REsp 1900174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelaEPM EMBALAGENS DE POLVA MOLDADA LTDA. contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 896/899, em que neguei provimento ao seu recurso especial, por entender não configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa que adquiriu o fundo de comércio da devedora original. Nas suas razões (e-STJ fls. 901/908), a empresa embargante alega que a decisão ora impugnada incorreu em contradição, ao não aplicar o entendimento firmado no precedente formado no julgamento do Recurso Especial repetitivo1.201.993/SP, o qual respaldaria a sua tese de que o pedido de redirecionamento estaria prescrito, porquanto deduzido depois de cinco anos do momento que o fisco teve ciência da aquisição do fundo de comércio. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão na afirmação de que, "enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela poderá ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para incluí-lo no passivo da execução", pois essaassertiva "torna imprescritível a cobrança de créditos tributáveis em face dos sucessores empresariais". O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou impugnação (e-STJ fls. 924/927). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015), vícios esses inexistentes na espécie. Digo isso porque a decisão ora embargada foi clara ao assentar que o precedente obrigatório formado no julgamento do REsp 1.201.993/SP tratou da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal fundado em responsabilidade de terceiro (arts. 134 e 135 do CTN) e, por isso, não tem aplicação no presente caso, em que o pedido de redirecionamento está calcado em responsabilidade por sucessão decorrente de aquisição de fundo de comércio. Não há, pois, nessa afirmação a existência de premissas inconciliáveis a caracterizar a alegada contradição. Quanto ao mérito propriamente dito, a decisão embargadaconsignou que a responsabilidade tributária por sucessão empresarial de que trata o art. 133 do CTN, por decorrer de automáticaimposição legal que não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento, faz com que, sob o aspecto processual, o adquirente assuma de imediato as demandas judiciais sobre as dívidas tributárias da empresa alienante na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na causa, de modo que, enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela igualmente poderá ser exigida do seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para incluí-lo no polo passivoda execução. Do que se observa, a irresignação da embargante quanto a esse ponto não diz respeito à existência de omissão, mas sim àinterpretação que lhe foi desfavorável, sendo, portanto, de cunho exclusivamente infringente, insuscetível de acolhimento pela via dos aclaratórios. Acresço, por oportuno, que, in casu,a hipotéticaaplicaçãodatesedefendidapela embargante também não implicariaacolhimento de seu recurso especial, pois: (i) o acórdão recorrido assentou que o pedido de redirecionamento foi realizado antes de transcorridos cincos anos da ciência da Fazenda Pública acerca da alegada sucessão empresarial, sendo que certo a revisão dessa premissa fática encontra o óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) acompreensão de que a prescrição do pedido de redirecionamento pressupõe o reconhecimento da própria prescrição do crédito cobrado em relação ao devedor original também encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Tema n. 444 do STJ -prescrição em caso de pedido deredirecionamento deexecução fiscal em desfavor de sócio), no qual foi firmada a tese de que "a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.