AREsp 1944983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos da alínea 'a' e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Decreto Lei Nº 20.910/1932 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da execução de título judicial oriundo de ação coletiva começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou da homologação da liquidação por cálculos
  2. 2 se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução
  3. 3 se houve prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos da alínea 'a' e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, por ausência de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.