REsp 1469810 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ROSIMERE MARINS DOMINGUES, tempestivamente, contra decisão de minha lavra, publicada em 03/05/2016, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto em 31/03/2014, pelo MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/03/2014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado. Ação de declaração de nulidade de processo administrativo que levou à demissão servidor público, logo depois falecido. Pedido de pensão por morte formulado pela viúva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Processo administrativo concluído em 2002. Servidor que se encontrava gravemente enfermo, tanto que a doença o levou à morte. Evidente inexistência de abandono voluntário de função. Ato administrativo nulo de pleno direito e incapaz de produzir efeitos jurídicos. Prescrição quinquenal, no que diz respeito aos aspectos patrimoniais. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos. Decisão do relator que se confirma por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento" (fl. 313e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, pelos seguintes argumentos, in verbis: "I - DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 3. O douto julgador monocrático, ao apreciar, em sede de apelação, a prejudicial de prescrição apresentada pelo ora recorrente em suas razões, decidiu que "A prescrição, quanto ao aspecto patrimonial, é Superior Tribunal de Justiça apenas aquela prevista no art. 3º, do Decreto nº 20.910/32, de modo que alcança as prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento do processo", deixando de reconhecer a prescrição do direito de ação da ora recorrida no que toca à possibilidade de discutir a validade do ato de demissão de seu falecido marido, por entender que "Não há que se falar em prescrição porque o ato nulo não produz efeitos jurídicos.". 4. Referida decisão foi mantida em sede de agravo interno pela Colenda 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Data maxima venia, equivocou-se órgão de 2º grau ao confirmar referida decisão monocrática, como se demonstrará a seguir. 5. Conforme salientado pelo juízo singular na r. sentença de fls. 159/162, "O ponto controvertido crucial está, no entanto, na questão da regularidade ou da nulidade do processo administrativo, que resultou na demissão do falecido marido da autora, funcionário da municipalidade" (fls. 160). 6. Portanto, no que toca à discussão sobre a nulidade ou regularidade do processo administrativo há de se aplicar a regra prevista no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que estabelece: (..) 7. Assim, o direito de ação do marido da autora/recorrida e dela para discutir a regularidade do processo administrativo que resultou na demissão de seu marido, devem observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da decisão que determinou a demissão do marido da agravada que, vale ressaltar, ocorreu em 09 de janeiro de 2002. 8. Ressalte-se que autora/recorrida somente ajuizou a presente ação em 28 de julho de 2010, ou seja, mais de oito anos após a publicação da decisão que determinou a demissão de seu marido, quando já estava prescrito seu direito de ação. 9. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados versando sobre a nulidade de ato de exoneração de servidores públicos, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: (..) 10. Na mesma direção é o entendimento de diversas Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive da Colenda 9ª Câmara Cível em outros julgados, conforme se depreende das ementas de acórdãos abaixo transcritas: (..) 11. Merece, assim, reforma a r. decisão recorrida, para reconhecer a prescrição do direito de ação da autora/recorrida, na forma do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil" (fls. 342/347e). Por fim, requer: "17. Ante todo o exposto, pede e espera o ora recorrente que essa colenda Turma conheça e dê provimento a este recurso especial para reconhecer a prescrição do direito de ação da autora/recorrida, julgando, como consequência, extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 269, IV do CPC, seja em razão do reconhecimento de violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ou do reconhecimento de divergência jurisprudencial quanto à aplicação de referido dispositivo legal às hipóteses que versem sobre ato administrativo que determinou a demissão de servidor público" (fl. 349e). Em sede de contrarrazões, a parte recorrida aduz que não há falar em prescrição do direito de ação, pelos seguintes argumentos: "O artigo 265, I do CPC, expressamente prevê a suspensão do processo no caso de falecimento ou perda de capacidade processual de qualquer das partes. Assim deveria a municipalidade quando constatado o acometimento de doença grave em seu servidor ter suspendido o processo, o que não o fez, escolhendo a demissão sumaria, em total violação também a ampla defesa e ao contraditório. Vejamos o artigo supra citado: (..) Diante da necessidade/obrigatoriedade da suspensão acima demonstrada, obviamente qualquer ato praticado deve ser declarado nulo, na forma que determina o artigo 266 do CPC, in verbis: (..) Desta forma, sobre qualquer giro há encontro com a nulidade do ato de demissão do servidor. DA TENTATIVA DE INVERSÃO DA LÓGICA PELAS RAZOES DA RECORRENTE Insurge a recorrente, em suma alegando estar prescrita a pretensão da Recorrida, eis que levou mais de 05 anos para ajuizar a presente Ação, tentando fazer crer que mesmo diante do ato nulo, pois claramente acaba por reconhecer a nulidade em seu recurso, ainda assim geraria efeitos, o que não pode ser aceito. Consoante lições de (MEIRELES, Hely Lopes) "os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação". Deste modo, conforme jurisprudência pacifica sobre o tema, os efeitos do ato nulo se dão EX TUNC, e nunca EX NUNC, eis que ato nulo não adentra no campo da existência, quiçá validade. Esta corte Superior, já se debruçou sobre o tema, vejamos: (..) PORTANTO, NÃO IMPUGNADO A RECORRENTE A NULIDADE DO ATO, MAS APENAS A PRETENDENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE, POIS CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA ACIMA COLACIONADA, OS EFEITOS DO ATO NULO SE OPERAM EX TUNC, assim admitindo a prescrição estaríamos convalidando ato nulo, o que é impossível a luz da legislação vigente" (fls. 366/369e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 377/378e). Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrida, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na demissão de seu falecido marido e, por via de consequência, o reconhecimento do direito de receber as verbas remuneratórias devidas desde a demissão do servidor, bem como a correspondente pensão por morte. A sentença de procedência do pedido (fls. 179/182e) foi confirmada pelo Tribunal de origem (fls. 312/316e). Pois bem. O Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o processo administrativo que culminou na demissão do falecido marido da autora, ora recorrida, seria nulo de pleno direito, dele não decorrente, via de consenquência, quaisquer efeitos jurídicos. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: "A decisão ora agravada não padece de ilegalidade e não merece retoque, confirmando-se os termos de fls. 249/281 e 293 . Reporto-me à decisão agravada por seus próprios fundamentos, que adoto, a saber: "Trata-se de ação ordinária de declaração de nulidade do ato administrativo que demitiu o falecido marido da autora, com a consequente condenação do segundo réu no pagamento de pensão por morte e demais verbas devidas desde a alegada demissão irregular. Como bem ressaltado na douta sentença, o processo que culminou na demissão do falecido marido da autora é nulo de pleno direito. O servidor padecia de doença grave, tanto que o levou à morte. Apesar da situação expressamente declinada tanto no depoimento do servidor (fls. 113), quanto na defesa apresentada pelo defensor dativo (fls. 116/117), não foi realizada a perícia imprescindível para apuração dos fatos. Assim, sem maiores cuidados, sobreveio a célere deliberação de fls. 118, que ignorou todas as garantias constitucionais que deveriam ter sido observadas na espécie. Houve explícita violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sequer há a prova de que o servidor tenha sido assistido por advogado (não há a qualificação do defensor dativo) e quem o defendeu não foi cientificado da demissão. Tanto que nenhum recurso interpôs, mesmo à falta da produção das provas que obviamente impediriam o ato descabido. O processo administrativo 051/2001, do Município de Saquarema, é formalmente nulo, incapaz de produzir efeitos jurídicos válidos e, ademais, suas conclusões foram completamente divergentes da realidade, já que não houve o ânimo de abandonar o serviço. E a ausência por doença não conduz à demissão do servidor. Não há que se falar em prescrição porque o ato nulo não produz efeitos jurídicos. No ato subsequente, o segundo réu indeferiu à apelada a pensão por morte, ao fundamento de que o falecido já não era mais segurado quando ocorreu sua morte. Não tendo, contudo, a pretensa demissão do servidor produzido efeitos válidos, era inevitável o deferimento do benefício previdenciário à autora. A prescrição, quanto ao aspecto patrimonial, é apenas aquela prevista no art. 3º, do Decreto nº 20.910/32, de modo que alcança as prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento do processo. Quanto aos honorários advocatícios devem ser reduzidos para dez por cento do valor da condenação, em obediência exclusiva ao § 4º, art. 20, do CPC. Aplica-se ao caso, ainda, a Súmula 111, do STJ. Ante todo o exposto, dou parcial provimento às apelações, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para reconhecer a prescrição quinquenal e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, na forma acima declinada." Desta forma, adito o decisum para suprir a omissão apontada: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, como bem asseverado pelo douto juízo a quo, embora o Município não seja responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, compete a ele responder acerca da regularidade do procedimento administrativo que resultou na demissão do falecido marido da autora, funcionário estatutário da Prefeitura municipal de Saquarema. O suposto direito subjetivo que teria sido violado da parte autora decorre de uma relação jurídica funcional travada entre o seu marido e as autarquias rés. Logo, não há de se afastar a responsabilidade à municipalidade. Assim sendo, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso, integrando o decisum para que passe a constar de sua fundamentação as razões acima expostas. Por tais razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração para integração no decisum nos termos acima." Assim sendo, a decisão atacada pelo agravo interno está correta. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos" (fls. 314/316e). Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual conta-se, a partir da data de demissão do servidor, o prazo prescricional de cinco anos, para a propositura de ação judicial objetivando a anulação do referido ato administrativo. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de sua demissão do cargo que ocupava no Banco Meridional, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 é da data da Superior Tribunal de Justiça demissão. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.552.707/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2015). Impende ressaltar, nesse diapasão, ser irrelevante questionar-se se o ato de demissão do servidor, em face de eventual ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, seria nulo ou anulável. Com efeito, referida questão não se vincula ao plano de existência dos atos jurídicos, mas ao plano de validade, cujos pressupostos, ainda que de forma incompleta, são elencados no art. 104 do Código Civil (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Consumado - Plano da Existência. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 17), in verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Como cediço, não se confundem o ato nulo e o inexistente. Ademais, independentemente de ser o ato impugnado nulo ou anulável, a solução mais consonante com a legislação de regência é aquela segundo a qual, diante de pretensão condenatória deduzida pela autora, ora recorrente, não se pode falar em imprescritibilidade. Por oportuno, confira-se a lição de Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo PAMPLONA FILHO (In "No curso de Direito Civil: Parte Geral", v. I, 2ª. ed., rev., atual., e ampl., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 403): "Preferível, por isso, é o entendimento de que a ação declaratória de nulidade é realmente imprescritível, como, aliás, toda ação declaratória deve ser, mas os efeitos do ato jurídico - existente, porém nulo - sujeitam-se ao prazo máximo prescricional para as ações pessoais que, como se verá no capítulo próprio, foi reduzido pelo Novo Código Civil de vinte para dez anos. Todavia, se a ação declaratória de nulidade for cumulada com pretensões condenatórias, como acontece na maioria dos casos de restituição dos efeitos pecuniários ou indenização correspondente, admitir-se a imprescritibilidade seria atentar contra a segurança das relações sociais. Neste caso, entendemos que prescreve sim a pretensão condenatória, uma vez que não é mais possível retornar ao estado de coisa anterior. (Grifo nosso) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. (..) 3. O prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares. Precedentes. (..) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (..) 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). No caso concreto, é incontroverso que o falecido marido da autora, ora recorrida, fora demitido do serviço público em 09/01/2002 (fl. 89e), tendo falecido pouco tempo depois, em 13/05/2002 (fl. 39e). Nesse diapasão, mesmo que se considere como termo inicial do prazo prescricional, para se pleitear em juízo a anulação do referido ato de demissão, a data do óbito do marido da recorrida, ainda assim transcorram-se mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento da presente Ação Ordinária (29/06/2010 - fl. 1e), restando consumada a prescrição do direito de ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o feito com a resolução do mérito, em face do acolhimento da preliminar de prescrição do direito de ação. Com fundamento o art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, condeno a autora, ora recorrida, ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, referida cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015" (fls. 399/407e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "É de se enfatizar as palavras do ilustre mestre Hely Lopes Meireles, quando afirma que não correm prazos contra atos nulos, isto porque, se são nulos, nunca existiram, e portanto não adentram no mundo da existência e muito menos da validade, vejamos: "os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação". Assim é a jurisprudência nesta corte superior, vejamos: AgRg no AREsp 249743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0228725-2 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático- probatório da causa. 2. "Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo" (REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013). 3. Agravo regimental não provido REsp 1318755/RN Ministro HERMAN BENJAMIN RECURSO ESPECIAL T2 - SEGUNDA TURMA 2012/0067076-9 ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divulgados, não no Diário Oficial estadual, mas apenas em Boletim Interno da Casa Legislativa, de periodicidade incerta e circulação restrita, "interno", como a própria denominação indica. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. De acordo com a Súmula 685/STF, "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 5. A Suprema Corte possui posição sedimentada de que "situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal" (MS 28.279, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-079, Publicação em 29.4.2011, p. 421-436). 6. Em hipótese idêntica, a Primeira Turma do STJ julgou nesse mesmo sentido: REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.3.2013. 7. A ausência de concurso público torna nula de pleno direito a investidura em cargo público, o que afasta a incidência do prazo prescricional para a revisão do respectivo ato administrativo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 107.414/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.4.2012; REsp 1.119.552/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.10.2009; REsp 966.086/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 5.5.2008. 8. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo" (REsp 1.119.552/RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 5.10.2009). 9. Também é imprescritível a pretensão de Ação Civil Pública com objetivo de ressarcir danos ao Erário por ato ilícito, conforme o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes do STJ (REsp 1.187.297/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; REsp 1.067.561/AM, Ministra Eliana Calmon, Dje de 27.2.2009; AgRg no AREsp 76.985/MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18.5.2012; AgRg no Resp 929.287/MG, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2009; REsp 1.199.617/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2010; AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; AgRg no REsp 1.138.564/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2011; REsp 1.028.330/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.11.2010) e do STF (MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-192 de 10.10.2008). 10. Ainda que incidisse prazo prescricional no caso, o vício formal da falta de divulgação dos atos apontados na inicial não pode gerar o efeito jurídico que decorre da providência que lhes falta: a publicidade. 11. Segundo o princípio da actio nata, os prazos prescricionais começam a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no caso a coletividade, toma ciência, na sua exata dimensão, do fato lesivo que dá azo ao direito de ação. Se não tornado público o ato administrativo, como no presente caso, não há falar em início do prazo prescricional. 12. Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução e julgamento da matéria de fundo. IV- DO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL De qualquer sorte, ainda que se cogite a existência da contagem do prazo prescricional, este deve ser da ciência da decisão do ato de sua demissão, ou seja, do resultado do processo administrativo disciplinar, o que não ocorreu validamente até os dias atuais já que não houve comprovação de intimação do falecido marido da Autora, ou mesmo foi publicado no diário oficial, carecendo assim da formalidade essencial a validade do ato, e início de contagem de qualquer prazo legal. Portanto não há que se falar em prescrição já que não se pode com segurança atribuir um termo inicial para a contagem do prazo legal. V- DO IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART 198, I E 199, I DO CPC Haja vista a morte do servidor ter se dado em ato continuo a sua internação, temos por obvio que o mesmo já era no curso do processo absolutamente incapaz, o que por si só é suficiente para impedir a ocorrência da prescrição, na forma do artigo 198, I do C.C., in verbis: (..) Tanto é verdade sobre a sua incapacidade que as fls. 25 e 26, é possível perceber que o servidor nem mesmo apresentou dia defesa administrativa, haja vista que estava internado em coma, que acabou culminando em sua morte. Ainda assim, mesmo após a internação e falecimento do servidor, deveria o processo administrativo ser suspenso, juntamente com seu prazo prescricional por força do artigo 199, I do C.C. c/c 313, I do CPC, senão vejamos: (..) Desta forma, não há que se falar em prescrição haja vista a necessidade se suspensão do PAD pela morte do servidor, e consequentemente do prazo prescricional. Assim se posiciona a jurisprudência: REsp 216714 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0046512- 1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida pelo juízo. 5 - Recurso especial não conhecido. REsp 1029832 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0027853-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2008 PROCESSO CIVIL - CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORTE DO POSSUIDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFICÁCIA EX TUNC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIVERGÊNCIA PREJUDICADA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Devidamente fundamentados os acórdãos recorridos, que expressamente rechaçaram as teses de nulidade do processo pela morte da parte. 2. Consoante a jurisprudência do STJ preconiza, os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª. e 4ª. Turmas:EREsp 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004 p. 175; EDcl no REsp 465.580/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 18/04/2008; REsp 155.141/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 287). 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Recurso especial provido. VI- DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO Divergindo do posicionamento da ilustre relatora, entende a Agravante, que no caso em analise, a legislação a ser aplicada é a lei 8.213/91, especialmente o artigo 103, que assim prevê: (..) Assim, por analogia ao artigo supracitado, teria ainda assim a agravante 10 anos após ao falecimento seu esposo para requerer a concessão da pensão por morte" (fls. 412/418e). Por fim, requer, "caso seja ultrapassado o juízo de retratação, seja então apresentado o processo em mesa para que o recurso seja debatido e julgado por esta Colenda Turma, com o fito de provimento ao presente agravo para reformar a decisão monocrática, mantendo a sentença de piso conforme seus próprios fundamentos" (fl. 418e). Impugnação da parte agravada, a fls. 421/426e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, em face da jurisprudência firmada do STJ, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o feito com a resolução do mérito, em face do acolhimento da prescrição do direito de ação. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Com efeito, "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). V. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "O Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o processo administrativo que culminou na demissão do falecido marido da autora, ora recorrida, seria nulo de pleno direito, dele não decorrente, via de consenquência, quaisquer efeitos jurídicos. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: "A decisão ora agravada não padece de ilegalidade e não merece retoque, confirmando-se os termos de fls. 249/281 e 293 . Reporto-me à decisão agravada por seus próprios fundamentos, que adoto, a saber: "Trata-se de ação ordinária de declaração de nulidade do ato administrativo que demitiu o falecido marido da autora, com a consequente condenação do segundo réu no pagamento de pensão por morte e demais verbas devidas desde a alegada demissão irregular. Como bem ressaltado na douta sentença, o processo que culminou na demissão do falecido marido da autora é nulo de pleno direito. O servidor padecia de doença grave, tanto que o levou à morte. Apesar da situação expressamente declinada tanto no depoimento do servidor (fls. 113), quanto na defesa apresentada pelo defensor dativo (fls. 116/117), não foi realizada a perícia imprescindível para apuração dos fatos. Assim, sem maiores cuidados, sobreveio a célere deliberação de fls. 118, que ignorou todas as garantias constitucionais que deveriam ter sido observadas na espécie. Houve explícita violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sequer há a prova de que o servidor tenha sido assistido por advogado (não há a qualificação do defensor dativo) e quem o defendeu não foi cientificado da demissão. Tanto que nenhum recurso interpôs, mesmo à falta da produção das provas que obviamente impediriam o ato descabido. O processo administrativo 051/2001, do Município de Saquarema, é formalmente nulo, incapaz de produzir efeitos jurídicos válidos e, ademais, suas conclusões foram completamente divergentes da realidade, já que não houve o ânimo de abandonar o serviço. E a ausência por doença não conduz à demissão do servidor. Não há que se falar em prescrição porque o ato nulo não produz efeitos jurídicos. No ato subsequente, o segundo réu indeferiu à apelada a pensão por morte, ao fundamento de que o falecido já não era mais segurado quando ocorreu sua morte. Não tendo, contudo, a pretensa demissão do servidor produzido efeitos válidos, era inevitável o deferimento do benefício previdenciário à autora. A prescrição, quanto ao aspecto patrimonial, é apenas aquela prevista no art. 3º, do Decreto nº 20.910/32, de modo que alcança as prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento do processo. Quanto aos honorários advocatícios devem ser reduzidos para dez por cento do valor da condenação, em obediência exclusiva ao § 4º, art. 20, do CPC. Aplica-se ao caso, ainda, a Súmula 111, do STJ. Ante todo o exposto, dou parcial provimento às apelações, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para reconhecer a prescrição quinquenal e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, na forma acima declinada." Desta forma, adito o decisum para suprir a omissão apontada: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, como bem asseverado pelo douto juízo a quo, embora o Município não seja responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, compete a ele responder acerca da regularidade do procedimento administrativo que resultou na demissão do falecido marido da autora, funcionário estatutário da Prefeitura municipal de Saquarema. O suposto direito subjetivo que teria sido violado da parte autora decorre de uma relação jurídica funcional travada entre o seu marido e as autarquias rés. Logo, não há de se afastar a responsabilidade à municipalidade. Assim sendo, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso, integrando o decisum para que passe a constar de sua fundamentação as razões acima expostas. Por tais razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração para integração no decisum nos termos acima." Assim sendo, a decisão atacada pelo agravo interno está correta. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos" (fls. 314/316e). Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual conta-se, a partir da data de demissão do servidor, o prazo prescricional de cinco anos, para a propositura de ação judicial objetivando a anulação do referido ato administrativo. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de sua demissão do cargo que ocupava no Banco Meridional, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 é da data da demissão. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.552.707/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2015). Impende ressaltar, nesse diapasão, ser irrelevante questionar-se se o ato de demissão do servidor, em face de eventual ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, seria nulo ou anulável. Com efeito, referida questão não se vincula ao plano de existência dos atos jurídicos, mas ao plano de validade, cujos pressupostos, ainda que de forma incompleta, são elencados no art. 104 do Código Civil (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Consumado - Plano da Existência. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 17), in verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Como cediço, não se confundem o ato nulo e o inexistente. Ademais, independentemente de ser o ato impugnado nulo ou anulável, a solução mais consonante com a legislação de regência é aquela segundo a qual, diante de pretensão condenatória deduzida pela autora, ora recorrente, não se pode falar em imprescritibilidade. Por oportuno, confira-se a lição de Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo PAMPLONA FILHO (In "No curso de Direito Civil: Parte Geral", v. I, 2ª. ed., rev., atual., e ampl., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 403): "Preferível, por isso, é o entendimento de que a ação declaratória de nulidade é realmente imprescritível, como, aliás, toda ação declaratória deve ser, mas os efeitos do ato jurídico - existente, porém nulo - sujeitam-se ao prazo máximo prescricional para as ações pessoais que, como se verá no capítulo próprio, foi reduzido pelo Novo Código Civil de vinte para dez anos. Todavia, se a ação declaratória de nulidade for cumulada com pretensões condenatórias, como acontece na maioria dos casos de restituição dos efeitos pecuniários ou indenização correspondente, admitir-se a imprescritibilidade seria atentar contra a segurança das relações sociais. Neste caso, entendemos que prescreve sim a pretensão condenatória, uma vez que não é mais possível retornar ao estado de coisa anterior. (Grifo nosso) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. (..) 3. O prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares. Precedentes. (..) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (..) 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). No caso concreto, é incontroverso que o falecido marido da autora, ora recorrida, fora demitido do serviço público em 09/01/2002 (fl. 89e), tendo falecido pouco tempo depois, em 13/05/2002 (fl. 39e). Nesse diapasão, mesmo que se considere como termo inicial do prazo prescricional, para se pleitear em juízo a anulação do referido ato de demissão, a data do óbito do marido da recorrida, ainda assim transcorram-se mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento da presente Ação Ordinária (29/06/2010 - fl. 1e), restando consumada a prescrição do direito de ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o feito com a resolução do mérito, em face do acolhimento da preliminar de prescrição do direito de ação. Com fundamento o art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, condeno a autora, ora recorrida, ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, referida cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015" (fls. 399/407e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à jurisprudência firmada do STJ, bem como às assertivas de que, "independentemente de ser o ato impugnado nulo ou anulável, a solução mais consonante com a legislação de regência é aquela segundo a qual, diante de pretensão condenatória deduzida pela autora, ora recorrente, não se pode falar em imprescritibilidade"; e que "é incontroverso que o falecido marido da autora, ora recorrida, fora demitido do serviço público em 09/01/2002 (fl. 89e), tendo falecido pouco tempo depois, em 13/05/2002 (fl. 39e). Nesse diapasão, mesmo que se considere como termo inicial do prazo prescricional, para se pleitear em juízo a anulação do referido ato de demissão, a data do óbito do marido da recorrida, ainda assim transcorram-se mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento da presente Ação Ordinária (29/06/2010 - fl. 1e), restando consumada a prescrição do direito de ação", suficientes para a manutenção do decisum -, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente esposados, no sentido de que: "É de se enfatizar as palavras do ilustre mestre Hely Lopes Meireles, quando afirma que não correm prazos contra atos nulos, isto porque, se são nulos, nunca existiram, e portanto não adentram no mundo da existência e muito menos da validade, vejamos: "os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação". Assim é a jurisprudência nesta corte superior, vejamos: AgRg no AREsp 249743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0228725-2 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático- probatório da causa. 2. "Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo" (REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013). 3. Agravo regimental não provido REsp 1318755/RN Ministro HERMAN BENJAMIN RECURSO ESPECIAL T2 - SEGUNDA TURMA 2012/0067076-9 ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divulgados, não no Diário Oficial estadual, mas apenas em Boletim Interno da Casa Legislativa, de periodicidade incerta e circulação restrita, "interno", como a própria denominação indica. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. De acordo com a Súmula 685/STF, "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 5. A Suprema Corte possui posição sedimentada de que "situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal" (MS 28.279, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-079, Publicação em 29.4.2011, p. 421-436). 6. Em hipótese idêntica, a Primeira Turma do STJ julgou nesse mesmo sentido: REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.3.2013. 7. A ausência de concurso público torna nula de pleno direito a investidura em cargo público, o que afasta a incidência do prazo prescricional para a revisão do respectivo ato administrativo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 107.414/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.4.2012; REsp 1.119.552/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.10.2009; REsp 966.086/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 5.5.2008. 8. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo" (REsp 1.119.552/RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 5.10.2009). 9. Também é imprescritível a pretensão de Ação Civil Pública com objetivo de ressarcir danos ao Erário por ato ilícito, conforme o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes do STJ (REsp 1.187.297/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; REsp 1.067.561/AM, Ministra Eliana Calmon, Dje de 27.2.2009; AgRg no AREsp 76.985/MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18.5.2012; AgRg no Resp 929.287/MG, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2009; REsp 1.199.617/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2010; AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; AgRg no REsp 1.138.564/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2011; REsp 1.028.330/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.11.2010) e do STF (MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-192 de 10.10.2008). 10. Ainda que incidisse prazo prescricional no caso, o vício formal da falta de divulgação dos atos apontados na inicial não pode gerar o efeito jurídico que decorre da providência que lhes falta: a publicidade. 11. Segundo o princípio da actio nata, os prazos prescricionais começam a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no caso a coletividade, toma ciência, na sua exata dimensão, do fato lesivo que dá azo ao direito de ação. Se não tornado público o ato administrativo, como no presente caso, não há falar em início do prazo prescricional. 12. Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução e julgamento da matéria de fundo. IV- DO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL De qualquer sorte, ainda que se cogite a existência da contagem do prazo prescricional, este deve ser da ciência da decisão do ato de sua demissão, ou seja, do resultado do processo administrativo disciplinar, o que não ocorreu validamente até os dias atuais já que não houve comprovação de intimação do falecido marido da Autora, ou mesmo foi publicado no diário oficial, carecendo assim da formalidade essencial a validade do ato, e início de contagem de qualquer prazo legal. Portanto não há que se falar em prescrição já que não se pode com segurança atribuir um termo inicial para a contagem do prazo legal. V- DO IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART 198, I E 199, I DO CPC Haja vista a morte do servidor ter se dado em ato continuo a sua internação, temos por obvio que o mesmo já era no curso do processo absolutamente incapaz, o que por si só é suficiente para impedir a ocorrência da prescrição, na forma do artigo 198, I do C.C., in verbis: (..) Tanto é verdade sobre a sua incapacidade que as fls. 25 e 26, é possível perceber que o servidor nem mesmo apresentou dia defesa administrativa, haja vista que estava internado em coma, que acabou culminando em sua morte. Ainda assim, mesmo após a internação e falecimento do servidor, deveria o processo administrativo ser suspenso, juntamente com seu prazo prescricional por força do artigo 199, I do C.C. c/c 313, I do CPC, senão vejamos: (..) Desta forma, não há que se falar em prescrição haja vista a necessidade se suspensão do PAD pela morte do servidor, e consequentemente do prazo prescricional. Assim se posiciona a jurisprudência: REsp 216714 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0046512- 1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida pelo juízo. 5 - Recurso especial não conhecido. REsp 1029832 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0027853-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2008 PROCESSO CIVIL - CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORTE DO POSSUIDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFICÁCIA EX TUNC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIVERGÊNCIA PREJUDICADA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Devidamente fundamentados os acórdãos recorridos, que expressamente rechaçaram as teses de nulidade do processo pela morte da parte. 2. Consoante a jurisprudência do STJ preconiza, os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª. e 4ª. Turmas:EREsp 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004 p. 175; EDcl no REsp 465.580/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 18/04/2008; REsp 155.141/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 287). 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Recurso especial provido. VI- DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO Divergindo do posicionamento da ilustre relatora, entende a Agravante, que no caso em analise, a legislação a ser aplicada é a lei 8.213/91, especialmente o artigo 103, que assim prevê: (..) Assim, por analogia ao artigo supracitado, teria ainda assim a agravante 10 anos após ao falecimento seu esposo para requerer a concessão da pensão por morte" (fls. 412/418e). No ponto, cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Registre-se, ainda, que "para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes" (STJ, AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2018). Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Vale, ainda, destacar que a inaplicabilidade, no caso, dos precedentes referidos pela parte ora agravante a fls. 413/415e e 416/417e, oriundos desta Corte Superior, porquanto ausente a similitude fático-jurídica com a presente hipótese. Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.