AREsp 1913944 - DECISAO
Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.039 relativo ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da...
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- Parties
- Agravante: JAIR SIMPLICIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema Repetitivo (tema 1.039)
- Outcome
- Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem o julgamento do tema repetitivo e posterior conformação.
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Indenização, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Recurso Especial Repetitivo, Afetação, Juízo De Conformação
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Parties
JAIR SIMPLICIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema Repetitivo (tema 1.039)
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Ratio Decidendi
Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.039 relativo ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência.
Court Disposition
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem o julgamento do tema repetitivo e posterior conformação.
Orders
- Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- Após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.039): i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão, se esta divergir da tese firmada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto porJAIR SIMPLICIO DE SOUZA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial que discute o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra a seguradora em contrato relativo ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). É o relatório. Decido. A questão de direito do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR delimitado o Tema 1.039 nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1799288/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se.