REsp 1343780 - ACORDAO

REsp 1343780 - ACORDAO

Consoante orientação pacificada pela Corte Especial (RESP 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), as pretensões de fazer e de pagar derivadas do mesmo título coletivo são autônomas e seus prazos prescricionais iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva; o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar; no caso, a medida de protesto foi proposta após o quinquênio legal, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória e, quanto ao pedido dos agravantes, deu-se provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por exequente.

Parties
Agravante: Fernanda Scalzilli Marques Fernandes e outros; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fernanda Scalzilli Marques Fernandes e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar e da obrigação de fazer em ação coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento da execução da obrigação de fazer sobre o prazo para execução da obrigação de pagar
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do acórdão da Corte Especial

Ratio Decidendi

Consoante orientação pacificada pela Corte Especial (RESP 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), as pretensões de fazer e de pagar derivadas do mesmo título coletivo são autônomas e seus prazos prescricionais iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva; o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar; no caso, a medida de protesto foi proposta após o quinquênio legal, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória e, quanto ao pedido dos agravantes, deu-se provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por exequente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente