REsp 1826387 - DECISAO

REsp 1826387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: não houve julgamento ultra petita por se tratar de matéria de ordem pública aplicável de ofício; não se configurou prescrição porque o título...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Remessa Necessária, Mandado De Segurança Coletivo, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Direito Público Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Remessa Necessária Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 877 do STJ a execuções oriundas de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: não houve julgamento ultra petita por se tratar de matéria de ordem pública aplicável de ofício; não se configurou prescrição porque o título tornou-se líquido apenas quando a Fazenda prestou informações necessárias em agosto de 2013, iniciando-se então o prazo prescricional; e o Tema 877 do STJ não se aplica à hipótese de mandado de segurança coletivo de caráter declaratório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se