REsp 1916558 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Pedro José Primiano Meireles e outroem desfavor de Banco do Brasil S.A., o qual foi extinta pelo Magistrado de primeiro grau, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Interposta apelação pela instituição financeira, a Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para, desconstituindo a sentença, julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, a fim de excluir os juros remuneratórios do montante exequendo. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 476): EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Inocorrência Regularmente intimado, o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo Não caracterização do pagamento voluntário do débito Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença Discussão acerca do quantum exequendum Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Carta Magna Nulidade caracterizada Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Suscitada necessidade do cancelamento da distribuição da execução Diferimento do recolhimento da taxa judiciária, tal como preceitua o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 11.608/03 Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Inocorrência da prescrição Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Suscitada ilegitimidade passiva Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva Coisa julgada formal e material Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado A apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos Descabimento da suspensão da execução Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios Incidência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça Os juros remuneratórios não são devidos Inexistência de previsão no título exequendo Pré-questionamento Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumpri mento da sentença. O Banco do Brasil S.A. interpõe recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 332, § 1º, 397, parágrafo único, 485, IV e VI, 503,509, II, e 726 do CPC/2015; art. 21 da Lei n.4.717/965; 16 da Lei 7.347/1985; 95 e97 do CDC;205, 206e 405 do Código Civil;e à Súmula 150/STF Aduz que os juros remuneratórios devem incidirapenas uma única vez (fevereiro de 1989), conforme previsto na sentença exequenda, bem como quesão devidos até o encerramento da conta bancária. Sustenta a necessidade de se restringir os efeitos da sentença coletiva aos limites territoriais do órgão julgador prolator da sentença, bem como a ilegitimidade ativa dos poupadores que não integravam o quadro associativo da autora da ação coletiva de conhecimento para promover a liquidação da sentença. Defendeestar configurada a prescrição quinquenal para oajuizamento do cumprimento de sentença, bem como a ilegitimidade ativa doMinistério Público para propor protesto interruptivo. Assevera, também, a inexigibilidade do título executivo, pois seria indispensável a prévia liquidação da sentença genéricae que o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação do banco na fase de cumprimento. Brevemente relatado, decido. A questão de direito tratada no recurso especial - Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude doajuizamento de ação de protesto pelo Parquet - foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, a decisão exarada pelo Relator, Ministro Raul Araújo, no REsp 1.801.615/SP, DJe de 30/10/2019, delimitou o Tema 1.033 nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP N. 1.801.615/SP E NO RESP N. 1.774.204/RS).TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.