AREsp 1799707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem analisou e concluiu que a ação civil pública ajuizada em razão do desastre ambiental interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais fundadas no mesmo fato; a reavaliação de fatos e provas em recurso especial é vedada, e aplicam-se as súmulas 568/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: PAULO DORICO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Do Prazo Prescricional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

PAULO DORICO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC)
  2. 2 se a ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem analisou e concluiu que a ação civil pública ajuizada em razão do desastre ambiental interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais fundadas no mesmo fato; a reavaliação de fatos e provas em recurso especial é vedada, e aplicam-se as súmulas 568/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1022 do CPC