AREsp 1691437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para desafiar decisão de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. No presente agravo interno, o agravante reitera a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, por negativa de prestação jurisdicional, em face de o Tribunal de origem ter deixado de se manifestar sobre os pontos arguidos nos embargos de declaração. Alega que não indicou violação do art. 205 do Código Civil/2002, visto que a Corte a quo já reconheceu a aplicação do prazo decenal, com fulcro no aludido dispositivo, sendo inaplicável a Súmula 284 do STF. Afirma, ainda, que a decisão ora agravada não se pronunciou acerca da ofensa ao art. 189 do Código Civil/2002, sustentando, em síntese, que o "prazo prescricional teve início a partir da data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento, ou seja, com o pagamento da última prestação por cada mutuário, e não da data da negativa da Caixa Econômica Federal em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual, conforme defende o Estado" (e-STJ fl. 291). Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado para que seja dado provimento ao recurso especial. Sem impugnação (e-STJ fl. 298). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Não obstante as razões invocadas, a decisão recorrida não merece reparos. Noticiam os autos que o Estado do Rio Grande do Sul, ora agravante, ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em suma, o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$76.720,57, atualizado até março de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. O Juízo de primeiro grau extinguiu a ação com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral (e-STJ fls. 133/138). Interposta apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença, assentando que o termo inicial para a ação de cobrança é a data da liquidação do contrato pelo mutuário, adotando os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 176/188): A sentença recorrida foi exarada nos seguintes termos: Da análise dos documentos pertinentes a cada um dos contratos, verifico que: 1) Contrato nº 808717/1 (não novado), de titularidade do mutuário Aderbal Oliveira Pitagoras, firmado em 13/08/1982 (ev. 1, PROCADM2, p. 2), com negativa de cobertura pela CEF informada em 17/07/2008 (ev. 1, PROCADM2, p. 2), a liquidação ocorreu em 13/08/2007. Quanto ao termo inicial do prazo de contagem da prescrição, inicia-se com o término do prazo contratual. Nesse sentido, colaciono esclarecedora jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. . É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados do termo final do contrato. . O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes. (TRF4, AC - Apelação Cível Processo nº 5057118-46.2014.404.7100/RS, Terceira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 05/11/2015). - GRIFOS INTENCIONAIS. A liquidação antecipada, pois, não enseja o início da prescrição. O termo inicial prazo prescricional, para o contrato descrito na petição inicial, iniciou-se em 1) 13/08/2007(300 meses a contar da assinatura em 13/08/1982 - conforme prazo estabelecido no item "7-a" do quadro-resumo do contrato - evento 1, PROCADM2, p. 31). Quanto ao contrato 1, porque o início da contagem do prazo ocorreu já na vigência do Novo Código Civil, a prescrição foi implementada em 13/08/2012, ou seja, antes do ajuizamento desta ação. O requerimento administrativo não se presta a afastar a prescrição. Importante referir também que a data da negativa da utilização do FCVS por parte da Ré não importa termo inicial de contagem da prescrição, tendo em vista as razões aqui apresentadas. (..) Ora, não há como desvincular a hipótese de incidência do prazo quinquenal, aplicando-se prazo diverso (10 anos) fundamentado no fato de se tratar de discussão entre agentes financeiros, ou ao argumento de inexistência de liquidez do débito apurado, ainda que vinculado a contrato de mútuo (instrumento particular), sob pena de infringência à equidade de julgamentos. O fato do debate se ater aos agentes financeiros, IPERGS (créditos titularizados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) na qualidade de credor, e CEF, na qualidade de representante do FCVS, não retira o caráter particular do instrumento (contrato), que justifica a cobrança ora imputada ao FCVS e também não afasta a liquidez do valor exigido. Com base nestes fundamentos, concluo que ocorreu a prescrição da pretensão da autora de cobrar, do FCVS, os valores relativos a cada um dos quatro contratos relacionados nesta decisão. Em que pesem os argumentos aduzidos pelo apelante, o reconhecimento da prescrição no caso concreto é medida que se impõe. Com efeito, esta 4ª Turma passou a adotar entendimento no sentido de que o prazo prescricional, nas ações de cobrança movidas pelo agente financeiro relativamente ao saldo devedor residual de financiamentos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação com cobertura pelo FCVS, é vintenária no regime do Código Civil de 1916, e decenal sob a égide do Código Civil de 2002, conforme previsto no art. 205 desse diploma. (..) Ademais, quanto ao termo inicial da fluência do prazo prescricional, o mesmo julgado desta 4ª Turma definiu que este resta fixado no momento em que a cobertura do saldo residual pelo FCVS tornou-se exigível da CEF por parte da instituição financeira, ou seja, no momento da quitação do contrato, pelo princípio da actio nata - e não no momento da negativa de cobertura pela CEF. (..) Em análise do caso concreto, verifico que a quitação do contrato, quando o prazo prescricional começou a fluir, ocorreu em 13/08/2007 (PROCADM2 do evento 1 dos autos originários, p. 02), ou seja, já na vigência do Código Civil de 2002 (que entrou em vigor em 11/01/2003), de forma que incide a regra desse novo código. Assim, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos, contados da quitação do contrato, encerrando-se em 13/08/2017. Não há qualquer suspensiva ou interruptiva da prescrição (CC, arts. 197 a 202) anterior ao ajuizamento da demanda. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 13/06/2018, está configurada a prescrição. Com base nestes fundamentos, concluo que ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora de cobrar do FCVS os valores relativos ao contrato nº 808717, de titularidade do mutuário Aderbal Oliveira Pitagoras. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1.168.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018, e EDcl no AgInt no REsp 1.276.901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018. No caso, como se vê, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema acerca do qual se considerou olvidado. Por outro lado, conforme anteriormente explicitado, a Corte de origem dirimiu a controvérsia levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. Nesse sentido, destaco precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A parte agravante sustenta que a irresignação diz respeito apenas ao prazo prescricional e a seu termo inicial. Afirma que, em razão da iliquidez e incerteza do valor perseguido, o Tribunal de origem deveria ter aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC. Salienta ainda que "(..) não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de financiamento habitacional pelo mutuário. A principal atribuição do FCVS é garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes dos contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS. Daí resulta que não se trata de cobrança de valor líquido e certo, e sim de valor a ser apurado caso a caso, a partir da análise da evolução dos contratos." Ademais, manifesta a posição do STJ sobre o tema, alegando que (fl. 796, e- STJ): "não se pode negar que a Súmula 278/STJ reconhece que o lapso prescricional só se dá a partir da ciência inequívoca da violação do direito (Súmula 278: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"). 2. Nestes termos, verifica-se que o debate processual se esteia em cláusula contratual firmada em contrato de financiamento habitacional, e que o enfrentamento do tema, no STJ, acarretaria revolvimento do suporte fático- probatório dos autos, providência vedada ao Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente. 3. Além do mais, não se observa pela leitura do acórdão que julgou a Apelação que o Tribunal de origem tenha dirimido a controvérsia levando em consideração a tese apresentada pelo agravante. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1674251/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$ 141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Sentenciando, declarou-se "a prescrição integral do débitos relativo ao saldo residual do contrato de financiamento". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o início do prazo prescricional, afastando a tese de que a contagem se iniciaria a partir da "negativa da cobertura", conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Turma ao abordar a matéria em caso análogo". IV - Quanto ao prazo, a Corte considerou que se trata de prazo quinquenal, por ser a dívida vencida e líquida. É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. É o que se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 793.457/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. V - A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Esse é o entendimento desta Corte, conforme se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.823.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.836.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1708438/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A LESÃO AO DIREITO OCORREU QUANDO FOI INFORMADA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A NECESSIDADE DE REGISTRO DO SERVIDOR NO CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve-se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002, onde, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. 2. No presente caso, a data do inicio do prazo prescricional se deu em 21.7.2011, ocasião em que ficou caracterizada a lesão ao direito, uma vez que, nessa data, fixou consignado no Processo Administrativo a impossibilidade de descontos em folha de pagamento sem o consentimento do Servidor, bem como a necessidade de registro do servidor no CADIN. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615087/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.