AREsp 1766178 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados como violados e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PROL ALIMENTAÇÃOLTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PROL ALIMENTAÇÃOLTDA.
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Respondente
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 majoração de honorários advocatícios por decisão colegiada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados como violados e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PROL ALIMENTAÇÃOLTDA. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a"do permissivo constitucional paradesafiar acórdão assim ementado: Ação de Cobrança. Contrato administrativo. Alegação de pagamento com atraso. Autora que busca o recebimento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios. Sentença que julgou o processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, III, CPC). Recurso da autora buscando afastar a prescrição. Viabilidade. Ação ajuizada antes de decorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto-lei 20.910/32. Recurso provido em parte para afastar a prescrição, e, prosseguindo no exame do mérito, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC, julgar improcedente o pedido. Ausência de prova por parte da autora do fato constitutivo de seu direito. Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No recurso especial obstaculizado, a parte apontoucontrariedade aos arts. 396 e 397do CPC/2015 - determinação judicial para que a parte adversa apresente documentação em seu poder aos autos -viabilizando a instrução do pedido e demonstrando o direito postulado pela recorrente (e-STJ fls. 339/348). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 353/357. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os preceitostidos por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.