REsp 1634267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por JOAQUIM GONÇALVES SOBRINHO, tempestivamente, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOAQUIM GONCALVES SOBRINHO, na vigência do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. FATOS GERADORES NA GESTÃO DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. Questões da prescrição e da decadência já analisadas em decisão proferida no processo executivo, com a rejeição da exceção de pré-executividade que tinha por objeto exatamente tais pontos, inclusive com a interposição de agravo de instrumento que teve o seu provimento negado por esta Corte Regional. 3. Nos termos do art. 917 do CPC/2016, "nos embargos à execução o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Os pedidos de excesso e a substituição da penhora não são assuntos a serem discutidos em sede de embargos, por ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte. 4. In casu, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, fato esse não contestado pelo embargante. 5. O ato ilícito de dissolução irregular da empresa acarreta a aplicação do citado dispositivo. Foi demonstrado que o autor exerceu função sócio-administrativa na empresa e ter sido o responsável pelo ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo na época de sua administração. 6. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pira o sócio-gerente". 7. Apelação não-provida" (fl. 151e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 135 e 156, V, ambos do CTN, sustentando que: "4. DAS RAZÕES QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 4.1. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição é instituto de direito material cujo escopo é impedir o exame meritório em caso de a parte tenha retardado em demasia o tempo para ingresso com a demanda judicial. No atual posicionamento do direito processual pátrio a prescrição é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida ex officio pelo julgador, nos moldes do artigo 332 do NCPC: (..) Ao decidir, em instância primária, o douto Magistrado a quo entendeu estar preclusa a matéria, tendo, por isto, deixado de analisá-la. Contudo, olvidou-se a referida Excelência do seguinte: a prescrição é matéria de ordem pública e, assim sendo, pode ser alegada em qualquer momento, instância e grau de jurisdição. Ora, tal característica nos leva a uma conclusão lógica e inexorável: matérias de ordem pública, tais como a prescrição, não são alcançadas pela preclusão. Nesse sentido é o entendimento desse Colendo STJ, como já se posicionou em diversos julgados sobre o tema, a exemplificar: (..) Sob tal raciocínio, imprescindível que as matérias ventiladas neste processo sejam analisadas de acordo com os apontamentos justificadores para a reforma do acórdão rebatido, quando da análise detida das irregularidades apontadas e desconsideradas pelo Tribunal a quo. 4.2. DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO x MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. Em decorrência da inexistência de preclusão quanto à prescrição do débito tributário, levando-se em consideração que se trata de matéria de ordem pública, passa-se a discutir sobre o marco inicial da constituição definitiva do crédito tributário, o que descamba na verificação da ocorrência de prescrição. Conforme ampla explanação nos Embargos à Execução e na Apelação, os feitos executivos combatidos foram ajuizados e despachados em data anterior à vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 a qual alterou a redação do artigo 174, I do CTN. Consectariamente, a aplicação retroativa da redação anterior do artigo 174 do CTN é plenamente possível, uma vez que se aduzia: (..) Os créditos tributários indevidamente cobrados são relativos aos exercícios de 1997/1998 e a prescrição é vislumbrada a partir do momento em que se observa que entre a constituição do débito e a citação da executada transcorreu-se mais de cinco anos, conforme a tabela abaixo: (..) No caso em espeque, tendo sido ajuizada a execução fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, vale a regra antiga. Nesse sentido, os precedentes: (..) Portanto, preclaros Ministros, a prescrição é latente e por essa razão deve ser reconhecida de pronto, ante a expressa previsão legal e obrigatoriedade de sua aplicação quando ocorrida como no presente caso. 4.3. DA DECORRÊNCIA DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. No caso em debate, está-se diante de uma inequívoca ocorrência de prescrição, ou seja, de perda do direito do Fisco em perseguir seu crédito tributário. Compulsando os autos, percebe-se que, entre a constituição definitiva dos créditos, referentes aos exercícios de 1997/1998, e a citação do executado houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, havendo, portanto, prescrição, nos termos do Artigo 174 do CTN. Com efeito, vejamos: (..) Portanto, estão prescritas as CDAs que embasam as execuções acima referidas, face ao transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da empresa executada. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, havendo o transcurso do lustro prescricional, nas execuções fiscais ajuizadas antes do advento da LC 118/2005, deve ser extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Mais que isso, já pacificou a referida Corte Superior que, quando a Exequente, in casu, a Fazenda Nacional, deixar de diligenciar ou demorar excessivamente para requerer os meios para citação do executado, como vemos nos autos, afasta-se prontamente a súmula 106 do STJ. Com efeito, colha-se: (..) Importante destacar que, nos autos do último aresto colacionado, foi deixado assente no voto do eminente relator, Sua Excelência Ministro Herman Benjamin, no julgamento do Agravo Regimental no RECURSO ESPECIAL No 1.370.278 - RS, que foi negligente a Fazenda Nacional na condução do processo executivo, sendo desidiosa para com a persecução do crédito tributário. Portanto, resta inconteste a ocorrência da prescrição nos autos retro mencionados, face ao transcurso do lapso temporal em decorrência da desídia da Fazenda Nacional na persecução do crédito exequendo. 4.4. DO CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMPLO DE DEFESA DO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE. Consoante acima exposto, os Embargos à Execução foram extintos sem resolução do mérito porque o douto julgador, em equivocada análise do caso em comento, com a fundamentação no artigo 267, VI do CPC/73, sustentando a impossibilidade de alegação de subavaliação ou excesso de penhora em sede de Embargos à Execução, aduzindo que tais questões deveriam ser suscitadas pela Embargante, ora Recorrente, nos próprios autos da Execução. Há equívoco quando se aduz a impossibilidade de se ventilar as matérias arguidas nos embargos interpostos pela Apelante. Nesse cenário, não há que se falar em ausência de matéria útil aos embargos opostos. Na esteira do artigo 16, § 2º da Lei 6.830/80, tem-se que: (..) Em vista disso, na medida em que, tendo havido a constrição de bens de titularidade do Recorrente, possível o manejo de embargos para buscar a desconstituição do gravame o qual se demonstra excessivo quanto à penhora e de pouca monta quando à avaliação do valor de mercado. Para mais, com o advento do NCPC, o cabimento dessa defesa fica ainda mais claro quando no artigo 917 se traz as seguintes hipóteses: (..) Nesse sentido, imprescindível citar a lição do professor Marcelo Abelha (In: Manual de Execução Civil. 3a Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 548) quando diz: (..) A partir desse ponto, verifica-se que poderá tal instrumento atacar tanto a penhora excessiva, quanto a subavaliação. Importante também transcrever a observação do doutrinador Cássio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 3: Tutela Jurisdicional Executiva. 5a Ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, item 6.2) quanto ao objetivo de tal defesa: (..) Quanto à suposta ausência de interesse de agir, tal hipótese também não se sustenta. O interesse de agir é o binômio de necessidade mais adequação. Em relação à necessidade, evidente está que a prestação jurisdicional requerida é no sentido de corrigir o excesso de penhora e a subavaliação dos bens constritos, sendo, portanto, o Poder Judiciário o único meio necessário para a solução da lide. Já a adequação, como visto em parágrafo acima, evidencia-se pela leitura dos excertos legais constantes na Lei 6.830/80 e no NCPC os quais trazem expressamente o cabimento da via eleita para impugnação das aludidas matérias. Destarte, a inexistência de laudos de avaliação e o pedido de realização de perícia nos imóveis, ao invés de ensejarem a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de condição da ação, são justamente o que torna a via dos Embargos de Execução a única via autorizada pelo ordenamento jurídico processual para debater a questão. Frise-se, aliás, que o pedido de realização de perícia nos imóveis se deu justamente em função da impossibilidade financeira do apelante em arcar com as custas de uma avaliação. A tal entendimento se alia também a jurisprudência de outros Tribunais Regionais Federais: (..) Por tais razões, afigura-se completamente desarrazoada a extinção do processo no que se refere a este pedido, sobretudo pelo fundamento exposto pelo julgador de planície, o de impossibilidade jurídica, nos termos do art. 267, VI, do antigo CPC. Requer-se, portanto, a anulação da sentença neste ponto, com o reenvio dos autos à primeira instância, para prosseguimento regular da instrução processual, bem como para a análise do pleito liminar de efeito suspensivo dos Embargos à Execução. 4.5. DA INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO INDEVIDO REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE DO SÓCIO. Além de se desconsiderar a latente prescrição dos débitos tributários, o acórdão vergastado também ratificou o irregular redirecionamento da execução aos bens do sócio, ora Recorrente, tendo sido penhorado bem imóvel situado Av. Dr. Floro, 1430, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, reconhecendo como válida a desconsideração da personalidade jurídica no caso em espeque. Tal fato se deu em virtude de uma suposta dissolução irregular da empresa, já que não funcionava no local no qual o oficial de justiça buscou realizar a citação. No entanto, tal hipótese, de per si, não é autorizadora para a desconsideração da personalidade jurídica. O legislador pátrio, no art. 135, do CTN, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração de excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos para a desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil, no art. 50, por sua vez, também adotou a mesma teoria, exigindo desvio de finalidade (ato intencional em fraudar terceiros ou uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo esse, portanto, um dos requisitos elencados tanto pelo CTN, quanto pelo código civil no art. 50, para aplicação do mencionado instituto, vejamos: (..) Com essa logicidade, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: (..) Desta forma, não havendo a demonstração de ter o executado incorrido, durante o período em que administrou a empresa, em uma das condutas mencionadas acima, não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, tampouco em redirecionamento do feito ao seu sócio-administrador, razão pela qual se demonstra claramente ilícita a constrição patrimonial do Embargante, devendo, por isto, ser reformada a r. decisão também neste ponto. Ademais, compulsando aos autos, constata-se que no referido processo foi penhorado bem imóvel situado Av. Dr. Floro, 1430, na cidade de Juazeiro do Norte/CE. Contudo, há que se salientar que este bem é de propriedade do Apelante (sócio da empresa). A penhora em questão se deu unicamente em função do redirecionamento ao sócio, baseado em suposta dissolução irregular da empresa, que já não mais funcionava no local no qual o oficial de justiça buscou realizar a sua citação. Ora, conforme já exaustivamente exposto acima, a constrição de bens do sócios, fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica, se mostra, in casu, indevida. Posto que, não havendo razões para o redirecionamento do feito ao sócio, não há também, por consequência, para que lhes sejam constritos os bens, devendo ser de pronto desconstituída a referida penhora, como medida da mais pura e lídima Justiça" (fls. 158/172e). Por fim, requer "a) ANULAR a decisão combatida, determinando a remessa dos autos de volta ao juízo de origem, para regular tramitação do processo, inclusive com a realização da instrução e análise do pedido liminar de efeito suspensivo aos Embargos de Execução, haja vista a ausência de apreciação do pedido de substituição da penhora; b) EXTINGUIR as Execuções Fiscais autuadas sob os números 0000465-93.2008.8.05.8102, 0001271-02.2006.4.05.8102 e 0001282-31.2006.4.05.8102, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, considerando a manifesta prescrição do direito da exequente nos autos; c) EXCLUIR do polo passivo da Execução Fiscal de número 0000465-93.2008.4.05.8102 o sócio da empresa executada, haja vista o indevido direcionamento daquela a este. d) Por conseguinte, DESCONSTITUIR a penhora realizada sobre bens de propriedade do Recorrente" (fl. 173e). Contrarrazões a fls. 213/216e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 218e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo ora recorrente em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de reconhecer a prescrição ou, alternativamente, substituir a penhora realizada sobre imóvel de sua propriedade (fl. 80e). Julgada improcedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local, nos seguintes termos: "As bem-elaboradas motivações esposadas pelo ilustre Magistrado singular, em sua r. sentença às fls. 74/77, encontram-se em perfeita harmonia com a posição deste Relator, pelo que as transcrevo como razões de decidir: "2.2. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Deixo de apreciar a preliminar em razão de já ter sido objeto de pronunciamento judicial, quando do julgamento da exceção de pré-executividade interposta no processo nº 0000465-93.2008.4.05.8102 apenso a estes autos (fls. 169/177), operando-se a preclusão sobre a matéria. Quanto ao ponto, vale destacar ter sido a decisão que rejeitou a alegação de prescrição em referência confirmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, consoante se depreende dos documentos de fls. 65/66. 2.3. DO EXCESSO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Os embargos à execução fiscal, de acordo com o art. 745 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando o executado alegar nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante requereu a substituição da penhora realizada, alegando que o bem objeto da constrição teria sido avaliado pela oficiala competente em valor muito superior ao da dívida. Ocorre que, tais matérias - o excesso e a substituição da penhora - não são assuntos a serem discutidos em sede de embargos, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, a jurisprudência: (..) Portanto, a exclusão deste objeto da lide é medida que se impõe em face da flagrante ausência de interesse processual. 2.4. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Questiona o embargante a legalidade do redirecionamento levado a efeito nos autos da execução fiscal em apenso (processo nº 0000465-93.2009.4.05.8102), alegando que para a responsabilização de terceiros por débitos fiscais seria necessária a constatação de que os sócios, gerentes e diretores da pessoa jurídica tivessem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Diz ainda, neste pertinente, que a dissolução irregular da sociedade empresarial, por si só, não seria fundamentação bastante para o redirecionamento. Entretanto, a decisão que determinou o redirecionamento não merece reforma, a qual acompanha a jurisprudência pátria no sentido de que configura infração à lei, para os fins do art. 135, III do CTN, a modificação do local da sede da empresa sem a comunicação aos órgãos de controle da atividade empresarial (Junta Comercial) e de cadastro fiscal. Tal entendimento culminou na edição da Súmula nº 435 do STJ que aduz o seguinte: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso em tela, verificando-se a dissolução irregular da sociedade, já que a mesma não foi encontrada em seu domicílio fiscal (cf. AR de fl. 25 do processo nº 0000465-93.2008.4.05.8102) e não cuidaram os sócios de efetuar a comunicação do encerramento das atividades aos órgãos competentes, nem resguardaram bens para a satisfação das obrigações fiscais, o redirecionamento da execução deu-se nos limites da lei, não havendo que se falar em nulidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do embargante e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos." Assim, corroboro, na íntegra, as assertivas desenvolvidas no decisório supra, sendo, pois, desnecessários quaisquer acréscimos ao acima delineado. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. Diante disso, nego provimento à apelação. É como voto" (fls. 147/149e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, em relação ao art. 156, V, do CTN, que trata da extinção do crédito pela prescrição, verifica-se que tal dispositivo não contém comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que versou sobre a preclusão da matéria, aplicando-se, a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial. No mais, quanto à legalidade do redirecionamento da execução fiscal, tem-se que a Corte a quo expressamente sustentou que "configura infração à lei, para os fins do art. 135, III do CTN, a modificação do local da sede da empresa sem a comunicação aos órgãos de controle da atividade empresarial (Junta Comercial) e de cadastro fiscal. Tal entendimento culminou na edição da Súmula nº 435 do STJ que aduz o seguinte: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"." Afirmou, ainda que, "verificando-se a dissolução irregular da sociedade, já que a mesma não foi encontrada em seu domicílio fiscal (cf. AR de fl. 25 do processo nº 0000465-93.2008.4.05.8102) e não cuidaram os sócios de efetuar a comunicação do encerramento das atividades aos órgãos competentes, nem resguardaram bens para a satisfação das obrigações fiscais, o redirecionamento da execução deu-se nos limites da lei, não havendo que se falar em nulidade" (fl. 149e). Dessa forma, impossível se afigura, nesta via recursal, o reexame desse juízo de fato, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A ausência de prequestionamento dos arts. 50 do CC e 186 e 189 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 impede o conhecimento do recurso especial sobre a matéria neles tratada. 3. Na hipótese de processo falimentar, este STJ possui compreensão firmada no sentido de que, esgotados os bens da sociedade empresária falida, a execução somente pode ser redirecionada para o patrimônio dos sócios gerentes quando comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A propósito: AgRg no AREsp 295.296/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 26/08/2013, AgRg no REsp 1.160.981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010 e REsp 697.115/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/06/2005. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de demonstração de que o sócio gerente teria praticado qualquer das condutas previstas no art. 135 do CTN, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 511.471/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014) "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI. CRIME FALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (..) "é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular nº 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos." (AgRg no AgRg no REsp 885414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 30/04/2007, p. 292) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 424.981/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014). "TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. CRIME FALIMENTAR. SÚMULA Nº 07/STJ. I - Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que "No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo". II - Diante desse quadro, é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular nº 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos. III - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 30/04/2007). Ademais, acerca da suposta ausência de interesse de agir e da impossibilidade de alegação de subavaliação ou excesso de penhora em sede de Embargos à Execução, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015" (fls. 224/235e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Inicialmente, faz-se mister analisar hipóteses de cabimento do Recurso Especial para que se compreenda melhor a natureza do instrumento e sua finalidade. Observe-se a Constituição Federal: (..) Em todos os tópicos alegados, apresentou-se entendimentos não de qualquer tribunal, como versa a Constituição, mas sim do próprio STJ, além de legislações federais que foram feridas, conforme análise individualizada de cada um, a seguir. 3. CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO 3.1 OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. Primeiramente, a respeito da prescrição, o juízo ad quem aduziu que não poderia haver análise dessa matéria no 2º grau, em virtude de já haver precluído, em decorrência de decisão que julgou improcedente Exceção de Pre-executividade. A decisão do juízo ad quem contraria frontalmente o entendimento do STJ: (..) O Julgado de 2013 em epígrafe foi o mesmo citado em Recurso Especial, no entanto, convém mencionar que o referido posicionamento não mudou até os dias de hoje: (..) Não só é cabível a discussão sobre prescrição neste processo, como também é justa a argumentação levantada, amparada também por entendimentos do STJ, no que tange às questões de mérito. Inicialmente, é necessário pontuar que todos os despachos em Execuções Fiscais contra o agravante foram realizados anteriormente à Lei Complementar nº 118/05, que promoveu alteração no art. 174, I do CTN, conforme quadro comparativo abaixo: (..) Os créditos tributários indevidamente cobrados são relativos aos exercícios de 1997/1998 e a prescrição é vislumbrada a partir do momento em que se observa que entre a constituição do débito e a citação da executada transcorreu-se mais de cinco anos, conforme a tabela abaixo: (..) Nesse ínterim, o STJ já pacificou o entendimento de que, havendo o transcurso do lustro prescricional, nas execuções fiscais ajuizadas antes do advento da LC 118/2005, deve ser extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão vejamos: (..) Portanto, percebem-se coerentes os argumentos defendidos acerca da prescrição, de forma que não se justifica o não conhecimento desta tese. Mais à frente demonstrar-se-á que as demais matérias alegadas em Recurso Especial também merecem conhecimento, da mesma forma que esta. 3.2 EXCESSO DE PENHORA Nos Embargos à Execução, discutiu-se a respeito da ocorrência de excesso de penhora. No entanto, o juízo a quo, corroborado em seguida pelo juízo ad quem se manifestou pela extinção sem resolução do mérito, em virtude de, pasmem, não serem os Embargos à Execução o meio cabível para se discutir excesso de penhora. Restou demonstrado no Recurso Especial, conforme alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, que o entendimento do TRF-5 diverge do TRF-1, conforme quadro abaixo: (..) Nesse esteio, pretende-se aduzir que não faz sentido algum considerar que excesso de penhora não pode ser discutido em Embargos à Execução, haja vista que a Lei nº 6830/80, Lei de Execuções Fiscais prevê o seguinte: (..) Em se tratando de Execução Fiscal, o CPC tem aplicação meramente subsidiária, devendo-se preferir a aplicação da Lei de Execuções Fiscais. Ademais esse é também o entendimento do STJ: (..) Ainda nesse tocante, além do entendimento acima, o STJ já se manifestou várias outras vezes pelo cabimento de Embargos à Execução em matéria de excesso de penhora: (..) Portanto, demonstra-se completamente incorreto o entendimento de que não caberia alegar excesso de penhora em sede de Embargos à Execução Fiscal, precisando a questão de análise do STJ para que possa ser pacificada a divergência entre tribunais. 3.3 REDIRECIONAMENTO POR SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135 CTN. MATÉRIA AFETA A JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. Quanto à esta matéria, também há um entendimento divergente do STJ, ocasionando mais uma vez a incidência do art. 105, III, "c". Conforme se observa no quadro abaixo, a decisão atacada pelo Recurso Especial divergiu do entendimento majoritário do STJ: (..) Em momento algum foi demonstrado que o autor exerceu a atividade de sócio administrador no momento de ocorrência do fato gerador. De fato, ele era sócio administrador no momento da suposta dissolução, mas não na época dos fatos geradores, como entende o STJ que deva ser. Ademais, a questão se encontra afeta ao Tema 962 do Rito de Recursos Repetitivos, consoante decisão em anexo (Doc. 01). Portanto, jamais deveria o ter negado conhecimento ao recurso especial interposto. No máximo, caso não fosse analisada a fundo a questão e mérito, deveria o mesmo ser sobrestado, consoante art. 1.036 e ss. do Código de Processo Civil, já que a tese está sendo discutida em sede de recurso repetitivo por Este Tribunal" (fls. 242/250e). Por fim, requer: "(..) a Vossa Excelência digne-se de: a) EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, no sentido de receber e dar provimento ao Recurso Especial interposto, diante da existência de divergência entre entendimentos deste tribunal e a decisão em recorrida em todos os tópicos alegados pelo recorrente, b) Caso assim não entenda, REQUER-SE QUE O PRESENTE AGRAVO SEJA LEVADO À MESA, para julgamento do colegiado do presente recurso, para que dela conheça a Colenda Corte, procedendo à reforma da decisão, pelas razões fartamente aduzidas neste apelo" (fl. 250e). Intimada (fl. 258e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 259e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo ora recorrente em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de reconhecer a prescrição ou, alternativamente, substituir a penhora realizada sobre imóvel de sua propriedade (fl. 80e). Julgada improcedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local, nos seguintes termos: "As bem-elaboradas motivações esposadas pelo ilustre Magistrado singular, em sua r. sentença às fls. 74/77, encontram-se em perfeita harmonia com a posição deste Relator, pelo que as transcrevo como razões de decidir: "2.2. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Deixo de apreciar a preliminar em razão de já ter sido objeto de pronunciamento judicial, quando do julgamento da exceção de pré-executividade interposta no processo nº 0000465-93.2008.4.05.8102 apenso a estes autos (fls. 169/177), operando-se a preclusão sobre a matéria. Quanto ao ponto, vale destacar ter sido a decisão que rejeitou a alegação de prescrição em referência confirmada pelo e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, consoante se depreende dos documentos de fls. 65/66. 2.3. DO EXCESSO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Os embargos à execução fiscal, de acordo com o art. 745 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando o executado alegar nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante requereu a substituição da penhora realizada, alegando que o bem objeto da constrição teria sido avaliado pela oficiala competente em valor muito superior ao da dívida. Ocorre que, tais matérias - o excesso e a substituição da penhora - não são assuntos a serem discutidos em sede de embargos, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, a jurisprudência: (..) Portanto, a exclusão deste objeto da lide é medida que se impõe em face da flagrante ausência de interesse processual. 2.4. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Questiona o embargante a legalidade do redirecionamento levado a efeito nos autos da execução fiscal em apenso (processo nº 0000465-93.2009.4.05.8102), alegando que para a responsabilização de terceiros por débitos fiscais seria necessária a constatação de que os sócios, gerentes e diretores da pessoa jurídica tivessem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Diz ainda, neste pertinente, que a dissolução irregular da sociedade empresarial, por si só, não seria fundamentação bastante para o redirecionamento. Entretanto, a decisão que determinou o redirecionamento não merece reforma, a qual acompanha a jurisprudência pátria no sentido de que configura infração à lei, para os fins do art. 135, III do CTN, a modificação do local da sede da empresa sem a comunicação aos órgãos de controle da atividade empresarial (Junta Comercial) e de cadastro fiscal. Tal entendimento culminou na edição da Súmula nº 435 do STJ que aduz o seguinte: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso em tela, verificando-se a dissolução irregular da sociedade, já que a mesma não foi encontrada em seu domicílio fiscal (cf. AR de fl. 25 do processo nº 0000465-93.2008.4.05.8102) e não cuidaram os sócios de efetuar a comunicação do encerramento das atividades aos órgãos competentes, nem resguardaram bens para a satisfação das obrigações fiscais, o redirecionamento da execução deu-se nos limites da lei, não havendo que se falar em nulidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do embargante e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos." Assim, corroboro, na íntegra, as assertivas desenvolvidas no decisório supra, sendo, pois, desnecessários quaisquer acréscimos ao acima delineado. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. Diante disso, nego provimento à apelação. É como voto" (fls. 147/149e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, em relação ao art. 156, V, do CTN, que trata da extinção do crédito pela prescrição, verifica-se que tal dispositivo não contém comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que versou sobre a preclusão da matéria, aplicando-se, a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial. No mais, quanto à legalidade do redirecionamento da execução fiscal, tem-se que a Corte a quo expressamente sustentou que "configura infração à lei, para os fins do art. 135, III do CTN, a modificação do local da sede da empresa sem a comunicação aos órgãos de controle da atividade empresarial (Junta Comercial) e de cadastro fiscal. Tal entendimento culminou na edição da Súmula nº 435 do STJ que aduz o seguinte: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"." Afirmou, ainda que, "verificando-se a dissolução irregular da sociedade, já que a mesma não foi encontrada em seu domicílio fiscal (cf. AR de fl. 25 do processo nº 0000465-93.2008.4.05.8102) e não cuidaram os sócios de efetuar a comunicação do encerramento das atividades aos órgãos competentes, nem resguardaram bens para a satisfação das obrigações fiscais, o redirecionamento da execução deu-se nos limites da lei, não havendo que se falar em nulidade" (fl. 149e). Dessa forma, impossível se afigura, nesta via recursal, o reexame desse juízo de fato, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A ausência de prequestionamento dos arts. 50 do CC e 186 e 189 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 impede o conhecimento do recurso especial sobre a matéria neles tratada. 3. Na hipótese de processo falimentar, este STJ possui compreensão firmada no sentido de que, esgotados os bens da sociedade empresária falida, a execução somente pode ser redirecionada para o patrimônio dos sócios gerentes quando comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A propósito: AgRg no AREsp 295.296/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 26/08/2013, AgRg no REsp 1.160.981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010 e REsp 697.115/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/06/2005. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de demonstração de que o sócio gerente teria praticado qualquer das condutas previstas no art. 135 do CTN, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 511.471/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014) "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI. CRIME FALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (..) "é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular nº 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos." (AgRg no AgRg no REsp 885414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 30/04/2007, p. 292) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 424.981/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014). "TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. CRIME FALIMENTAR. SÚMULA Nº 07/STJ. I - Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que "No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo". II - Diante desse quadro, é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular nº 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos. III - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 30/04/2007). Ademais, acerca da suposta ausência de interesse de agir e da impossibilidade de alegação de subavaliação ou excesso de penhora em sede de Embargos à Execução, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015" (fls. 230/235e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - relativos à incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ -, limitando-se a sustentar que: "Inicialmente, faz-se mister analisar hipóteses de cabimento do Recurso Especial para que se compreenda melhor a natureza do instrumento e sua finalidade. Observe-se a Constituição Federal: (..) Em todos os tópicos alegados, apresentou-se entendimentos não de qualquer tribunal, como versa a Constituição, mas sim do próprio STJ, além de legislações federais que foram feridas, conforme análise individualizada de cada um, a seguir. 3. CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO 3.1 OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. Primeiramente, a respeito da prescrição, o juízo ad quem aduziu que não poderia haver análise dessa matéria no 2º grau, em virtude de já haver precluído, em decorrência de decisão que julgou improcedente Exceção de Pre-executividade. A decisão do juízo ad quem contraria frontalmente o entendimento do STJ: (..) O Julgado de 2013 em epígrafe foi o mesmo citado em Recurso Especial, no entanto, convém mencionar que o referido posicionamento não mudou até os dias de hoje: (..) Não só é cabível a discussão sobre prescrição neste processo, como também é justa a argumentação levantada, amparada também por entendimentos do STJ, no que tange às questões de mérito. Inicialmente, é necessário pontuar que todos os despachos em Execuções Fiscais contra o agravante foram realizados anteriormente à Lei Complementar nº 118/05, que promoveu alteração no art. 174, I do CTN, conforme quadro comparativo abaixo: (..) Os créditos tributários indevidamente cobrados são relativos aos exercícios de 1997/1998 e a prescrição é vislumbrada a partir do momento em que se observa que entre a constituição do débito e a citação da executada transcorreu-se mais de cinco anos, conforme a tabela abaixo: (..) Nesse ínterim, o STJ já pacificou o entendimento de que, havendo o transcurso do lustro prescricional, nas execuções fiscais ajuizadas antes do advento da LC 118/2005, deve ser extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão vejamos: (..) Portanto, percebem-se coerentes os argumentos defendidos acerca da prescrição, de forma que não se justifica o não conhecimento desta tese. Mais à frente demonstrar-se-á que as demais matérias alegadas em Recurso Especial também merecem conhecimento, da mesma forma que esta. 3.2 EXCESSO DE PENHORA Nos Embargos à Execução, discutiu-se a respeito da ocorrência de excesso de penhora. No entanto, o juízo a quo, corroborado em seguida pelo juízo ad quem se manifestou pela extinção sem resolução do mérito, em virtude de, pasmem, não serem os Embargos à Execução o meio cabível para se discutir excesso de penhora. Restou demonstrado no Recurso Especial, conforme alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, que o entendimento do TRF-5 diverge do TRF-1, conforme quadro abaixo: (..) Nesse esteio, pretende-se aduzir que não faz sentido algum considerar que excesso de penhora não pode ser discutido em Embargos à Execução, haja vista que a Lei nº 6830/80, Lei de Execuções Fiscais prevê o seguinte: (..) Em se tratando de Execução Fiscal, o CPC tem aplicação meramente subsidiária, devendo-se preferir a aplicação da Lei de Execuções Fiscais. Ademais esse é também o entendimento do STJ: (..) Ainda nesse tocante, além do entendimento acima, o STJ já se manifestou várias outras vezes pelo cabimento de Embargos à Execução em matéria de excesso de penhora: (..) Portanto, demonstra-se completamente incorreto o entendimento de que não caberia alegar excesso de penhora em sede de Embargos à Execução Fiscal, precisando a questão de análise do STJ para que possa ser pacificada a divergência entre tribunais. 3.3 REDIRECIONAMENTO POR SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135 CTN. MATÉRIA AFETA A JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. Quanto à esta matéria, também há um entendimento divergente do STJ, ocasionando mais uma vez a incidência do art. 105, III, "c". Conforme se observa no quadro abaixo, a decisão atacada pelo Recurso Especial divergiu do entendimento majoritário do STJ: (..) Em momento algum foi demonstrado que o autor exerceu a atividade de sócio administrador no momento de ocorrência do fato gerador. De fato, ele era sócio administrador no momento da suposta dissolução, mas não na época dos fatos geradores, como entende o STJ que deva ser. Ademais, a questão se encontra afeta ao Tema 962 do Rito de Recursos Repetitivos, consoante decisão em anexo (Doc. 01). Portanto, jamais deveria o ter negado conhecimento ao recurso especial interposto. No máximo, caso não fosse analisada a fundo a questão e mérito, deveria o mesmo ser sobrestado, consoante art. 1.036 e ss. do Código de Processo Civil, já que a tese está sendo discutida em sede de recurso repetitivo por Este Tribunal" (fls. 242/250e). No ponto, cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não está presente a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo insurgente. 2. Incide a Súmula 126/STJ no caso, pois a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37 - e infraconstitucional - conformidade do art. 2º da Resolução n. 23.448/2015 com a Lei n. 13.150/2015 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário. 3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 4. Quanto ao segundo óbice mencionado na decisão impugnada, apesar de o agravante ter sustentado a não aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, ele não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão questionada, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.579.643/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.ºs 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no art. 1.030 do Código de Processo Civil, sendo certo que o único recurso admissível para tal desiderato é o agravo interno dirigido à própria Corte de origem. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de interposição de apelo nobre para discutir suposta afronta a dispositivos constitucionais, à incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.654.523/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação tardia dos dispositivos legais violados - não mencionados oportunamente nas razões do especial - configura inovação recursal e não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que eles devem estar presentes já na petição de interposição do apelo raro. Precedentes. 2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Precedentes. 3. Na hipótese, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação de fundamento do decisum de inadmissibilidade pelo Tribunal estadual. É acertada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de rebater, especificamente, a inaplicabilidade de óbices sumulares. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 30/10/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 97.169/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (..) IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 832.773/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/09/2010). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refuta r especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Não procede, por fim, o pedido de sobrestamento do recurso, em razão do Tema 962, afetado por esta Corte, para julgamento sob o rito dos repetitivos, porquanto, a questão tratada no tema afetado não foi objeto de impugnação, nas razões do apelo nobre. Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.