REsp 1960718 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MEIRELLES CORREA COMERCIAL DE TELEFONES LTDA - ME contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ fl. 610): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais" (REsp 1281594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 688-691). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta aplicação errônea do art. 206, § 3º, do CC e negativa de vigência ao art. 205 do CC. Afirma que o acórdão, embora reconheça que o pleito tem por base contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, considerou que a natureza indenizatória da pretensão autoral implicaria na incidência do prazo prescricional trienal. No caso, a Corte Estadual entendeu que, rompida a relação contratual em 02/01/2009, prescrita a ação protocolada em 01/12/2014. Aduz equívoco na aplicação do art. 206, § 3º, do CC, pois referido dispositivo trata de responsabilidade civil decorrente do ilícito extracontratual e, no caso, a pretensão decorre do descumprimento do contrato pela recorrida. Aduz, ainda, que, por não existir prazo específico em lei referente à indenização decorrente do ilícito contratual, deve incidir a regra geral do art. 205 do CC. Assevera que a Corte Estadual destoa do entendimento consolidado no STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.1.280.825/RJ. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 744-750). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 762-763), o que ensejou a interposição do presente agravo. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determinei sua conversão em recurso especial para uma melhor análise do tema debatido (e-STJ fls. 811-813). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. A irresignação merece prosperar. Com efeito, a Corte Estadual, amparada em julgado desta Terceira Turma, Recurso Especial n. 1.281.594/SP, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora para manter a sentença que declarou prescrita a sua pretensão indenizatória de ver indenizada em razão do descumprimento contratual da parte ré - alteração unilateral do contrato.Vejamos o que constou do acórdão recorrido (e-STJ fls. 613-614): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, merece o recurso ser conhecido. 5. A apelante sustenta que se aplica ao caso o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de reparação de danos decorrentes de descumprimento do contrato de representação comercial. No entanto, é nítido, no caso, que estamos diante de pretensão indenizatória, razão pela qual se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (..) § 3º Em três anos: (..) V - a pretensão de reparação civil;" Assim, como a autora visa obter o ressarcimento de valores gastos para a aquisição do ponto comercial e reformas realizadas no imóvel, além de indenização por danos morais, não se discutindo inadimplemento contratual, as cláusulas contratuais ou a rescisão do contrato em si, a pretensão indenizatória é que deve ser considerada para fins de aferição da ocorrência da prescrição. Sob este aspecto, o prazo aplicável, é mesmo o de 3 anos, conforme restou consignado na sentença. Todavia, a Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, pacificou o debate acerca de qual o prazo recursal seria aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, se o trienal ou decenal, adotando o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos), definido que: "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.(EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) Na sequência, a questão foi pacificada também na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.281.594/SP, que foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.(EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado "a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp 1.280.825/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/8/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1745198/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI QUE INTEGRAM O MONTANTE DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE DEZ ANOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal bandeirante reconheceu que não houve discriminação dos valores pagos quando da celebração do contrato de promessa de compra e vendo do imóvel e que tais pagamentos não foram identificados como referentes à comissão de corretagem e/ou taxa SATI. Ausente o dever de informação ao consumidor. Reforma do entendimento que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp nº 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1830096/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Portanto, o Tribunal de origem divergiu da orientação adotada por esta Corte Superior, razão pela qual merece ser reformado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição trienal estabelecida pelo acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos para verificação do instituto sob a perspectiva da prescrição decenal. Advirto as partes que a interposição de recursos protelatórios será punida com aplicação de multa. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL X PRAZO TRIENAL. 1."Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) 2."Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil)."(EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.