AREsp 1765058 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito, ajuizada por RIZOTTO & CIA LTDA. em face da agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL -PRECEDENTES DO TJPR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 568/STJ. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante argumenta que o STJ entende que as ações revisionais e de prestação de contas não seriam compatíveis entre si, de modo que não haveria que se falar que a propositura de uma demandaria a interrupção do prazo prescricional da outra. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 568/STJ. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 167/169): - Julgamento: CPC/15 - Da Súmula 568/STJ As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato" (AgInt no AREsp 1727721/PR, 4ª Turma, DJe de 28/04/2021). Ainda nesse sentido: REsp 1.636.677/RJ, 3ª Turma, DJe de 15/02/2018; AgInt no REsp 1.652.436/RS, 4ª Turma, DJe de 17/08/2018. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a citação válida realizada em anterior ação de prestação de contas teria o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional (e-STJ, fls. 85/86), em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. 1. Da Súmula 568/STJ O Tribunal de origem entendeu que a citação válida realizada em anterior ação de prestação de contas teria o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 85/86): Pois bem. A presente demanda trata da revisão de contrato de conta corrente, no qual a relação entre as partes é continuada, de trato sucessivo, em que existe a discussão de obrigações pactuadas entre pessoas (contratantes), sendo uma demanda de direito pessoal. Quanto a controvérsia recursal - termo inicial da contagem do prazo prescricional -, deve ser ponderado, ao contrário do alegado pelo agravante, que a propositura da ação de prestação de contas tem o efeito, entre outros, de interromper a contagem, que terá como termo a quo, então, a data de sua propositura. Nesse sentido: (..) Na hipótese em concreto, houve a citação válida da parte ré na Ação de Prestação de Contas nº 0016781-04.2009.8.16.0021 em data de 08/06/2009 (mov. 1.1, pag. 195), fazendo com que o prazo, dessa forma, se interrompesse. Assim, considerando que a contagem do prazo vintenário será retroativo ao ajuizamento da ação de prestação de contas, que se deu em 11/03/2009, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão da parte agravada. Com efeito, não há qualquer equívoco na aplicação da Súmula 568/STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo TJ/PR, ao concluir que a citação válida realizada em anterior ação de prestação de contas interromperia a contagem do prazo prescricional, alinhou-se ao entendimento adotado por esta Corte de que "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para in terromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato". Nesse sentido, o acórdão proferido no AgInt no AREsp 1727721/PR, 4ª Turma, DJe de 28/04/2021, assim ementado : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Ainda nesse sentido: REsp 1.636.677/RJ, 3ª Turma, DJe de 15/02/2018; AgInt no REsp 1.652.436/RS, 4ª Turma, DJe de 17/08/2018. Inviável, portanto, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.