REsp 1670425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 164): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRAZO PRESCRICIONAL -. QUINQUENAL -CAPITALIZAÇAO ANUAL- LICITUDE. Prescreve em cinco anos apretensão de execução de divida liquida estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, nos termos do artigo art. 206, §5º, I, do Código Civil. A capitalização anual de juros é licita, nos termos do art.591do CC e 4º da Lei de Usura. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 194/199). A agravante sustenta, nas razões do recurso especial, ofensa ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que o termo inicial de fluência do prazo decenal para cobrança das parcelas do mútuo concedido para aquisição do imóveléo vencimento da última parcela. Requer o afastamento da prescrição parcial deparcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Depreende-se dos autos que, em outubro de 2003, a construtorarecorrente ajuizou a presente execução visando ao pagamento de débito proveniente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com o recorrido em 2 de junho de 1999, a ser pago em 64(sessenta e quatro) parcelas mensais, sendo a última prevista para setembro de 2004. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, o que foi mantido pelo acórdão recorrido pelos seguintes fundamentos (fls. 166/167): A respeito dá prescrição nada deve ser modificado na decisão de origem. A norma de regência na hipótese é a do art.206, §5º, I, do CC que diz que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Então, considerando que. a obrigação é de trato sucessivo eque a demanda foi proposta em 9/10/2008 (fl.2v - dos autos da execução), estão prescritas as parcelas anteriores a 10/10/2003. (..) A execução não é sobre o saldo devedor considerado como um todo, já que a obrigação era de trato sucessivo, ou seja, vencidas as parcelas já teria a apelante o direito de cobrá-las. Optando por executar apenas no ano de 2008, deixou escoar seu direito de receber o montante integral, afinal ao tempo que já era cabível a cobrança nada fez. Aqui não se trata de apurar o prazo pelo vencimento antecipado da dívida, mas pelo tempo de cada parcela. A conclusão das instâncias ordinárias, entretanto, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. O sistema de amortização do saldo devedor dos contratos de mútuo não configura relação de trato sucessivo. Não se trata de parcelas decorrentes de obrigações periódicas, que se renovam mês a mês, tal como aluguéis. Cuida-se, nesses casos, de parcelamento para amortização de uma dívida. A obrigação é única e o saldo devedor é único, ao qual se integram as prestações não pagas, de modo que deve ser paga a integralidade do valor financiado. Por esse motivo, este Superior Tribunal orienta que o prazo prescricional para cobrança de débito oriundo de contrato de mútuo flui na data do vencimento da última parcela. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO.OBRIGAÇÃO ÚNICA. DESDOBRAMENTO EM PARCELAS. PAGAMENTOS DE VALORES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do Código Civil). A dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos pagamentos realizados encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1033260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26.10.2018); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO EXERCIDO PELO CREDOR. PRESCRIÇÃO. PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência aplicada no acórdão embargado reconhece que a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida é uma opção do credor e, se não exercida, não desloca o termo inicial do prazo prescricional. 2. O sistema de amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de parcelas decorrentes de obrigações periódicas, que se renovam mês a mês, mas de parcelamento de uma única obrigação. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.369.797/DF, rel. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 16.4.2018); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 30.4.2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela (AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 05/09/2017) (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 16.2.2018). No caso em exame, de acordo com o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, o termo final do contrato se deu em 2004 e a execução foi ajuizadaem 2008, dentro, portanto, do prazo prescricional. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das parcelas do contrato celebrado entre as partes e, em consequência, julgar improcedentes os embargos à execução. Arcará o recorrido com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, referentes aos embargos e àexecução,que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intimem-se.