REsp 1871790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 277): PROCESSUAL CIVIL. INSS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO DE SEGURADOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos valores que o INSS cobrava da Caixa Econômica em virtude de pagamento de benefício previdenciário após o falecimento dos beneficiários. Honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que os benefícios eram pagos através de contas bancárias da Caixa Econômica Federal que, por negligência no cumprimento dos contratos firmados com o INSS, deixou de promover as renovações anuais de senhas e provas de vida, acarretando prejuízos ao erário. A autarquia alega que não houve prescrição relativa ao caso da segurada Raimunda Idelzuite Ribeiro da Silva, falecida em 13/09/2008, mas com saques indevidos de setembro de 2008 a novembro de 2009, pois o processo administrativo teve início antes do lustro extintivo. 3. O recorrente também argumenta que a cobrança de valores pertencentes ao INSS não pode ser fulminada pela prescrição, pois tratam-se de bens públicos. Além disso, não haveria que se falar em decurso de prazo prescricional, uma vez que não se pode fixar como marco inicial a data do óbito dos segurados, porque o INSS não tinha conhecimento sobre as mortes e não tinha constituído o valor pago indevidamente. Por fim, sustenta a ausência de prescrição por outro motivo, ou seja, a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser alcançada pela prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 4. Cuida-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS em face da Caixa Econômica Federal - CEF. A autarquia pretende obter a devolução de valores de benefícios previdenciários pagos indevidamente após o falecimento de duas seguradas. 5. Quanto à segurada Raimunda Idelzuite Ribeiro da Silva, falecida em 13/09/2008, houve saques indevidos de setembro de 2008 a novembro de 2009. Com relação à segurada Francisca da Silva Ferreira, falecida em 24/04/2008, os saques indevidos ocorreram de abril de 2008 a novembro de 2012. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 669.069/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28/04/2016). 7. Os últimos saques indevidos dos benefícios ocorreram em novembro de 2009 e em novembro de 2012. Diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda (28/08/2018), todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 8. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 102 e 205 do CC; 37, § 5º, da CF; 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32. Sustenta,em síntese, é imprescritível a ação regressiva em comento. Entende, subsidiariamente,que o prazo prescricional deve ficar suspenso no período em que tramitou o procedimento administrativo no qual se apurou o débito. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aoart. 37, § 5º, da Constituição Federal. Com relação ao art. 102do CC, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. A matéria pertinente ao art. 4º do Decreto n. 20.910/32não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Sobre o tema, aPrimeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.256.993/RS,da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de12/12/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento nosentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto doDecreto nº 20.910/32, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a FazendaPública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Nesse mesmo diapasão, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVOREGIMENTAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NASAÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTOFIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como Agravo Regimental em homenagem ao princípio dafungibilidade recursal e economia processual. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento doREsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimentode que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto noDecreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a FazendaPública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 3. Agravo Regimental do Município de Aparecida de Goiânia/GO desprovido. (PET no AREsp 295.729/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/5/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO À LUZ DO ART.543-C DO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR. 1. O " .. atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobreo tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal -previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contraa Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civilde 2002" (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe18/5/2010; AgRg no AREsp 14.062/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,Primeira Turma, DJe 3/10/2012; e EREsp 1.081.885/RR, Relator MinistroHamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011. Logo, deve incidir aSúmula n. 168/STJ à espécie. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.257.030/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA,DJe 15/4/2014) Portanto, em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional dademanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmoprazo estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ.PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSSCONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N.20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadascontra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casosem que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o evento danoso ocorreu em8.7.2003 e a propositura da ação de regresso em 28.4.2010. Logo, estácaracterizada a prescrição, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/5/2014) Por outro lado, depreende-se dos precedentes citados que a pretensãoressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos,contados a partir do pagamento indevido do benefício previdenciário. No caso concreto, os últimos pagamentos indevidos dos benefícios ocorreram em novembro de 2009 e novembro de 2012, sendo que a demanda ressarcitória foi ajuizada em 28/08/2018).Assim, émanifesta a prescrição de pretensão inicial. ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.