REsp 1953832 - DECISAO

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O recurso especial da União foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se devidamente sobre as questões relevantes (afastando a alegação de omissão), havia preclusão quanto a essa tese quando suscitada tardiamente, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o reconhecimento administrativo da melhoria da pensão configurou renúncia tácita à prescrição, de modo que a autora faz jus às diferenças retroativas até a data do óbito do instituidor (desde que a ação tenha sido proposta no prazo quinquenal contado da ciência do reconhecimento); as parcelas devem ser pagas com correção pelo IPCA-E desde...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária, Índice De Correção (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros, Renúncia Tácita Da Prescrição, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Pensão Por Morte Reconhecimento Administrativo Correção Monetária Índice De Correção (ipca E Vs Tr) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 renúncia tácita da prescrição por reconhecimento administrativo
  2. 2 alcance temporal da retroação dos efeitos financeiros reconhecidos administrativamente
  3. 3 índice aplicável à correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se devidamente sobre as questões relevantes (afastando a alegação de omissão), havia preclusão quanto a essa tese quando suscitada tardiamente, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o reconhecimento administrativo da melhoria da pensão configurou renúncia tácita à prescrição, de modo que a autora faz jus às diferenças retroativas até a data do óbito do instituidor (desde que a ação tenha sido proposta no prazo quinquenal contado da ciência do reconhecimento); as parcelas devem ser pagas com correção pelo IPCA-E desde...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.