REsp 1499279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por Luiza Maria Nordio da Rosa- espólio e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR QUE, CONTUDO, ESTÁ FULCRADA NA EXIGÊNCIA ILÍCITA PERPETRADA PELO HOSPITAL ACIONADO E NÃO EM DEFEITOS PROPRIAMENTE DITOS NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §1º, INCISOS IV E V, DA LEI CIVIL. ACERTO DA DECISÃO A QUO NESTE QUADRANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE UM DOS DEMANDANTES, POIS CONTAVA, NA DATA DOS FATOS, COM MENOS DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 198, INC. I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIOU QUANDO O ALUDIDO AUTOR COMPLETOU DEZESSEIS ANOS. TRANSCURSO DE MENOS DE TRÊS ANOS ENTRE TAL DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PLEITEADAS POR AMBOS OS LITIGANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO (fl. 894). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aoart. 27 do CDC, pretendendo o afastamento da prescrição reconhecida pelo acórdão impugnado. Contrarrazões às fls. 1114/1118. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Na espécie, "os autores almejam a reparação dos danos materiais e morais suportados diante da conduta do nosocômio acionado em exigir valores para o atendimento de Luiza Maria Nordio da Rosa, mesmo se tratando de situação de emergência e o tratamento médico encontrar cobertura pelo Sistema Único de Saúde" (fl. 897). O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, salvo em relação a um dos demandantes (Diego Carlos da Rosa), que, na data dos fatos, tinha menos de dezesseis anos de idade. A Corte estadual rejeitou a tese de incidência da regra prevista no art. 27 do CDCnos seguintes termos: Os recorrentes postulam pelo afastamento da prescrição, alegando a possibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC à hipótese enfocada, além da incidência da regra timbrada no art. 198, inc. I, do CC, ao apelante Diego, justo que completou dezesseis anos somente em 12.09.2009. Pois bem, infere-se dos autos que os autores almejam a reparação dos danos materiais e morais suportados diante da conduta do nosocômio acionado em exigir valores para o atendimento de Luiza Maria Nordio da Rosa, mesmo se tratando de situação de emergência e o tratamento médico encontrar cobertura pelo Sistema Único de Saúde. É inegável que a relação jurídica sobre a qual controvertem os litigante é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação das disposições da Legislação Consumerista, uma vez que o hospital acionado se enquadra na figura de fornecedor/prestador de serviços e os autores, por sua vez, na de consumidores, forte nas disposições dos arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC. (..) Não há, por outro lado, incidência da regra insculpida no art. 27 do CDC à hipótese enfocada. É que a causa de pedir, consignada na inicial, está assentada na exigência ilícita de valores, pelo hospital demandado, como condição para proceder ao atendimento da paciente Luiza. E aludida circunstância, a meu sentir, não envolve defeitos na prestação de serviços pelo nosocômio. O art. 27 da Legislação Consumerista é claro em dispor que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção IIdeste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria" (..). E, nos termos do art. 14, §1º, da aludida lei o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: "I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." Na verdade, o caso sob estudo contempla hipótese de cometimento de ato ilícito, representado pela exigência de prévia caução para atendimento e não de um defeito propriamente dito na prestação dos serviços pelo hospital como ocorreria no caso da pretensão reparatória envolver alguma caracterizada por falha no serviço médico ou de enfermagem. (..) Destarte, inaplicável o prazo prescricional quinquenal postulado, devendo permanecer o lapso temporal previsto na Lei Substantiva Civil para os casos envolvendo pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil, tal como consignado pelo magistrado sentenciante. (..) Logo, tendo em vista que o fato gerador dos danos anunciado na peça de ingresso é a exigência indevida de valores, os quais foram suportados pela parte autora em meados de outubro de 2008, e a demanda foi ajuizada tão somente em dezembro de 2011, forçoso concluir que a pretensão exordial está fulminada pela prescrição trienal com relação aos autores Espólio de Luiza Nordio da Rosa, Maurício José da Rosa e Cleide Aparecida da Rosa. O mesmo entendimento, todavia, não pode ser aplicado no tocante ao autor Diego Carlos da Rosa. Isso porque, conforme se infere do documento encartado às fls. 31, na data dos fatos o aludido autor contava com menos de dezesseis anos, completando tal idade somente em 12.09.2009, de forma que a prescrição, para ele, começou a contar apenas desta última data, nos termos do art. 198, inc. I, do CC. Destarte, considerando o dia em que o autor Diego completou dezesseis anos de idade, quando do ajuizamento da ação o prazo prescricional de três anos ainda não havia se consumado com relação a ele. Assim, estou em reformar parcialmente a sentença extintiva, para afastar a prescrição no tocante ao demandante Diego" (fl. 897/900). O recurso especial aduzque "o hospital recorrido prestou um serviço aos recorrentes, e, como fornecedor de serviços, responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos Serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos exatos termos do disposto no artigo 14, da Seção II, do Capítulo IV da Lei n.8.078/90; portanto,cerne da lide é a reparaçãode danos causados por fato do serviço na exata dicção doart. 27 da Lei n 8.078/90; houve falha na prestação dos serviços, abuso por parte do recorrido, que nada mais é do que o defeito na prestação do serviço" (fl. 1028). Com essaargumentação, a parte recorrente não impugnou especificamente a motivação do acórdão recorrido acima reproduzida, sobretudo no que se refere aoentendimento dequeo prazo prescricional é de três anos porque a pretensão dos autores está fundada na exigência indevida de valores, contemplando uma hipótese de prática de ato ilícito,e não de um defeito propriamente dito na prestação dos serviços pelo hospital recorrido,ressaltando o que é considerado serviçodefeituoso, a teor doart. 14, §1º, do CDC. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Com efeito, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1550572/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11.6.2021). A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA.PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp 1761415/SP, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 1.7.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". (..) 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1821255/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29.6.2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF e 5, 7 e 13 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1926410/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14.6.2021). De todo modo, registra-se, por oportuno,entendimento desta Corteno sentido de que "a discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa"; "a incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie" (REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17.11.2011). Ademais, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24.9.2014). Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se.