REsp 1943729 - DECISAO

REsp 1943729 - DECISAO

Não se conheceu o recurso especial quanto ao ponto da prescrição por ausência de similitude fática entre os paradigmas invocados; admitiu-se, porém, a violação apontada relativa à fixação de honorários, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e o entendimento de que o art. 85, §2º do CPC/2015 estabelece regra geral obrigatória, de modo que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (ANABB); Réu: EDEWYLTON WAGNER SOARES (EDEWYLTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Monitória, Fixação De Honorários Por Equidade, Cotejo Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Monitória Fixação De Honorários Por Equidade Cotejo Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (ANABB)

Autor

EDEWYLTON WAGNER SOARES (EDEWYLTON)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida decorrente de cláusula contratual (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais segundo art. 85, §2º e §8º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à obrigatoriedade do art. 85, §2º

Ratio Decidendi

Não se conheceu o recurso especial quanto ao ponto da prescrição por ausência de similitude fática entre os paradigmas invocados; admitiu-se, porém, a violação apontada relativa à fixação de honorários, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e o entendimento de que o art. 85, §2º do CPC/2015 estabelece regra geral obrigatória, de modo que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.