AREsp 1841335 - DECISAO

AREsp 1841335 - DECISAO

O agravo é inadmitido/nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e decidiu as questões relevantes (não havendo omissão), as instâncias ordinárias concluíram que os fatos apontados configuram poluição contínua e aplicação do CDC a consumidores por equiparação, e a revisão dessa avaliação fático-probatória é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a inversão do ônus da prova exceto quanto à desvalorização imobiliária.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AUTORA ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação (bystander), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação (bystander) +2 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AUTORA ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 definição do regime aplicável (direito de vizinhança/ambiental versus Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 termo inicial da prescrição em danos continuados

Ratio Decidendi

O agravo é inadmitido/nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e decidiu as questões relevantes (não havendo omissão), as instâncias ordinárias concluíram que os fatos apontados configuram poluição contínua e aplicação do CDC a consumidores por equiparação, e a revisão dessa avaliação fático-probatória é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a inversão do ônus da prova exceto quanto à desvalorização imobiliária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.