuidade delitiva, mantendo-se, contudo, a condenação do crime de roubo. Nosaclaratórios, sustenta o embargante que não existem duas penas a ser cumpridas (6 anos e 8 meses de reclusão foi a única pena remanescente, conforme o julgamento do AResp-228.004/SP). Aponta evidente obscuridade do julgado, pois,por conta das peculiaridades do caso, não há como se sustentar, permissa venia, que excluindo-se um dos crimes, subsistiria, em relação ao outro, o montante de pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, transformando um crime continuado em verdadeiro concurso material. Ao final, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando-se inexistir pena de roubo a ser cumprida pelo paciente. É o relatório. Decido. Consoante prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. In casu, não se verifica que a decisão embargada contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Na hipótese dos autos, o decisum deixa claro queo ora paciente foi condenado definitivamente pelos crimes de extorsão e roubo (6 anos e 8 meses cada - pena estabelecida no AResp-228.004/SP), reconhecida a continuidade delitiva entre eles. O que, na verdade, busca o embargante, é que prevaleça uma certidão emitida pela 26ª Vara Criminal de São Paulo que, pelo seu escrevente, atestou, indevidamente, que, em relação ao paciente, restou apenas a condenaçãoao delito de extorsão (e-STJ fl. 468), em detrimento do julgamento realizado no AResp-228.004/SP. Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão da então Relatora, Ministra Laurita Vaz: Na primeira fase de dosimetria, a pena foi estipulada em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes quanto ao crime de extorsão. Reconhecida a causa de aumento do § 1.º do art. 158 do Código Penal, diminui a fração de aumento para 1/3, o que totaliza a pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. (..) No tocante ao princípio da consunção entre os crimes, constata-se que não houve apreciação pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, a matéria, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação do requisito do prequestionamento, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. (..) Por fim, impende considerar que não se configurou reformatio in pejus o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, uma vez que o Ministério Público Estadual apelou da sentença e requereu a aplicação do art. 69 do Código Penal. Assim, reconhecida a prática do crime de roubo circunstanciado, revela-se mais benéfico ao Réu a aplicação do percentual de 1/6 decorrente do art. 71 do Código Penal. Em casosemelhante,assim decidiu esta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO DE LANÇAMENTO NO SISTEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal. 2. No caso, há mero erro de lançamento do resultado do julgamento do acórdão de apelação, tanto que o único ato apresentado para indicar a ocorrência de dois julgamentos é uma foto do extrato da movimentação processual do feito, ausente certidão do referido julgamento ou mesmo inteiro teor do referido acórdão. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "a súmula equivocadamente inserida no site, não se referiu ao voto elaborado, assinado pelo Relator, e juntado aos autos, este sim, o único documento comprobatório da decisão que é dotado de validade processual". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 471.577/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020) Assim, não há como considerar, como pretende a defesa, que o paciente restoucondenado apenas pelo crime de roubo. Assim, deveser respeitado o art. 119 do CP. A respeito do tema, colaciono recente julgado de minha relatoria: PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES QUE PRESCREVEM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CP. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARTE DOS CRIMES. 3. RETROATIVIDADE DA LEI 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EFETIVO CÔMPUTO. 4. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. 2. Quanto ao mérito propriamente dito, reitero que não se implementou o prazo prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, não havendo se falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva estatal. Já houve o efetivo reconhecimento da prescrição com relação ao fato praticado em 05/1999 e 08/2011. Contudo, tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal, tem-se que a prescrição de parte dos delitos não enseja a dos demais, que não foram alcançados pelo prazo prescricional. 3. Não há se falar, ademais, em aplicação retroativa da Lei n.12.234/2010, porquanto efetivamente computado o lapso temporal entre a data de cada fato e a data do recebimento da denúncia. Dessarte, por qualquer viés que se examine a questão, não se constata a extinção da punibilidade dos crimes praticados entre 26/8/2003 e julho de 2009. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 134.594/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020) Dessa forma, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.