REsp 1919789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, afastou a ocorrência de prescrição por entender que não houve inércia da parte exequente, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento quanto à tese específica, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná (UFPR); Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, afastou a ocorrência de prescrição por entender que não houve inércia da parte exequente, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento quanto à tese específica, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.