AREsp 1867592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão da Presidência desta Corte Superior queconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF (fls. 769/770) Inconformada, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "foi indicado no recurso deagravo os dispositivos legais violados, quais sejas, os arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, vez que a pretensão da parte agravada encontra-se prescrita nos termos do aludido decreto." (fls. 774/775). Requer o processamento do apelo nobre. As razões do recurso foram impugnadas (fls. 780/784). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 437/4399), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,assim ementado (fl. 572): APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA.COBRANÇA DE VALORES CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. 1- Não cabe aqui a reanálise da discussão quanto ao mérito do direito à não incidência do teto remuneratório previsto na EC nº 41/2003, já que foi proferida decisão, transitada em julgado, em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu que deveria a autora continuar a perceber a mesma remuneração, sem o redutor, até que seu montante fosse absorvido pelo novo teto correspondente. 2- A questão da prescrição foi adequadamente enfrentada pela sentença, sendo certo que o equívoco do apelante em suas considerações está em ter se olvidado tratar-se de relação de trato sucessivo, ou seja, se algumas parcelas pretendidas a partir de janeiro de 2004 estão, de fato, prescritas o mesmo não se pode dizer em relação à integralidade, já que aquelas almejadas nos onze meses e dezesseis dias que antecederam o mandado de segurança não foram atingidas pelo lustro prescricional. 3- Negado provimento ao recurso. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 598/601). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 8 e 9 do Decreto 20.910/32. Sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois "se no caso em comento, o Mandado de Segurança foi ajuizado em 29/01/2007, nesta data se considera interrompida a prescrição .. Seguindo este raciocínio, a propositura do Mandado de Segurança já teria interrompido a prescrição, que voltou a correr normalmente a partir do trânsito em julgado do referido writ em fevereiro de 2008. Com efeito, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, consumando-se dois anos e meio depois, na forma do art. 9º doDecreto 20.910/32, .. Ora, se a pretensão da autora surgiu em janeiro de 2004 (data da vigência da EC 41/03) e ela só impetrou o Mandado de Segurança em 29/01/2007, resta claro que o lapso temporal do marco interruptivo da prescrição é de três anos, ou seja, superior a dois anos e seis meses.Neste caso, portanto, inquestionável o fato de que se aplica a regra estabelecida pelo Decreto 20.910/32, ou seja, recomeçou a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Assim, segundo esteraciocínio, se o prazo recomeçou a correr em fevereiro de 2008 (trânsito em julgado do MS), indubitável o fato de que a titular do direito teria ATÉ AGOSTO DE 2010 para ajuizar a presente demanda." (fls. 636/639). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "não há controvérsia no sentido de que o mandamus interrompeu o prazo prescricional e a partir do seu trânsito em julgado deve continuar a correr pela metade, e por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada uma até completar o quinquênio correspondente.A questão foi adequadamente enfrentada pela sentença, sendo certo que o equívoco do apelante em suas considerações está em ter se olvidado tratar-se de relação de trato sucessivo, ou seja, se algumas parcelas pretendidas a partir de janeiro de 2004 estão, de fato, prescritas o mesmo não se pode dizer em relação à integralidade, já que aquelas almejadas nos onze meses e dezesseis dias que antecederam o mandado de segurança não foram atingidas pelo lustro prescricional" (fl. 574),esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.