REsp 1933405 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO PELA METADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 205 E 206 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA AURIA COSTA BORGES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que determinou à Secretaria o cadastramento da requisição, observando a forma fracionada do cadastramento dos valores que serão requisitados por RPV"s, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, e a remessa dos ofícios requisitórios ao Tribunal da 2ªRegião. II - Assiste razão ao agravante. No que se refere à prescrição, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário se faz a sua análise. A E. Primeira Turma Especializada desta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, de modo que houve o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF2R 27.09.2019). III - Contudo, por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça acorrer pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. IV - Dessa forma, em vista da publicação do Memorando-Circular Conjuntonº 37/DIRBEN/PFE/INSS em 13/07/2016, deve-se considerar esta data como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos, reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos arts. 1º e 9º do Dec. 20.910/32. (TRF-2ª; AG nº 0003725-38.2019.4.02.0000 (2019.00.00.003725-4); Primeira Turma Especializada; Relatora Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti; publicado em 05/03/2020). V - Relevante acrescentar que Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. VI - No caso, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24/04/2013 e a sua interrupção ocorreu em 13/07/2016 (a edição do Memorando Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE), após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado, portanto, o total de cinco anos. VII - Destarte, considerando que a propositura da execução no caso presente foi feita em 13/09/2019 (evento 1, inic 1), deve-se concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória. Precedente. VIII - Agravo de instrumento conhecido e provido(fls. 87/95). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 125/129). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 137/152), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 206, ambos do CC/2002, argumentando, para tanto, que: (a) não há falar em prescrição no caso dos autos, uma vez que o prazo prescricional não é iniciado enquanto pendentes os trâmites administrativos da Fazenda Pública; (b) o STJ, por ocasião da modulação de efeitos do TEMA 880, pôs termo à discussão, deixando claro que no caso em comento não houve prescrição da pretensão executória, pois inicia-se o prazo em 30/06/2017(fls. 141); (c)como o prazo prescricional para o processo de conhecimento em que se formou o título judicial exeqüendo é de cinco anos, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, ainda que alcançando apenas prestações de trato sucessivo, somente após o transcurso do mesmo prazo de cinco anos é que ocorre a prescrição da pretensão executória (fls. 147) e, por fim, que (d) não houve publicidade do memorando que gerou o direito para a execução individual, visto que foi juntado nos autos da ação civil pública, sem nenhum tipo de publicidade (fls. 149). 4. Devidamente intimada (fls. 168), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (170/173). O recurso foi admitido na origem (fls. 179/180). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No que se refere à prescrição, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário se faz a sua análise. A E. Primeira Turma Especializada desta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, de modo que houve o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF2R 27.09.2019). Contudo, por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. Dessa forma, em vista da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS em 13/07/2016, deve-se considerar esta data como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos, reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos arts. 1º e 9º do Dec. 20.910/32. (TRF-2ª; AG nº 0003725-38.2019.4.02.0000 (2019.00.00.003725-4); Primeira Turma Especializada; Relatora Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti; publicado em 05/03/2020). A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Segunda Turma Especializada desta Corte, conforme julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO EC 20/98 E EC41/2003. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI 11960/09. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.179/185) em face do acórdão de fls.174/175 que, nos autos da ação ordinária de readequação do benefício segundo a aplicação do teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº20/98 e nº41/03, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CLODOALDO GONÇALVES MARTINS para fixar o termo inicial da prescrição no dia 05//05/2011, data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. Nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição nodia 05.05.2011, com recomeço do curso do prazo prescricional pela metade, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, a prescrição das parcelas atrasadas referentes ao quinquênio que antecedeu a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 ocorreu em 05.11.2013. 3. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em data posterior a 05.11.2013, não merece prosperar o pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 4. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 5. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009." 6. Embargos de Declaração providos. Efeitos infringentes concedidos. Apelação do autor desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF2, 2ª Turma Especializada, EDcl na APELREEX 0114615-18.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, publicado no E-DJF2R de 14/03/2017). Relevante acrescentar que Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. No caso, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24/04/2013 e a sua interrupção ocorreu em 13/07/2016 (a edição do Memorando Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE), após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado, portanto, o total de cinco anos. Destarte, considerando que a propositura da execução no caso presente foi feita em 13/09/2019 (evento 1, inic 1), deve-se concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória. Nesse sentido também é o entendimento do tribunal Regional da 3ª Região, confira-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR. COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SOLDO. PRESCRIÇÃO. DECRETO. 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. RECOMEÇO PELA METADE. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DAUNIÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentençaque julgou procedente a ação para condenar a União ao pagamento da quantia de R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) correspondente à diferença de pagamento de soldo "S2 não engajado" para "S1 engajado", atualizado até 12/2002, decorrente da participação em Curso de Especialização de Soldados do Comando da Aeronáutica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor da condenação. 2. Conforme dispõe o artigo 1ºDecreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem). O requerimento administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional. 3. Artigo 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, o prazo prescricional é retomado do último ato ou termo do processo, fluindo pelo período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses se a interrupção deu-se na segunda metade do lapso quinquenal, ou pelo tempo faltante, se a interrupção deu-se na primeira metade do lapso quinquenal. 4. Na hipótese, contando que o nascedouro da pretensão ocorreu com o fim do Curso de Formação de Soldados em 12/1998 e que o requerimento administrativo foi feito em 05/2002, temos que percorrida mais da metade do prazo prescricional quinquenal. Nesta senda, o recomeço dar-se-ia pelo prazo de dois anos e meio. Da retomada do prazo em 07.04.2003, quando da publicação do Boletim Ostensivo n. 066, que tornou sem efeito a decisão que concedia o pretenso pagamento, até o ajuizamento da ação em 31.07.2006,transcorreram 03 (três) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias. 5. Fulminada pela prescrição a pretensão do autor, porquanto transcorrido lapso temporal superior a dois anos e meio, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, entre o último ato administrativo e a proposição da presente demanda. 6. Diante do não acolhimento dos pleitos iniciais, compete ao autor o pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça deferida. (TRF-3, 1ªTurma, AC 0005486-10.2006.4.03.6119, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, E-DJF3R 26.09.2018). Portanto, na hipótese, deve-se concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória(fls. 89/91 - sem destaques no original). 9. Vê-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria de que tratam os arts. 205 e 206 do CC/2002, tampouco sobre atese veiculada no Tema 880/STJ, uma vez que a controvérsia foi decidida sob enfoque diverso daquele levantado pela parte recorrente.Com efeito, não se discutiu, no acórdão, se a demora para a juntada de documentos correlatos à execução tem o condão de obstar o transcurso do lapso prescricional, objeto do Tema 880/STJ, mas sim o fato de a execução ter sido proposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando a interrupção operada pela edição do Memorando-Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS e o disposto no art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932. 10.Registre-se que a mera alegação de ofensa aos referidos dispositivos não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 11. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 12. Além disso, em relação aos arts. 205 e 206 do CC/2002, verifico que os referidos dispositivos nãopossuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdãoimpugnado. Com efeito, este egrégio Superior Tribunal de Justiça já semanifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial queapresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicasexpostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o EnunciadoSumular 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário,quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia.A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..).RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. (..). 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). (..). 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. (..). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. (..). VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020 - sem destaques no original). 13. Por fim, em relação à alegada divergência jurisprudencial, épacífico o entendimento desta Corte Superiorde queos mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciaçãodo dissídio jurisprudencial referenteao mesmo dispositivo de lei federalapontado como violado ou à tese jurídica.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 14. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do particular. 15. Sem honorários recursais, por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento. 16. Publique-se. Intimações necessárias.