REsp 1538043 - DECISAO

REsp 1538043 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que aplicou a orientação do STJ sobre a renúncia prescricional decorrente da MP 1.704/1998 e a incidência da Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo, bem como por reconhecer a...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Medida Provisória 1.704/1998, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Examinar Súmulas
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Reajuste De 28,86% Medida Provisória 1.704/1998 Súmula 85/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal
  3. 3 aplicabilidade da MP 1.704/1998 e seus efeitos prescricionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que aplicou a orientação do STJ sobre a renúncia prescricional decorrente da MP 1.704/1998 e a incidência da Súmula 85/STJ às parcelas de trato sucessivo, bem como por reconhecer a impossibilidade de exame de ofensa a súmula em recurso especial e o óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.