REsp 1966605 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado peloESTADO DE GOIÁS contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da tese recursal. O agravante aduz que "o prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 foi explícito, claro, preciso e a norma foi discutida sob o viés recorrido, apesar dos outros artigos realmente não terem sido trazidos explicitamente no sentido literal de citados, ou discutidos pelo viés pretendido" (e-STJfl. 314). Impugnação da parte contrária às e-STJfls. 321-325. É o relatório. No recurso especial, o ora agravante apontou violação dos arts. 193 e 205 do CC e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Aduziu que " .. a Lei Estadual nº 13.909/2001 alterou a nomenclatura dos cargos do pessoal do magistério estadual, tratou da política salarial e dos componentes da remuneração das categorias funcionais do magistério estadual, aprovou tabelas de vencimentos e de subsídios e dispôs sobre o sistema remuneratório" (e-STJ fl. 233). Assim, "com isso, o termo a quo do prazo prescricional do direito de cobrança de supostas perdas remuneratórias decorrentes de erro na conversão do salário da parte autora em URV deve ser a data em que houve a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, que no presente caso se deu em novembro de 2001, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.909/2001" (e-STJfl. 233). Por outro lado, no acórdão recorrido, o colegiado local fez o seguinte registro (e-STJfls. 145-149): Segundo consta dos autos, a autora ingressou com ação ordinária pleiteando o recebimento da diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV. .. A Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, foi instituída pela Lei nº 8.880/94, os valores recebidos pelos servidores decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito a diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei nº 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento, vejamos: .. Em relação a prescrição, no caso em tela, somente atinge os vencimentos anteriores aos 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, já que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que renova mensalmente o prazo prescricional. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conf. entendimento este eg. Tribunal de Justiça: .. Cumpre ressaltar que a superveniente lei estadual que reestrutura vencimentos, carreira, concede benefícios e gratificações, não afasta o direito à reposição salarial decorrente das perdas advindas da implantação da Unidade Real de Valor URV, instituída pela Lei nº 8.880/1994, por se tratar de verba de natureza jurídica distinta, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: .. . Negando que a reestruturação de carreira é capaz de afastar o direito da autora, o Tribunal a quo rechaçou a tese do então recorrente, o que evidencia o prequestionamento da matéria. Por conseguinte, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 305-307. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, determino a reautuação do feito como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.