REsp 1890315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i)inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, (ii)impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e (iii)deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284/STF)(e-STJ fls. 937/940). O acórdãoestá assim ementado (e-STJ fl. 785): Apelações. Locação. Ação ordinária. Autor que alega ter sido de mandado pela Ré em processos de execução de dívida locatícia em virtude fiança prestada, a qual foi posteriormente reconhecida como extinta, aduzindo serem indevidas as expropriações realizadas nos processos de execução. Pedido formulado na peça vestibular de cunho claramente indenizatório. Pretensão indenizatória posteriormente reafirmada pelo próprio Autor em sede de réplica. Pedido reconvencional apresentado pela Ré de ressarcimento de despesas com IPTU relativas à metade ideal de dois imóveis arrematados nos processos executivos. Sentença que julgou improcedente a ação principal, com fundamento no artigo487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição, bem como improcedente a reconvenção ofertada. Irresignação de ambas as partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor em sede recursal. Gratuidade concedida apenas e tão somente com relação às custas de preparo da apelação, nos termos do que autoriza o § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por se tratar de pedido indenizatório (reparação civil) deve ser aplicado o art. 206, § 3º,V, do Código Civil, que prevê prazo prescricional trienal, cujo termo inicial é a data dos registros das arrematações do imóveis. Prazo prescricional que se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso. Prescrição corretamente reconhecida, eis que os registros das arrematações foram realizados nos anos de 2001 e 2008 e a presente demanda somente foi intentada em 2018. Também deve ser mantida a improcedência da reconvenção, haja vista que as partes litigantes são coproprietárias dos imóveis arrematados, sendo, portanto, corresponsáveis pelo pagamento do IPTU incidente sobre os referidos imóveis, devendo a discussão a respeito de tais débitos serem realizadas nas respectivas ações de extinção de condomínio que tramitam entre as partes. Sentença mantida. Aplicação de multa ao Autor por litigância de má-fé. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 804/808 e814/819). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 822/835), fundamentado no art. 105, III, alínea"a", da CF, arecorrente alegou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489,§ 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do acórdão, ao não enfrentar o argumento de que "o ressarcimento dos valores gastos pela ora recorrente a titulo de IPTU em face do recorrido, na qualidade de usufrutuário dos bens, decorre da obrigação expressamente prevista no artigo 1.403, inciso II, do Código Civil" (e-STJ fl. 830), (ii) arts. 55 e 343 do CPC/2015, ressaltandoque "não restam dúvidas que o pleito de ressarcimento pela recorrente, em face do recorrido, dos valores pagos a título de IPTU dos mesmos imóveis objeto da ação de indenização promovida pelo recorrido em face da recorrente, guarda relação de afinidade com a ação principal, por ter causa de pedir comum" (e-STJ fl. 828). Destacouo seguinte (e-STJ fl. 829): Ajuizada a reconvenção perante juiz competente paraconhecer da pretensão, no bojo de autos que tramitavam sob procedimentocomum, compatível com o procedimento da reconvenção, verificando-se ovínculo entre as causas, recolhidas as custas processuais incidentes naespécie, não se verificava qualquer obstáculo ao julgamento simultâneo dasações com manifesta relação de afinidade, por ter causa de pedir comum (osmesmos imóveis). Ao não conhecer do pedido reconvencional já ajuizado,quando presentes as condições da ação e os requisitos processuais, sob oargumento de que deveria a ora recorrente promover outra ação, verifica-se queo v. acórdão acabou por violar o princípio da primazia da resolução de méritoque baliza o Novo CPC/2015, sendo de rigor a admissão do presente apeloextremo, a fim de serem sanadas as violações perpetradas na origem. (iii) art. 1.403, II, do CC/2002 sustentando que "a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela posse da coisa usufruída édo usufrutuário" (e-STJ fl. 832), complementando que "como demonstrado pela recorrente em sede de reconvenção, o autor, ora recorrido, embora permaneça na posse dos imóveis, deixou de pagar o tributo municipal incidente sobre os mesmos" (e-STJ fl. 832). Ademais, ressaltou que "apenhora e arrematação por parteda recorrente recaiu sobre 50% da nua propriedade dos imóveis objeto dasmatrículas M. 17.925 do 18º CRI e M. 179.324 do 11º CRI, sendo o recorridodetentor do usufruto vitalício sobre os imóveis em questão, conforme seobserva das matrículas e do formal de partilha juntado às fls. 602/632 dosautos" (e-STJ fl. 831). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para "condenar o recorrido a ressarcir a recorrente dos valores de IPTU desembolsados relativamente aos imóveis da Avenida Lineu de Paula Machado, n.974 e Rua Charles Spencer Chaplin, 199, apto. 82, objeto do PPI/PMSP, incluindo parcelas vincendas (art. 323, CPC)" (e-STJ fl. 835). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 926/933). No agravo (e-STJ fls. 943/953), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 956/960). É o relatório. Decido. Da negativa de prestação jurisdicional A recorrente sustenta que a Corte de origem foi omissa porque deixou deenfrentar a questão de que o recorrido, por ser usufrutuário, era o responsável pelo pagamento do IPTUdevido, devendo então ressarcir os valores pagos pela parte recorrente. Ao julgar os aclaratórios, a Corte de origem destacou que: No caso em testilha, já foram esclarecidas, na decisão embargada, as razões pelas quais o recurso de apelação não comportou provimento, especialmente porque conforme dito no acórdão, a discussão acerca da obrigação de pagamento de IPTU, independente de ser em face de coproprietário ou usufrutuário, deve ser travada em açãoprópria, de extinção de condomínio, e não em ação de indenização (e-STJ fl. 816 - grifei). Como visto, o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.016.353/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017.) Da afinidade entre as ações(reconvenção) O Tribunal local assentou o seguinte (e-STJ fl. 794): Não se olvida que a Ré de fato tem o direito de ingressar com ação para discutir as responsabilidades dos coproprietários dos imóveis arrematados e a administração da coisa comum. Ocorre que a seara própria para a discussão de tais questões seria justamente a ações de extinção de condomínio já ajuizadas pela Ré, local apropriado para o debate acerca das dívidas da coisa comum e apuração das responsabilidades de cada um dos coproprietários. Ressalte-se que, na verdade, o objeto da demanda principal intentada pelo Autor (indenização em razão de indevida arrematação e penhora de bens) não se identifica com o objeto do pedido reconvencional (pedido de ressarcimento de valores pagos a título de IPTU relativo à coisa comum), restando absolutamente claro e inequívoco, repita-se, que a pretensão manifestada em sede reconvencional deve ser objeto de discussão nas respectivas ações de extinção de condomínio, que visam exatamente o desfazimento da relação de copropriedade e das obrigações dela decorrentes. Tanto é verdade que, os documentos anexados aos autos pela própria Ré às fls. 465/492, extraídos dos autos da ação de extinção de condomínio nº 0003616-14.2004.8.26.0011, corroboram o entendimento acima exposto, já que basta uma rápida leitura das fls. 474, fls. 479 e fls. 492 para se verificar que o próprio leiloeiro oficial faz menção específica a respeito de débitos fiscais do imóvel junto à Prefeitura de São Paulo, sendo certo que também houve menção expressa dos débitos de IPTU nos respectivos editais de praça. Contudo, para acolher a pretensão recursal a fim de entender pela afinidade entre as ações, seria preciso alterar a conclusãodo Tribunal deorigem de que o objeto da demanda principal não se identifica com o do pedido reconvencional, o que esbarraria no óbice daSúmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (..) 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1830257/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019 - grifei.) Da responsabilidade pelo pagamento do IPTU O Tribunal local assentou o seguinte (e-STJ fl. 794): Ocorre que a seara própria para a discussão de tais questões seria justamente a ações de extinção de condomínio já ajuizadas pela Ré, local apropriado para o debate acerca das dívidas da coisa comum e apuração das responsabilidades de cada um dos coproprietários. Ressalte-se que, na verdade, o objeto da demanda principal intentada pelo Autor (indenização em razão de indevida arrematação e penhora de bens) não se identifica com o objeto do pedido reconvencional (pedido de ressarcimento de valores pagos a título de IPTU relativo à coisa comum), restando absolutamente claro e inequívoco, repita-se, que a pretensão manifestada em sede reconvencional deve ser objeto de discussão nas respectivas ações de extinção de condomínio, que visam exatamente o desfazimento da relação de copropriedade e das obrigações dela decorrentes. Tanto é verdade que, os documentos anexados aos autos pela própria Ré às fls. 465/492, extraídos dos autos da ação de extinção de condomínio nº 0003616-14.2004.8.26.0011, corroboram o entendimento acima exposto, já que basta uma rápida leitura das fls. 474, fls. 479 e fls. 492 para se verificar que o próprio leiloeiro oficial faz menção específica a respeito de débitos fiscais do imóvel junto à Prefeitura de São Paulo, sendo certo que também houve menção expressa dos débitos de IPTU nos respectivos editais de praça (grifei). Das razões do recurso especial, observa-se que arecorrente limitou-se a argumentar que "a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela posse da coisa usufruída é do usufrutuário" (e-STJ fl. 832). Deixando de impugnar diretamente o fundamento do julgado acerca dos documentos apresentados nos autos pela parte ré e de que estes trataram do pleito relativo ao IPTU. Assim, remanescendo incólumefundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283/STF. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.