AREsp 1843195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ EM 2004. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO N. 2.091.032 PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO, NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ATERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA -APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ EM 2004 PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO N. 2.091.032 PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ATERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA .TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Trata-se, na origem, de ação reparatória c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Queimados, objetivando indenização por obras de pavimentação realizadas pelos entes federativos em frente a residência do autor, além de condenação dos réus àconstrução de muro de arrimo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos paradeterminar que os réus se abstenham de realizar quaisquer obras que acarretem interferências danosas ao imóvel da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em via de execução e condenar os réus a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada paraafastar a condenação do município no pagamento da taxa judiciária e determinar que o índice básico da caderneta de poupança seja aplicado no cálculo dos juros de mora na forma da Lei n.11.960/2009, que alterou o art.1º-F, da Lei n.9.494/1997 e que o IPCA-E seja aplicado no cálculo da correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 17/3/2020, sendo que o recurso especial somente interposto em 29/6/2020. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo da ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ARTIGO 37 § 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ NO ANO DE 2004 PRESCRIÇÃO INOCORRENCIA DECRETO N 2091032 PRAZO QUINQUENAL INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À TERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ARTIGO 37 § 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ NO ANO DE 2004 PRESCRIÇÃO INOCORRENCIA DECRETO N 2091032 PRAZO QUINQUENAL INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À TERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ EM 2004. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO N. 2.091.032 PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO, NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ATERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA -APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ EM 2004 PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO N. 2.091.032 PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ATERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA .TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Trata-se, na origem, de ação reparatória c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Queimados, objetivando indenização por obras de pavimentação realizadas pelos entes federativos em frente a residência do autor, além de condenação dos réus àconstrução de muro de arrimo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos paradeterminar que os réus se abstenham de realizar quaisquer obras que acarretem interferências danosas ao imóvel da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em via de execução e condenar os réus a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada paraafastar a condenação do município no pagamento da taxa judiciária e determinar que o índice básico da caderneta de poupança seja aplicado no cálculo dos juros de mora na forma da Lei n.11.960/2009, que alterou o art.1º-F, da Lei n.9.494/1997 e que o IPCA-E seja aplicado no cálculo da correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 17/3/2020, sendo que o recurso especial somente interposto em 29/6/2020. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, conforme se confere da ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. Recentemente, a mesma Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate de feriado de carnaval. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se entendeu que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de carnaval. Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido já indicado acima de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.