AREsp 1284043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autosimpugnando a decisão que não admitiu recurso especial interposto contraacórdão proferido pelo TJGO assim ementado(e-STJ fl. 316): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REU. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. PERSISTÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação executiva baseada em duplicatas protestadas no ano de 2006, ajuizada no ano de 2007, encontra-se dentro do prazo prescricional trienal (art.205, VIII do Código Civil), sendo que a nulidade da citação editalícia e a consequente demora de sete anos para o ingresso do executado na demanda, não podem ser atribuídas à exequente/apelada, na medida em que manteve-se atuante no feito. 2. A falta de citação do réu é suprida pelo seu comparecimento espontâneo, como no caso dos autos (art. 214 do CPC/73), interrompendo e retroagindo o marco prescricional à data da propositura da ação, de conformidade com a regra do art. 219, § 10, do CPC/73. 3. A questão levantada pela apelante no tocante à inexistência de garantia hipotecária resultou em perda do objeto, porquanto a parte exequente/apelada fez prova nos autos acerca do seu pedido de desistência da referida garantia. 4. A apelante, embora tenha lançado críticas aos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias (f. 50 e 55), não providenciou a apresentação de contraprova, prevalecendo o seu ônus .- provar as suas alegações. APELAÇÃO CONHECID DE PROVIDA. O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foramrejeitados (e-STJ fls. 348/354). No especial (e-STJ fls. 551/573), embasado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais, vinculados ao seguintes argumentos: (a) arts. 489,§ 1º,e1022,II, do CPC/2015 - negativa de prestação jurisdicional: (..) o recorrente opôs embargos de declaração com o fito de prequestionamento, ante a omissão do acórdão que julgou a apelação afim de instar manifestação do Tribunal acerca do art. 219, § 2º, § 3º e § 4º e 617 do Revogado Código de Processo Civil de 1973, bem como demonstrar a distinção ou a superação das teses infirmadas nos REsp n. 863380/AC e REsp n. 934.736/RS do Superior Tribunal de Justiça, com relação à citação nula interromper ou não a prescrição - os embargos, entretanto, foram conhecidos, mas rejeitados(e-STJ fl. 362). (b) arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º e 617 do CPC/1973 - prescrição: (..)se por qualquer razão a citação for declarada nula ou for anulada, o prazo prescricional não se será interrompido, acarretando na contagem do lapso temporal afim de aferir a prescrição(e-STJ fl. 368). A agravada não apresentou resposta aos recursos (e-STJ fls. 402 e 424). É o relatório. Decido. Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Não se observa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria controvertida foi decidida na origem de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Por outro lado, oinconformismo concernente à prescrição se justifica. Consta que arecorrente opôsembargos à execução ajuizada pela recorrida com baseem duplicatasmercantis, julgados improcedentes na primeira instância. Sustentoua tese de prescrição trienal,com suporte no art. 18 da Lei 5.474/1968, ressaltandotercomparecido espontaneamente ao feito executivosete anos após sua propositura, sendo que a anteriorcitação editalícia foi consideradanula e, por isso,não teria havido interrupção do prazo prescricional. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação por entender, em síntese,que "a ação executiva baseada em duplicatas protestadas no ano de 2006, ajuizada no ano de 2007, encontra-se dentro do prazo prescricional trienal (art.205, VIII do Código Civil), sendo que a nulidade da citação editalícia e a consequente demora de sete anos para o ingresso do executado na demanda, não podem ser atribuídas à exequente/apelada, na medida em que manteve-se atuante no feito" (e-STJ fl. 316). Os fundamentos do acórdão recorrido são os seguintes(e-STJ fls. 311/312 - grifei): Os títulos que embasam a ação executiva são duplicatasmercantis com vencimento em 01/04/2006 (f. 43/45), em 01/05/2006 (f. 35/37, 39/41, 46/48), em 19/06/2006 (f. 51/53) todos os títulos protestados por falta de pagamento. A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007 (f. 25/28), dentro do prazo prescricional trienal (art. 205, VIII do Código Civil), contado da data dos protestos cambiais (art.202, III, CC), efetivados no ano de 2006. Registre-se que não deve ser imposto qualquer ônus à exequente/apelada em decorrência da nulidade da citação por edital, cujo fundamento foi o não esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, visto que a mesma, ao formular o pedido de citação editalícia (f.73), o seu pleito foi acolhido, conforme se pode conferir à f. 75. Por outro lado, o réu/apelante, ao comparecer espontaneamente ao feito, supriu a falta de citação, segundo os termos do art. 214, § 1º, CPC/73, interrompendo a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, de acordocom art. 219, caput e § 1º, também do CPC/73). Isto posto, rejeito a alegação de prescrição. No especial, a recorrente sustenta, em resumo, que a citação nula não tem o condão de interromper a prescrição: O recorrido moveu Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - visando receber pretensos direitos de crédito derivados de 5 duplicatas no dia 08/11/2007. Posteriormente, no dia 01/10/2008, foi realizada a citação por edital do recorrente, com consecutiva nomeação de Curador Especial - que apresentou Exceção de Pré-Executividade. Ocorre que, no momento de decidir acerca da Exceção declarou-se a nulidade da citação editalícia - nulidade que teve seus efeitos declarados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (..) Diante disso, a citação regular apenas se deu no dia 30/04/2014, com o comparecimento voluntário do recorrente ao processo - que embargou a execução (presente processo) alegando sinteticamente a prescrição dos títulos exequendos e a inexigibilidade do título executivo, (e-STJ fls. 358/359). (..)segundo os dispositivos legais a prescrição não poderia ter sido interrompida. Resultando na prescrição dos títulos, eis que o comparecimento voluntário se deu muito tempo depois do prazo prescricional (mais de 5 anos depois) - já que as duplicatas se venceram em 01/04/2006 (f. 43/45), em 01/05/2006 (f. 35/37, 39/41, 46/48), e em 19/06/2006 (f. 51/53) e o comparecimento voluntário ocorreu em 30/04/2014, (e-STJ fls.365). Conforme a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, é"consequência inarredável das normas de regência que não háinterrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp n. 1.294.919/PR, RelatoraMinistra LAURITA VAZ, julgado em 5/12/2018, DJe 13/12/2018). Eis aementa do referido precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima - o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional -, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. .. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (REsp 1.777.632/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITANDA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CURADOR AD LITEM (ART. 217 DO CPC). NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.Precedentes:RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.10.2003;RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.11.2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16.09.2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.05.2000). 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º). 3. Malograda a citação em face da incapacidade do citando, cumpre ao juiz designar um médico para verificar a impossibilidade, e em caso afirmativo, nomear um curador ad litem (art. 218 do CPC). 4. A oposição da exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo suprindo a falta de citação, não afetando a validade do processo. 5. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que prevalece em caso de colidência entre as normas. Isto porque, é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. 6. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 7. Precedentes: RESP 670350 / SC ; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23.05.2005; AgRg no AG 607776 / PE ; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02.05.2005; AgRg no AG 623211 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005;RESP 671627 / RS ; deste relator, DJ de 25.04.2005. 8. In casu, em face da citação defeituosa, mercê do comparecimento espontâneo da parte (art. 214, § 1º, do CPC), a verificação da ocorrência da prescrição deve considerar a data do oferecimento da exceção de pré-executividade, porque esta é a data da ciência da execução pelo executado. 9. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição, prejudicada a análise das demais questões suscitadas. (REsp 837.050/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 289.) Necessário reconhecer, portanto, que o desfecho conferido ao processose contrapõe ao entendimento desta Corte sobre o tema, pois acitaçãonula não produz o efeito deinterromper olapso prescricional. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a citação foi defeituosa, mas houve comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC/1973), a verificação da ocorrência da prescrição deve considerara data do oferecimento dos embargos à execução. Assim, por não haver controvérsia quanto a aplicação do prazo prescricional de três anos e, considerando que osembargos foram apresentados após sete anos do despacho que ordenou a citação,impõe-se o reconhecimento da prescrição arguida pela recorrente. Em face do exposto, CONHEÇO do agravo para DARPROVIMENTO ao recurso especial e declarara ocorrência da prescrição. A recorrida arcará com as custas e honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobreo valordadívida extinta. Publique-se e intimem-se.