EREsp 1927434 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a revisão: os precedentes invocados não apresentam identidade fático-processual com a questão em análise, que se restringe à pretensão relativa a obrigação acessória (juros e correção...

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Parties
Embargante: MW PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI; Embargado: TERCEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Obrigações Acessórias, Juros E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Civil Prescrição Obrigações Acessórias Juros E Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

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Parties

MW PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

Embargante

TERCEIRA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a pretensão relativa a obrigação acessória
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a revisão: os precedentes invocados não apresentam identidade fático-processual com a questão em análise, que se restringe à pretensão relativa a obrigação acessória (juros e correção monetária por atraso no pagamento de faturas), sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, III, do Código Civil; ademais, os paradigmas indicados já foram analisados e rejeitados pelo acórdão embargado, sendo inaplicável a utilização desses paradigmas para renovação da insurgência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n.º 598 do STF.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.