AREsp 1932306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVOS EM APELAÇÃO ENSINO SUPERIOR ENTIDADE PARTICULAR CURSO SEMI-PRESENCIAL PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ART 80 §§ 1 E 2 DA LEI N 939496 INAPLICABILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS. Alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão autoral em razão do termo inicial do prazo ser da data prevista para a emissão do diploma, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 O artigo 1º do Decreto 20.910/32 prevê que qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem , ou seja, no caso em exame, conta-se o prazo prescricional da data em que deveria ter sido entregue o diploma à parte autora, ou seja, data do provável dano (fls. 1872). Observe-se que a presente ação foi proposta em 05/07/2011, e a data aprazada para entrega do diploma pela instituição de ensino para as alunas supracitadas era 22/07/2005 (fato incontroverso EVENTO 1 OUT 4- processo originário), de modo que, pela incidência do preceito legal citado, a pretensão exordial estaria prescrita (fls. 1872). Para as decisões acima, importantes são a data da conclusão do curso e a data prevista para a emissão do diploma. Deste modo, o acórdão recorrido, ao não entender prescrita a pretensão exordial do(a) autor(a), violou o art. 1º do Decreto 20.910/32, devendo, pois, ser reformado (fls. 1877). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Referida decisão restou igualmente mantida por ocasião do julgamento das apelações das partes (Evento 114), tendo constado que: .. Conforme entendimento jurisprudencial já assentado, o termo inicial da prescrição nas ações desta natureza é a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser esse o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no programa de capacitação oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino superior. Antes de tal publicação, não há como afirmar-se que a autora tinha ciência inequívoca da violação de seu direito ao registro de seu diploma/certificado. Tendo sido a ação proposta na justiça estadual do Paraná em 05/07/2011, conclui-se que não houve o decurso do prazo prescricional" (fls. 1853/1855). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.