AREsp 1731342 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que persistem os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento e vedação à nova prova pericial), configurando hipótese de não conhecimento com...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência, Expurgos Inflacionários, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 vedação à produção de nova prova pericial em recurso especial
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que persistem os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento e vedação à nova prova pericial), configurando hipótese de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a" da Constituição Federal. Ação:civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/MG:inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento da tese atinente à prescrição da ação, a ensejar a incidência da Súmula 282/STF; e ii) aplicação da Súmula 7/STJ, no tocante realização de nova prova pericial. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A:limitando-se a sustentar aafronta aosprincípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, bem como a impugnar, genericamente, a ausência de prequestionamento; não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de nenhum dos mencionados óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.