AREsp 1628663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de HUGO ENEAS SALOMONE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel. Loteamento Parque Savoy City. Procedência. RECURSO DO RÉU. Exceção que prescreve no mesmo prazo que a pretensão (CC, art. 190). Transcurso do prazo de 05 anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I) desde o vencimento da última parcela até o ajuizamento desta ação. Causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva de fluência do prazo prescricional não verificadas (CC, arts. 197 - 201 e 202). Prescrição da lesão atinge o próprio direito à resolução. Pleito resolutório que não possui caráter perpétuo, ocasionando evidente insegurança jurídica. Precedentes desta E. Corte e desta Câmara. Compromissário comprador que tem direito à adjudicação compulsória do imóvel. RECURSO DOS AUTORES. Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau. Diante do recurso do réu, cabível apenas a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recursos Improvidos." (e-STJ fls. 228) Nas razões do recurso especial, oagravantealegouviolação dos arts.125,199, I , e 475 do Código Civil e 32 e38§1º, da Lei 6.766/79. Asseverou ter cumprido sua parte no contrato e que o pagamento das parcelas pelos adquirentes do lote passou a ser feito por meio de depósito judicial por determinação do Município de São Paulo. Sustentou que essa determinação dedepósitoresultou em suspensão do prazo prescricional, o qual não poderia ter sido reconhecido. Defendeu que, mesmo que o direito de exigir as prestações estivesse prescrito, remanesceria o direito potestativo de rescisão do contrato, o qual sustenta ser perpétuo e imprescritível. Contraminuta apresentada àsfls. 273-278. É o relatório. Decido. De início, nota-se que o acórdão recorrido não emitiu nenhum juízo de valor acerca do conteúdo normativo125 e 475 do Código Civil e 32 da Lei 6.766/79 ou da imprescritibilidade do direito potestativo à rescisão. Tampouco, verifica-se dos autos a oposição de embargos de declaração, a fim de provocar o Tribunal a enfrentar essasquestões. Desse modo, o recurso especial não atendeu aoimprescindível requisito de prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Outrossim, no que se refere ao reconhecimento da prescrição, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "Assim, diante da expressa previsão contratual para um pagamento mínimo da parcela, pode-se extrair que as partes entabularam que a quitação do preço se daria, no máximo, em 140prestações. E vencendo-se a primeira delas em 20/05/1988, a última venceria em 20/05/2000. Nestes termos, quando da entrada em vigor doCódigo Civil atual (em 12/01/2003) não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CC/1916, art. 177), contados do vencimento da última parcela. E reduzido o prazo prescricional para 5 anos(CC, art. 206, § 5º, inc. I), aplicável, por força do artigo 2.028 do CódigoCivil, o novo prazo a contar da data da entrada em vigor do Diploma Legal. Portanto, a pretensão do réu de cobrar as parcelas eventualmente inadimplidas pelos autores prescreveu em 11/01/2008. E tendo a presente ação de adjudicação sido promovida em 27/10/2015, evidentemente já fluíra aquele prazo prescricional para o réu. Com efeito, não podendo mais o vendedor cobrara dívida relativa a eventuais parcelas do preço inadimplidas ou, mesmo, pleitear a resolução do contrato pelo inadimplemento (pois a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão CC, art. 190), evidentemente que também não pode opor a exceção do contrato não cumprido nesta ação adjudicatória evitando-se, com isso, clara situação de permanente insegurança jurídica. .. De todo modo, a Prefeitura Municipal de SãoPaulo expediu o auto de regularização do "Loteamento Parque Savoy City"publicado em 19/01/2006 (fls. 76). E entre a data da publicação do ato administrativo de regularização do loteamento (19/01/2006) e o ajuizamento da presente ação de adjudicação (27/10/2015), transcorreram quase 10 anos sem que o vendedor tivesse tomado qualquer providência para cobraras parcelas alegadamente inadimplidas. Em suma, o réu não comprovou a existência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva de fluência do prazo prescricional (CC, arts. 197 - 201 e 202)." (e-STJ fls. 231-237) Nesse contexto, fica evidente que os argumentosaduzidos pelo agravanteacerca da suspensão do prazo prescricional não são aptos a impugnar, ainda que em tese os fundamentos da decisão agravada. Assim, aplica-se, ao caso, a Súmula 283/STF. Com esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.