AREsp 1654185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por LIZANDRA LEÃO DE SOUSA, contra decisão de minha lavra (fls. 1.058/1.062e), que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão agravada e passo, a seguir, a um novo exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LIZANDRA LEAO DE SOUSA PEREIRA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. APELO IMPROVIDO. 1. No termos das Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019). 2. No presente caso, a ação de conhecimento transitou em julgado em 01/08/2011. Promovida a execução pelo SINPROESEMMA, em 28/05/2012, o último ato da causa interruptiva deu-se em 16/12/2013, recomeçando a correr o prazo a partir desta, por dois anos e meio, de modo que o lapso prescricional, resguardado o prazo mínimo de 5 anos, findou-se em 01/08/2016. Ajuizada a execução individual em 16/07/2018, constata-se que a pretensão nela encerrada, de fato, foi fulminada pela prescrição, restando evidenciado que não merece reparo a sentença vergastada, ainda que lastreada em fundamentos diversos dos aqui elencados. 3. Apelo improvido" (fl. 952e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 9º do Decreto 20.910/32, sustentando, para tanto, "que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição quanto a Fazenda Pública, nos autos do processo em epígrafe, neste contexto, o próprio Estado, ora Recorrido não realizou tal alegação" (fl. 976e). Prossegue no sentido de que "no presente caso em concreto, não se trata de incursão na temática de revisão fatos - conjunto probatório, uma vez que tem-se notório até por precedentes do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão a inexistência de causas suspensivas, interruptivas nas ações do processo coletivo - nº. 14.440/2000" (fl. 976e). Defende que "a questão de direito a ser avaliada pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça reside no propósito recursal de que enquanto não existe liquidação do título executivo coletivo, não se inicia o prazo prescricional, de modo que não se inicia o prazo prescricional, tal prazo não pode ser suspenso ou interrompido, existindo, assim COM A MÁXIMA VÊNIA, com base no 105, inciso III - alíneas - "a" e "c" da CF/88 c/c art. 994, inciso VI c/c art. 1.029, § 1º c/c art. 1.030, inciso IV c/c art. 1.034, ambos do NCPC, DE MODO QUE FRENTE AO CASO EM CONCRETO, no julgamento em espeque que formou em torno de causa julgada em última instância pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio MM. Juízo da 1ª Câmara Cível, em que se aduz, COM A MÁXIMA VÊNIA , em que se houve contrariedade a lei federal frente ao Art. 9º, do Decreto Lei nº. 20.910/1932, eis, a inexistência de suspensão ou interrupção de prazo prescricional ante iliquidez do título executivo judicial, em data anterior ao mês de dezembro/2013, bem como pelo nesta esterira de ter ocorrido divergência jurisprudencial, de modo fora dado a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, uma vez não se tem a existência de prazo prescricional antes da fase de liquidação do título executivo judicial decorrente de ação coletiva, conforme precedentes citados acima" (fl. 976e). Por fim, requer "o conhecimento do presente recurso, com remessa dos autos ao Egrégio STJ, pelas razões de direito expostas acima" (fl. 976e). Contrarrazões, a fls. 998/1.006e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.008/1.009e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.015/1.038e). Contraminuta, a fls. 1.043/1.047e. Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser conhecido. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, com o objetivo de executar ação coletiva. Pronunciada a prescrição da execução, recorreu a parte autora, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: "De início, vale registrar que a presente demanda tem como objeto a execução individual da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís nos autos da ação coletiva nº 14.440/2000 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA), provimento que restou confirmado pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça quando do julgamento da remessa necessária nº 19.878/2010, transitando livremente em julgado em 01/08/2011. O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís declarou a prescrição da pretensão executória, de maneira que o cerne da questão diz com a definição do prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais do título judicial formado na ação coletiva nº 14.440/2000. Recordo, então, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que, para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF). De igual modo, a Corte Especial do excelso STJ, no EREsp 1.175.018/RS, julgado em 19/08/2015, consagrou o entendimento de que "(..) o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v. g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da CF." (AgRg no REsp 1370991/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). (..) Assim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no sentido de que a propositura da execução coletiva pelo sindicato autor da demanda cognitiva é causa de interrupção do prazo prescricional, tal como no caso dos autos. Portanto, no meu sentir, a petição do sindicato, datada de 28/05/2012 (Proc. 0833799-52.2017.8.10.0001, de minha relatoria; ID 3848000, págs. 63-67), contemplou as duas pretensões executórias, mostrando-se apta a promover interrupção do prazo prescricional em relação às duas obrigações. Assim, para o caso em análise, deve-se ter em mente que uma vez interrompido o prazo prescricional, este recomeça a contar pela metade, a partir do último ato da causa interruptiva, a teor do disposto na Súmula Superior Tribunal de Justiça 383/STF ("a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"). (..) A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1121138/RS, pacificou o tema a respeito da necessidade de observar a prescrição pela metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, resguardado o prazo mínimo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: (..) No caso sub examine, considerando que a presente execução individual somente foi ajuizada em 16/09/2017 (ID 3388199), constato que a pretensão nela encerrada, de fato, foi fulminada pela prescrição, restando evidenciado que não merece reparo a sentença vergastada, ainda que lastreada em fundamentos diversos dos aqui elencados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, ratificando, como corolário, a prescrição da pretensão executória, nos termos da fundamentação supra" (fls. 953/956e). Com efeito, quanto à tese recursal- "enquanto não existe liquidação do título executivo coletivo, não se inicia o prazo prescricional, de modo que não se inicia o prazo prescricional, tal prazo não pode ser suspenso ou interrompido - , o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em arremate, acrescente-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Finalmente, se não bastasse, de ressaltar que a lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. O anterior Codex processual dispunha: "Art. 282. A petição inicial indicará: (..) IV - o pedido, com as suas especificações"; Reproduzido o teor do art. 282, IV, do CPC/73 pelo art. 319, IV, do CPC/2015. Desse modo, a parte recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, de acordo com o objeto da demanda, não bastando pedir, genericamente, a reforma do acórdão recorrido ou a correta aplicação da lei federal , ou "que seja o recurso submetido à Turma". Assim, os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.058/1.062e, e, por fundamentos diversos, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.