REsp 1832691 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DE FATO, A CORTE DE ORIGEM SE ANCORA NA TESE DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO, POR TER SIDO OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO ENTANTO, O REFERIDO JULGADO SE LANÇA AO TEMA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO, NÃO SE PRONUNCIANDO QUANTO À PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES TÍPICAS. ASSIM, HÁ OMISSÃO RELEVANTE A SER SANADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM CONVERGÊNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1.Trata-se de Recursos Especiais de CESAR DE ALENCAR BARROSO E OUTRO, com base nas alíneas a e c do permissivo da Carta Republicana, de NADER PEDRO, com base nas alíneas a e cda franquia constitucional, e de LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO E OUTRO, com base na alínea a do autorizador da Constituição Federal de 1988, a partir dos quais objetivam a reforma do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que contou com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. CONDUTA DOLOSA. Recurso ministerial conhecido, eis que após o julgamento dos embargos de declaração opostos o parquet, expressamente, consignou que o mesmo fosse processado e encaminhado a superior instância. Inaplicabilidade do verbete n.º 418 do E. STJ. Prejudicial de mérito de prescrição que deve ser rejeitada. Agravo de instrumento julgado por esta Câmara que rejeitou expressamente a prejudicial de prescrição. Recurso especial inadmito. Decisão preclusão. Inexistência de violação ao contraditório, eis que não houve modificação do pedido ou da causa de pedir. Improbidade administrativa. Conduta dolosa para caracterizar a improbidade administrativa quando violado o disposto no artigo 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas que não leva a improcedência da presente demanda. Inteligência do artigo 21, II, do LIA. Assessor jurídico. Responsabilidade por dolo. Possibilidade. Inteligência do artigo 32 da Lei n.º 8.906/94. Parecer jurídico, calcado em pareceres de juristas de escol, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 263/67 e 396/68. Caracterização de conduta dolosa, eis que não pode qualquer ente ou órgão da Administração Públicaafastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade. Entendimento no âmbito do E. STF, quanto a afastar a aplicação do verbete n.º 347. Conduta dolosa caracterizada. Violação de princípio que rege a Administração Pública. Conduta dos primeiro e segundo apelados que se mostra dolosa, eis que não efetuaram qualquer conferência acerca da regularidade dos títulos, além de descumprirem expressa regra legal que reconhecia a prescrição dos títulos. Violação ao princípio da legalidade. Atuação do quarto e quinto apelados em favor de seus clientes que, no entanto, não demonstraram sequer que representava os interesses dos mesmos. Inexistência de dano que não afasta a improbidade. Inteligência do artigo 21, I, da LIA. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator, para condenar todos os apelados, nas penas do artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 2.950/2.951). 2. CESAR DE ALENCAR BARROSO E OUTRO alegam violação dos art. 23, I, da Lei 8.429/1992, bem como aos termos da Súmula 473/STF, ao entendimento de que não houve integral manifestação do Órgão Jurisdicional acerca do tema da prescrição das sanções típicas de improbidade, bem como não se identificou conduta dolosa na espécie, uma vez que se procedeu ao desfazimento do ato apontado como censurável. NADER PEDRO sustenta violação dosarts. 926, 927, 1.022, II e III, do CPC/2015, arts. 11 e 23, I, da Lei 8.429/1992, ao argumento de quenão houve integral manifestação do Órgão Jurisdicional acerca do tema da prescrição das sanções típicas de improbidade, bem como não se evidenciou a prática de conduta imbuída de má-fé pelo acionado. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO E OUTRO argumentam a existência de violação dos arts. 11, 23, I, da Lei 8.429/1992 e 1.022 do CPC/2015, sob a consideração de quenão houve integral manifestação do Órgão Jurisdicional acerca do tema da prescrição das sanções típicas de improbidade, bem como o acórdão se fundou em descrição de conduta culposa para imputar o demandado na figura do art. 11 da Lei 8.429/1992, que demanda prática dolosa. 3. A Presidência do egrégio Tribunal Fluminense deferiu o processamento dos recursos (fls. 3.598/3.603); parecer do douto MPF pelo acolhimento da preliminar de nulidade (fls. 3.825/3.828). 4. Em síntese, é o relatório. 5. Preliminarmente, analisa-se o tema suscitado em comum pelos três recorrente, concernente à suscitação de nulidade do aresto de origem por ofensa do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Acerca do tema, sabe-se queaomissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694. 301/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021). 7. Na presente demanda, a alegação central das partes é a de que o aresto teria se ancorado em pronunciamento anterior, isto é, em sede de Agravo de Instrumento manejado por um dos acionados, quanto ao tema da prescrição. 8. Sustentam que não poderia ter sido proclamada a preclusão, uma vez que a Corte local se fundou apenas no tema do ressarcimento do dano ao Erário, deixando de se pronunciar acerca da fluência de prazo quanto às sanções típicas. Confira-se as seguintesalegações: Recurso de NADER PEDRO: (..) pediu-se o aclaramento da decisão por conta do entendimento de que a prescrição estabelecida pelo artigo 23, inciso 1, da Lei Federal nº 8.429/92, não alcança o ressarcimento do dano, seja porque este não se constitui em sanção, mas dever geral imposto a quem agindo contra o direito causa danos a outrem, seja porque a Lei de Improbidade Administrativa possibilita o ajuizamento de ação autônoma para este fim em seu artigo 5º (fls. 3.198). Recurso de CESAR BARROSO E OUTRO: Fixa o Inciso I, do artigo 23 da Lei nº 8.429/92, o prazo de cinco anos a contar após o término do cargo em comissão ou da função de confiança. Ora, tendo sidos exonerados naquelas datas, e a ação distribuída em 16.12.2005, sendo, notificado, apenas, para a apresentação de alegações preliminares em, não se tem dúvida de que tal pretensão exordial foi alcançada pela prescrição.(Resp710.701- Min Eliana Calmon, DJ 19,.12.2005)., tendo sido citados em janeiro de 2010,portanto, alcançados pela prescrição qüinqüenal, questão jurídica não enfrentada pelo MM Juiz quando da delibação (fls. 3.110/3.111). Recurso de LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO E OUTRO 54. Repita-se: o acórdão do agravo NÃO disse que as pretensões sancionatórias seriam imprescritíveis ou que não estivessem prescritas, e assinalou que SOMENTE a pretensão de ressarcimento é imprescritível. 55. Se o acórdão recorrido pretendia respeitar a incolumidade e imutabilidade do acórdão proferido naquele agravo de instrumento, sentindo-se vinculado a seguir seus termos, não poderia, pois, deixar de aplicar a prescrição às demais pretensões que não a de ressarcimento (fls. 3.267). 9. Em análise do tema, assim dissertou a Corte Estadual: A prejudicial de prescrição é matéria já exaustivamente tratada, inclusive em sede de recurso de agravo de instrumento decidido por esta Câmara, tendo sido proferido o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISEM REPARAÇÃO À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§4º E 5º DA CFRB/88 - ART. 26 DA LEI 8492/92 COM INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DITAMES CONSTITUCIONAIS - EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - SENDO UMA DAS HIPÓTESES DE SANÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, É ADEQUADA A AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE PARA DECRETAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE ÍMPROBO PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTA HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO LIMINARMENTE BASEADA NA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA. Anote-se, que o referido acórdão já transitou em julgado, eis que interposto recurso especial, o mesmo foi inadmitido pelaColenda 3ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça, por força de decisão da eminente Desembargadora Valéria Maron, proferida em 01 de outubro de 2009. Destaco que embora não haja hierarquia entre órgãos jurisdicionais, é fato que a decisão judicial não pode ser revista por este Colegiado, eis que a matéria se encontra preclusa (fls. 2.956/2.957). 10. Em consulta aos termos do julgamento deAgravo de Instrumento indicado no acórdão, verifica-se que o aresto de origem, ancorando-se em pretérito julgado, deixou de se pronunciar na totalidade acerca da tese de prescrição quanto às sanções típicas da Lei 8.429/1992. 11. De fato, observa-se que o aresto de Agravo de Instrumento, supostamente preclusivo ao tema da prescrição como um todo, registrou o seguinte: A decisão, não obstante os fundamentos trazidos pelo Agravante, deve ser mantida, tendo em vista que a Constituição Federal trouxe na parte final do dispositivo supracitado uma exceção à regra da prescritibilidade das sanções por ato de improbidade. É que não se pode interpretar o art. 37, §5º, da CRFB/88 de forma isolada. O § 4º do mesmo artigo traz as sanções decorrentes da prática de atos de improbidade e, seqüencialmente, vem o § 5º regulando a prescrição e ressalvando expressamente a sanção de ressarcimento ao erário. Não cabe a alegação de que o art. 26 da Lei 8492/92 teria tratado da prescrição para todas as hipóteses de sanção decorrente de ato de improbidade. Essa interpretação, a meu sentir, estaria em desconformidade com o texto constitucional. Este expressamente ressalvou a hipótese de prescrição para o ressarcimento ao erário, tendo em vista que o patrimônio público não pode ser alvo de agentes ímprobos, que agem com primazia a interesses particulares em detrimento do interesse público. 12. Ao que se vê, o julgamento de Agravo de Instrumento limitou-se a afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento do dano ao Erário, o que não é suficiente para açambarcar todas as situações relativas à prescrição, especialmente àquelas alegadas pelas partes recorrentes (prazo prescricional a quem exerce cargos eletivos/mandato, prazo previsto em lei para as sanções típicas de improbidade). A resposta a aclaratórios efetuada pelo Tribunal Estadual às fls. 3.051/3.057 nada acrescentou ao tópico. 13. Essa circunstância - vale dizer -foi anotada não apenas pelo juízo de admissibilidade do egrégio TJRJ, como também pelo douto Ministério Público Federal. Convêm reproduzir as manifestações: Juízo de admissibilidade do TJRJ: (..) o caso debatido nestes autos envolve também a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa, não abarcadas pelo disposto no art. 37, §5º, da CRFB/88, uma vez que houve condenação, entre outras, à perda de direitos políticos e ao pagamento de multa para todos os recorrentes (fls.2.963/2.966). Portanto, o acórdão recorrido parece ter partido de equivocada premissa, ao estender a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário às sanções previstas na Lei 8.429/92 (fls. 3.600). Parecer do Ministério Público Federal: (..) diversamente do consignado no acórdão recorrido, inexiste a mencionada preclusão, pois o acórdão que transitou em julgado decidiu, tão somente, pela possibilidade de recebimento da inicial da ação civil pública subjacente, em virtude da imprescritibilidade da responsabilização de agentes ímprobos pelo ressarcimento de danos ao erário. Na hipótese, os recorrentes foram condenados com base no artigo 11 da LIA e as penalidades aplicadas foram de perda de direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios creditícios. Por outro lado, conforme entendimento consolidado nessa e. Corte Superior, o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Diante da necessidade de integração do acórdão recorrido, resta prejudicada, por ora, a análise da arguição de violação aos demais dispositivos legais. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela devolução dos autos à origem, para que analise a aventada prescrição (fls. 3.828). 14. Assim, verifica-se omissão relevante do aresto de origem, na medida em que deixou de pronunciar sobre a prescritibilidade das pretensões referentes às sanções previstas na Lei 8.429/1992, para além da pretensão de ressarcimento do dano ao Erário. A preliminar de nulidade por ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 merece acolhida. 15. Mercê do exposto, conhece-se dos Recursos Especiais dos acionados e a eles se dá provimento, em acolhimento de preliminar de nulidade por ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Fluminense, para que faça suprir as omissões constantes do aresto nos pontos indicados pelos recorrentes, alusivo à prescrição de sanções típicas de improbidade e seus respectivos prazos, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. 16. Publique-se. Intimações necessárias.