AREsp 1942221 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NEXCONN LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado naalínea"a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/02/2021 Concluso ao gabinete em: 16/09/2021. Ação: regressiva de ressarcimento, proposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em face de NEXCONN LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA e HAMBURG SUD BRASIL LTDA. Objetiva ser ressarcida pelo valor de seguro que pagou à empresa que firmou contrato de transporte marítimo com as agravadas, e que teve suas mercadorias avariadas, pois sub-rogou-se nos direitos e ações da segurada. Sentença: julgou improcedente os pedidos em razão da prescrição. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO - Contrato de transporte marítimo de mercadorias - Avarias - Ação ajuizada pela seguradora - Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição ânua - Afastamento que se impõe - Ao caso, aplica-se a prescrição ânua, de acordo com o art. 8º, do Decreto-Lei nº 116/67 e art. 206, §1º, II, "a" do Código Civil, bem como com a Súm. 151 do C. STF, sendo que o termo a quo da prescrição é a data do pagamento da indenização à empresa segurada, ou seja,24.01.2017 Inocorrência da prescrição do direito de ação Feito maduro para julgamento - Art. 1.013, §4º, do CPC Ilegitimidade do agente de cargas Afastamento - O agente marítimo tem legitimidade para responder aos termos da ação, com responsabilidade solidária pelos danos causados durante o contrato de transporte, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ Incompetência da Justiça Brasileira, por cláusula de eleição de foro Inocorrência A cláusula é estabelecida no contrato entre a segurada e o transportador, portanto não gera efeitos em relação a terceiro da relação, no caso a seguradora sub-rogada Competência - Foro de domicílio do réu - As seguradoras, que se sub-rogam nos danos materiais sofridos pelo segurado, não têm a prerrogativa de ajuizar o feito no local da sua sede ou naquele em que ocorrido o dano, sujeitando-se à regra geral Decadência Não reconhecimento - Prazo decadencial de dez dias a que alude o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, refere-se à reclamação pela perda ou avaria da carga entre a empresa contratante/destinatária e a transportadora, não tendo ingerência no direito à indenização pelos prejuízos causados à empresa seguradora - Autora desincumbiu-se de seu ônus da prova, comprovando a existência de contrato de seguro,transporte marítimo de carga, avarias ocorridas nas mercadorias, nexo de causalidade e pagamento à empresa segurada - Com a sub-rogação, a seguradora passa a ter todos os direitos e ações que competiam ao segurado - Incidência do disposto no art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF Reforma da r. sentença Procedência do pedido inicial Sucumbentes, responderão as rés pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios,arbitrados em 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º. do CPC RECURSO PROVIDO." (e-STJ, fl. 468) Embargos de declaração: opostos por HAMBURG SUD BRASIL LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 8º, do Decreto-Lei 116/67 e22, da Lei 9.611/98. Sustenta que "as provas dos autos são suficientes e determinantes para se reconhecer e declarar a prescrição do direito de promover a ação de regresso, eis que passados mais de um ano da data do desembarque; da ciência da avaria; do pagamento do valor do seguro" (e-STJ, fl. 562). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido ante a ausência de ofensa aos artigos indicados e incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, da leitura do agravo em recurso especial, o agravante alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso,não pretende o reexame probatório, mas a sua revaloração e diz que as questões controvertidas são questões de direito. No mais, repisa os argumentos trazidos no recurso especial acerca do seu inconformismo com relação ao termo inicial da prescriçãosem, contudo, impugnar adequadamente, de forma clara e específica, os óbices aplicados. Ressalte-se que deve ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ fl. 593), o que não foi feito. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários, fixados anteriormente em 17% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ, fl. 474), para 18,5%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.