AREsp 1948593 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JARDINS JOINVILLE HOME CLUB contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME EXEGESE DO ART. 219, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 240, § 2º, DO CPC/2015). ELEMENTOS INDICATIVOS DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IDÔNEAS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CREDITADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia trazida aos autos, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no que concerne à adoção de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação do recorrido, não se justificando o reconhecimento da ocorrência da prescrição, trazendo os seguintes argumentos: Depreende-se da sentença e do acórdão guerreado que a prescrição foi decretada sob a fundamentação que por desídia do Recorrente não foi possível a citação do Recorrido. Tal argumentação não deve prosperar, conforme doravante se comprovará. Primeiramente urge salientar que não há qualquer embasamento nas decisões quanto a suposta desídia do Recorrente. Por diversas vezes o Recorrente intentou a citação do Recorrido, seja por meio de carta ou via oficial justiça, tendo inclusive contado com o auxílio do Poder Judiciário e seus convênios para obtenção de possíveis endereços do Recorrido. O Acórdão ora vergastado dispões de forma cronológica as incansáveis tentativas de citação do Recorrido, e faz errôneo valor das ações praticadas pelo Recorrente. O Tribunal ad quem reconhece que houve a demora de cerca de um ano para o oficial de justiça devolver o mandado de citação e esclarecer os fatos indagados pelo juízo (ev. 43), mas pondera que nada impedia que nesse interregno o Recorrente tivesse adotado outras providências. .. Consta do acórdão objurgado que mesmo após o esclarecimento, a autora demorou cerca de 6 (seis) meses para solicitar as diligências que entendia cabíveis (ev. 45). Trata-se de puro equívoco cometido pelo r. desembargador relator. .. Logo, forçoso reconhecer que a alegada demorada de 6 (seis) meses constante no acórdão não pode ser imputada ao Recorrente, quando inequivocamente os autos ficaram conclusos com o magistrado de piso por todo este interregno. Tal fato apenas demonstra claramente a ausência de desídia do Recorrente e consequente ineficiência do Poder Judiciário no caso concreto, tendo em vista que retardou o processo em 6 (seis) meses com a conclusão para despacho que decidiu apenas indeferir a citação por hora certa. Conforme exposto em sede de Recurso de Apelação, além do fato ora exposto houveram outros tantos andamentos processuais que retardam o feito em pelo menos um ano e sete meses somente entre o período de 2017 e 2018, salvo demais delongas entre despachos e cumprimentos de mandados de citação nos demais anos.(grifo nosso) .. O acórdão vergastado segue com sua imprecisões ao dispor que a autora demorou cerca de 5 (cinco) meses para se manifestar acerca dos resultados obtidos com a primeira pesquisa do endereço do réu via sistemas eletrônicos . Tal fato não corresponde sobremaneira à realidade processual, pois a primeira consulta de endereços se deu em 28 de fevereiro de 2018, enquanto a resposta do Recorrente com o pleito de alteração do feito para execução de título extrajudicial fora protocolado em 21 de março de 2018, após a intimação de ev. 54 em 04/03/2018, ou seja, devidamente dentro do prazo legal. .. Depreende-se, pois, que o Recorrente nunca contribuiu para o decurso do prazo prescricional, mas que este decorre exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. .. Por todo o exposto, uma vez demonstrado de forma inequívoca que o Recorrente sempre fora diligente na condução do processo e na tentativa de citação do Recorrido, bem como evidenciado que o decurso do lapso prescricional se deu por exclusiva morosidade do Poder Judiciário, a reforma da decisão é medida que se impõe a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito com a imediata expedição de edital de citação diante das nuances do processo. (fls. 497-505). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Denota-se da conjuntura processual acima delineada que a demora na citação da ré não ocorreu por falha da máquina do Judiciário, inviabilizando a aplicação da orientação contida na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. .. De fato, o órgão jurisdicional adotou todas as medidas cabíveis para a localização do réu, inclusive determinando por duas vezes a pesquisa do seu endereço nos sistemas eletrônicos (ev. 49 e 94) e intimando a autora nas duas oportunidades paras e manifestar acerca dos resultados obtidos (ev. 50 e 95). E, apesar de as informações obtidas com a primeira pesquisa já integraremos autos desde 28-2-2018 (ev. 49), a autora só postulou a citação do réu nos endereços obtidos em 20-2-2020 (ev. 127) - dois anos após a primeira consulta realizada de ofício pelo juízo e após, desnecessariamente, a autora ter pugnado pela terceira pesquisa via sistema BacenJud (ev. 120), que culminou nos mesmos resultados outrora obtidos (ev.124). Ademais, em que pese o oficial de justiça tenha demorado cerca de um ano para esclarecer os fatos indagados pelo juízo (ev. 43), nada impedia que, nesse interregno, a autora adotasse outras providências para viabilizar a citação do réu. Ademais, mesmo após o esclarecimento, a autora demorou cerca de 6 (seis) meses para solicitar as diligências que entendia cabíveis (ev. 45). Do mesmo modo, a autora demorou cerca de 5 (cinco) meses para se manifestar acerca dos resultados obtidos com a primeira pesquisa do endereço do réu via sistemas eletrônicos e aproximadamente 4 (quatro) meses para pleitear nova pesquisa do endereço via BacenJud diante da certidão negativa de evento 114, para, só então, em 20-2-2020, postular a citação nos endereços obtidos com a pesquisa, que, frisa-se, já estavam disponíveis nos autos desde 28-2-2018. Verifica-se, portanto, a desídia da autora na adoção das providências para viabilizar a citação do réu, notadamente porque, além de não terem sido atendidas, regular e tempestivamente, às intimações para apresentação de novos endereços, a autora não postulou, a tempo, as medidas idôneas (adequadas) à viabilização da citação do réu. Destarte, por esses fundamentos, conclui-se que o ajuizamento da demanda com o despacho que ordenou a citação não bastou para interromper o lapso prescricional, a teor do artigo 240, §2º, do CPC/15 (art. 219, §4º, do CPC/73). Nesse influxo, transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última prestação (10-7-2015) e a data da sentença (17-12-2020), considera-se extinta a pretensão inicial pela prescrição, com fundamento no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. (fls. 477-478). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.