AREsp 1919035 - DECISAO

DECISÃO ADRIANA MENEZES DOS SANTOS (ADRIANA) ajuizou ação indenizatória contraZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (ZURICH) alegando serbeneficiária de um seguro de vida em grupo,com cobertura por acidentes pessoais, tendo sofrido lesões em decorrência de suas atividades laborais, requerendo o pagamento de indenização prevista em apólice. O processo foi extinto em virtude da prescrição, sendo carreadas custas e despesas processuais e honoráriosfixadosem 10% sobre o valor atualizado da causa, para ADRIANA. A exigibilidade ficou suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Aapelação de ADRIANA não foiprovida, nos termos do acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro de vida em grupo, na qual a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária em decorrência de alegada invalidez, incide, na espécie, a prescrição ânua, na forma a que se refere o artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil. 2. No caso em análise, verifica-se que inexiste um marco inicial específico para o acidente alegado, tratando-se, na verdade, de doença que se verificou no decorrer do tempo, diante da atividade desenvolvida pela segurada. 3. Para fins de indenização securitária, cabível se fixar como termo inicial da contagem do prazo a data da perícia médica efetivada nos autos da Ação Trabalhista, a qual concluiu pela incapacidade parcial para o trabalho, restando o laudo juntado aos autos em 25.11.2013, sendo, portanto, o marco inicial a ser considerado para fins de cômputo do prazo prescricional para a pretensão aqui buscada, eis que se constitui a data em que a segurada teve ciência inequívoca da sua incapacidade, a teor do disposto na Súmula 278 do STJ, supra descrita. Tendo a ação sido ajuizada em 03.09.2015, resta configurada a prescrição para o exercício da pretensão requerida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO(e-STJ, fl. 232). Os embargos de declaração de ADRIANA foram rejeitados(e-STJ, fls. 250/255). Irresignada, ADRIANA interpôsrecurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação doart. 206, § 1º, II, do CC,ao sustentar que (1) seu pleito não se encontra fulminado pela prescrição, pois a ciência inequívoca de sua incapacidade não se deu por ocasião da realização de perícia médica nos autos da ação trabalhista proposta, massimquando da ciência do julgamento da demanda(e-STJ, fls. 259/269). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 284/284). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) incidir ao caso as Súmulas nºs 7 e 83 do STJ(e-STJ, fls. 285/290). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ADRIANA afirmou que (1) houveviolação do art. 1.022 do NCPC por não terem sido analisados todos os temas trazidos no recurso; e(2)inaplicável aSúmulanº 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas(e-STJ, fls. 293/304). Foiapresentada contraminuta (e-STJ, fls. 309/319). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deADRIANA e passo à análise do recurso especial. (1)Da prescrição Nas razões do seu recurso, ADRIANAafirmou que seu pleito não se encontra fulminado pela prescrição, alegando que a ciência inequívoca de sua incapacidade não se deu por ocasião da realização de perícia médica nos autos da ação trabalhista proposta, massimquando da ciência do julgamento da demanda. O Tribunal estadual assim se pronunciou sobre a questão: No caso em análise, pela leitura da peça inicial, bem como análise dos documentos juntados, verifica-se que inexiste um marco inicial específico para o evento da invalidez parcial a que foi acometida a parte autora, tratando-se, na verdade, de doença que se verificou no decorrer do tempo, diante da atividade por ela desenvolvida, conforme referido na inicial. No entanto, para fins de indenização securitária, cabível se fixar como termo inicial da contagem do prazo a data da perícia médica efetivada nos autos da Ação Trabalhista, a qual, efetivamente, concluiu que "a reclamante trabalha como auxiliar de limpeza. Há incapacidade para o trabalho atualmente. Apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do ombro e cotovelo D .. ", conforme descrito na sentença de fls. 15/26, mais especificamente à fl. 20-v, constando na sentença, ainda, que se trata de inaptidão parcial para o trabalho desde 01.01.2012 (fl. 21). Conforme referido na sentença, bem como na contestação e contrarrazões, o que não foi refutado pela apelante, o laudo pericial foi juntado aos autos da ação trabalhista em 25.11.2013, sendo, portanto, o marco inicial a ser considerado para fins de cômputo do prazo prescricional para a pretensão aqui buscada, eis que se constitui a data em que a segurada teve ciência inequívoca da sua incapacidade, a teor do disposto na Súmula 278 do STJ, supra descrita. (e-STJ, fls. 235/236). Em relação ao tema, esta Corte tem o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data do laudo médico pericial, momento da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente, no bojo da qual foi proferida decisão afastando a preliminar de prescrição e invertendo o ônus probatório. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com o laudo médico ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.768.270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO.DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de cobrança contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata.Isso, porque não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. Precedentes. 3. "O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso" (AgInt no AgRg no REsp 1.552.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/09/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 362.427/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. .. 3. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido. (AgInt no AREsp 1.770.126/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições,CONHEÇO do agravo paraCONHECER do recurso especialeNEGAR-LHE provimento. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZURICH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.APELAÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ENÃO PROVIDO.