REsp 1900825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra decisão proferida às e-STJ fls. 459/465, por meio da qual conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que não incidiriam as Súmulas nº 284 e 283 do STF, pois devidamente impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido utilizados para afastar a prescrição do fundo de direito. Ademais, quanto à violação ao art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, sustenta que a decisão agravada não apreciou os consistentes fundamentos apresentados no recurso especial. Aduz ainda que "foi desconsiderada a uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidores públicos não têm direito adquirido a REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO ou a determinada fórmula de composição de seus estipêndios" (e-STJ fl. 477), bem como "a competência outorgada constitucionalmente ao legislador e à Administração para dispor sobre o assunto, respeitada apenas a irredutibilidade de tais vencimentos" (e-STJ fl. 478). Sustenta ainda que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidor público com base no princípio da isonomia, conforme a Súmula nº 339/STF. Sem impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a Súmula nº 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP). 2. Nas razões do recurso especial, contudo, a agravante não combateu o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), e não a data de promulgação da Lei nº 11.344/06, razão pela qual incide, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas nº 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. "O Acórdão proferido na origem, ao assegurar ao servidor, para fins de cálculo da vantagem prevista no inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, a manutenção da correspondência dos "níveis", o fez em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ, segundo o qual "o art. 192, I, da Lei 8.112/90 determinava que, na aposentadoria do servidor, ele perceberia a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. O que muda é a classe em que o servidor está posicionado, não o padrão em que estava enquadrado" (REsp 638.563/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 567). Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp 1648351/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em que pese os argumentos apresentados, razão não assiste à agravante. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição alegando que incidiria a Súmula nº 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos recorridos, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP). Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fl. 329): Quanto à alegação de prescrição de fundo de direito, observa-se que o acórdão apenas precisa se pronunciar sobre as questões de ordem pública que foram levantadas pelas partes ou possam interferir no resultado do julgamento. Ressalte-se que, no caso, além de não ter sido levantada a questão da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, não merece prosperar, eis que trata o caso de prestação de trato sucessivo, apenas incidindo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação. Tendo sido reconhecido serem devidas as parcelas atrasadas desde a data da alteração da sistemática de pagamento pela Universidade, efetivada em consonância com a Nota Técnica 188/CGNOR/DENP/SEGEP/MP de 2012, observa-se não se aplicar a prescricional qüinqüenal no caso. Nas razões do recurso especial, contudo, a agravante não combateu o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), e não a data de promulgação da Lei nº 11.344/06. Desta forma, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De igual forma, aplica-se o enunciado previsto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto à alegada violação ao art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, bem como ao art. 4º da Lei nº 11.344/06, razão não assiste à agravante. Verifica-se dos autos que o d. Juízo de primeiro grau acolheu o pedido alternativo formulado pelos autores, ora agravados, para determinar que a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90 fosse paga aos professores adjuntos aposentados com base no cargo de professor associado, observando-se a correspondência entre os padrões (níveis) dos cargos. Destacam-se os seguintes trechos da r. sentença (e-STJ fls. 182/184): Quando os substituídos se aposentaram, a classe de professor adjunto era dividida em 04 (quatro) níveis, enquanto que a de professor titular não tinha níveis, fazendo com que todos os que se aposentasse na classe de professor adjunto recebessem a vantagem com base no cargo de professor titular. Com o advento da Lei nº 11.344, de 08 de setembro de 2006, a carreira de magistério superior passou ater cinco classes, com a inserção da classe de professor associado ente a classe de professor adjunto e de professor titular. A interpretação inicial da Administração foi no sentido de manter a forma de cálculo da vantagem. Porém, o Departamento de Normas da Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das normas (CGNOR) do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (DENOP), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em julho de 2012, emitiu a Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP, que reconhece a classe de professor associado como a equivalente à antiga classe de professor titular, na nova reorganização da carreira do magistério superior, impondo que a vantagem em discussão seja paga sob tal parâmetro, destacando ainda que a diferença será calculada com base nos vencimentos do professor associado, nível I, para todos os que se enquadravam como professores adjuntos, na época da aposentadoria, independentemente do nível. Trata-se de nova interpretação sobre os efeitos da reestruturação da carreira de magistério superior. A nova interpretação não é vedada à Administração, ao contrário, deve ser louvada sempre que tiver por base o interesse público e a adequação da Administração às normas jurídicas. Não se pode defender que a Administração persista no erro. De início, entendo que não houve ofensa à irredutibilidade dos vencimentos ou proventos. A irredutibilidade remuneratória do servidor público caracteriza-se como garantia constitucional, na formado disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. É que a aferição da redução remuneratória deve ser realizada com base no padrão anterior à reestruturação da carreira do magistério superior. O que aconteceu é que, quando da reorganização, a Administração adotou postura equivocada de cálculo da vantagem, sendo imperiosa a correção da sistemática de cálculo. A Lei nº 11.344/2006 incluiu a classe de professor associado entre as classes de professor titular e adjunto, com quatro níveis diferenciados, sendo esta a classe imediatamente superior ao cargo de professor adjunto, exatamente por ser equivalente ao antigo cargo de professor titular. Observe-se que na comparação entre os vencimentos e proventos das classes de professor titular (antes da reorganização) e o novo cargo de associado, houve aumento dos vencimentos e proventos, o que afasta a redução vencimental. .. A nova interpretação da Administração, expressa na Nota Técnica nº188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP, desconsidera, entretanto, a possibilidade de pagamento da vantagem com base na diferença entre a remuneração dos cargos de professor adjunto (último cargo exercido) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência, ou seja, adjunto I equivalendo a associado I, e assim por diante. Como o cargo de professor associado é dividido em níveis, não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como professores adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de professor associado. Desta forma, merece acolhida o pedido alternativo dos substituídos. O Tribunal de origem manteve tal entendimento com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 262): Mantém-se a sentença na parte em que acolheu o pedido alternativo formulado pela parte autora, na medida em que será atendida a nova sistemática, respeitando, para o cálculo dos proventos, os níveis em que se enquadravam os aposentados quando ainda em atividade, fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor adjunto I receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado I, e assim por diante. Em que pese os fundamentos apresentados pela Universidade no recurso especial e no agravo interno, a matéria já foi apreciada por esta Corte Superior em outros feitos em que se discutia idêntica questão e nos quais figuravam como autores outros aposentados ou pensionistas também representados pela Associação dos Docentes Aposentados e Pensionistas dos Docentes da Universidade Federal do Ceará. Destaco os seguintes precedentes proferidos pela Segunda Turma deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA DEMANDA. SÚM. N. 7/STJ. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E. STJ. EXAME DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido infirmados por meio de recurso especial os fundamentos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. No âmbito do recurso especial, não cabe o exame dos fundamentos constitucionais presentes no acórdão a quo. 3. O acórdão a quo reconheceu a existência de autorização expressa para o início desta ação. Desse modo, a análise de eventual ilegitimidade ativa da associação depende de exame das provas, a fim de se aferir máculas nessa autorização dos servidores. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. A decisão ora recorrida decidiu conforme jurisprudência do STJ conferida ao art. 192 da Lei n. 8.112/1990, segundo a qual a vantagem deve corresponder à diferença entre o vencimento básico do padrão exercido na ativa e o padrão correspondente à classe anterior, se o servidor estava no último nível da carreira. 5. Ademais, observa-se sintonia entre o acórdão a quo e a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a redução do valor dos proventos/remuneração. 6. Não é possível analisar provas e fatos com o intuito de verificar se a mudança da estrutura da carreira de professor importa ou não redução do valor nominal dos proventos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1680230/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante assentado no acórdão recorrido, pretende a agravada a manutenção de sistemática de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, alterada pela Agravante em razão da Nota Técnica 188/CGNOR/DENP/SEGEP/MP de 2012, razão pela qual não incide a prescrição de fundo de direito, porquanto ajuizada a ação ainda no ano de 2014. 2. O Acórdão proferido na origem, ao assegurar ao servidor, para fins de cálculo da vantagem prevista no inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, a manutenção da correspondência dos "níveis", o fez em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ, segundo o qual "o art. 192, I, da Lei 8.112/90 determinava que, na aposentadoria do servidor, ele perceberia a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. O que muda é a classe em que o servidor está posicionado, não o padrão em que estava enquadrado" (REsp 638.563/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 567). Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1648351/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) Também tratam da mesma questão, entre outros, os seguintes julgados: REsp nº 1.677.031/CE; REsp nº 1.680.227/CE. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.